Cumprimento de sentença 3000281-82.2018.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000281-82.2018.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.h. A ação de cobrança se encontra em fase de cumprimento de sentença. As tentativas de penhora eletrônica resultaram sem êxito. A tentativa de RENAJUD, igualmente, restou inexitosa, pois os veículos localizados possuem restrição de alienação fiduciária, impossibilitando sua penhora. O mandado de penhora e avaliação não localizou bens passíveis de penhora, conforme certidão de Id 21518848. Em continuidade, foi realizada a penhora e avaliação do imóvel devedor, ao qual foi atribuído o valor de R$ 400.000,00, conforme auto anexado no ID 34965531. Intimada regulamente, a devedora apresentou impugnação à penhora do imóvel, alegando que a avaliação está em desacordo ao preço praticado no mercado, pois outros imóveis bem inferiores em andar baixo e sem vista mar, custam mais de R$ 490.000,00, conforme consulta realizada. Além disso, o apartamento da executada, situado no 8º andar, conta com aproximadamente 90 m², está em ótima conservação, com móveis e revestimentos de madeira e possui vista privilegiada para o mar, possuindo assim, considerável valorização ao longo dos anos. Afirma, ainda, que por diversas vezes tentou a executada estabelecer um acordo de quitação de débitos, no entanto, tem encontrado dificuldades de adimplir com a integralidade no momento, visto o valor cobrado ser exacerbadamente alto, com muitos juros, correção monetária e honorários. Requer, por fim, seja procedida a nova avaliação do imóvel, conforme os padrões razoáveis de avaliação do bem apreendido, bem como a realização de novos cálculos, nos moldes legais, de multas e juros impostas. Em sua manifestação, o credor rechaça os argumentos da devedora, por afirmar que foram cumpridos todos os requisitos constantes no artigo 872 do CPC, razão pela qual requer seja acatado o valor avaliado pelo Oficial de Justiça e dado prosseguimento ao feito, iniciando-se a fase expropriatória. Em análise do auto de penhora e das imagens anexadas pela executada no Id 35269750, fls. 4/6, tem-se que o imóvel, embora antigo, apresenta razoável e bom estado de conservação, com área própria de 90 m², com revestimentos de madeira, possuindo, ainda, vista para o mar. Quanto ao crédito exequendo, observa-se que a sentença de Id 8832892, condenou a executada ao pagamento do valor de R$ 11.450,45, conforme planilha apresentada em 05/10/2018, no Id 8803159, referente ao período de 09/2017, 10/2017, 12/2017 a 02/2018, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC ambos a partir do vencimento de cada cota condominial. A sentença foi mantida pela Turma Recursal, conforme acórdão de Id 20654849, com condenação da recorrente ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, a exigibilidade foi suspensa, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Assim, primeiramente, determino a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização do débito, nos exatos termos da sentença condenatória e acórdão. Cumprida a diligência, a fim de se evitar possíveis nulidades processuais, considerando, ainda, que a avaliação foi realizada em agosto de 2022, determino que seja realizada nova avaliação do imóvel devedor, e quando da efetivação da diligência, deve o Oficial de Justiça informar os parâmetros do valor do metro quadrado atribuído para os imóveis da área, inclusive, em relação a outros, que, porventura estejam à venda, anexando, inclusive, fotos. Exp. Nec. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183298612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183298612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183298612

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161952667

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