Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000196-82.2023.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA OSANIRA FERREIRA DE PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000196-82.2023.8.06.0158 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Parcelas de benefício não pagas] Vistos etc. Trata-se de Ação de Alvará que visa a liberação de valores deixados pelo de cujus Evaldo Araújo e Lima, relativos a benefício previdenciário. Todavia, mostra-se incabível o ajuizamento desta ação no sistema PJE, que no âmbito deste Tribunal de Justiça somente admite a interposição de demandas afetas ao procedimento sumaríssimo e aquelas que envolvam as Fazendas Públicas. Destarte, a ação em epígrafe possui regramento próprio, incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição processual, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o Sistema e-SAJ. Arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 13:37

Indeferida a petição inicial

05/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:31

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 21:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2023, 13:37

SENTENÇA

•05/05/2023, 16:40