Desapropriação 0002689-86.2006.8.06.0091 - TJCE

Desapropriação 0002689-86.2006.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0002689-86.2006.8.06.0091 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada no ano de 2006, com pedido liminar de imissão provisória na posse, movida pelo MUNICÍPIO DE IGUATU-CE contra GUSTAVO MOREIRA DA COSTA, objetivando a desapropriação de um imóvel localizado no prolongamento da Rua 27 de Novembro com a Rua Boa Vista, Centro, Iguatu/CE, medindo 176,50 m2, Matrícula 11.122, 2º Ofício, conforme Decreto Municipal 038/2006, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, tendo em vista a necessidade de abertura de logradouro público. Ainda segundo a exordial, o laudo de avaliação administrativa chegou ao valor de R$ 8.825,00. Ao final, requer a concessão de liminar de imissão na posse e, no mérito, a procedência da ação com a consequente expropriação do imóvel objeto da demanda. Com a inicial, junta documentos, dos quais se destacam: Decreto 038/2006; laudo de avaliação administrativa, memorial descritivo e certidão cartorária. A parte autora aditou a inicial para incluir a desapropriação dos imóveis de propriedade de FRANCISCA ZULEIDE PINHEIRO e LAURENTINA ALVES DA SILVA, para construção de duas estações elevatórias, nos seguintes termos (IDs 49384220 a 49384224): 1) Um terreno situado na área urbana, localizado na Travessa Boa Vista, na cidade de Iguatu, no Estado do Ceará, medindo 40,00m2, com perímetro de 26m, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com imóvel da Senhora Zuleide Alves Pinheiro, medindo 8,00m (oito metros), AO SUL, com imóvel da mesma proprietária, medindo 8,00m (oito metros), AO OESTE, com residência da Senhora Luzia de Souza, medindo 5,00m (cinco metros) e, AO LESTE, com a Travessa Boa Vista, medindo 5,00m (cinco metros); 2) Um imóvel situado na área urbana, localizado na Rua 27 de Novembro, no. 311, com Rua Padre Cícero, na cidade de Iguatu, no Estado do Ceará, medindo 32,90m2, com perímetro de 23,40m, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com residência de Antônio de Sula, medindo 7,00m (sete metros), AO SUL, com a Rua Padre Cícero, medindo 7,00m (sete metros), AO OESTE, com a Rua 27 de Novembro, medindo 4,70m (quatro vírgula setenta metros) AO LESTE, com imóvel de Laurentina Alves da Silva, medindo 4,70m (quatro vírgula setenta metros). Os Laudos de Avaliação, ora acostado ao presente procedimento, avaliou os imóveis em sua totalidade e, com fulcro no PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÂO, concluiu pela indenização global cujo importe representa a quantia de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 3.619,00. Decreto 040/2006, laudo de avaliação administrativa e memorial descritivo nos IDs 49384384. Juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 14.494,00, data de 06/03/2007 (ID 49384390 e 49384391). Em pronunciamento de evento ID. 49384388, foi deferida a liminar de imissão na posse. Mandado de imissão na posse acostado em evento ID. 49384397. Os três requeridos foram citados e intimados pessoalmente (ID 49384399 a 493384402). FRANCISCA ZULEIDE PINHEIRO constituiu advogado nos autos (ID 49384405). Apresentou contestação no ID 49384768 a 49385232, em conjunto com herdeiros e compossuidores do espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO. GUSTAVO MOREIRA DA COSTA constituiu advogado nos autos (ID 49384420). Na petição de ID 49384418 e 49384419, disse que concordava com o valor da avaliação administrativa. LAURENTINA ALVES DA SILVA constituiu advogado nos autos (ID 49385252). Na petição de ID 49385250 e 49385251, disse que concordava com o valor da avaliação administrativa. Por meio de decisão interlocutória de mérito, foi declarada a desapropriação definitiva dos imóveis pertencentes a GUSTAVO MOREIRA DA COSTA e LAURENTINA ALVES DA SILVA, os quais concordaram como os valores oferecidos, com prosseguimento do feito apenas em relação a FRANCISCA ZULEIDE PINHEIRO, que representa o espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO (ID 49387383 e 49387384). Foi informado o falecimento de FRANCISCA ZULEIDE PINHEIRO. LUIZA MARIA PINHEIRO passou a representar o espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO (ID 49387418 a 49387777). Laudo Pericial Judicial colacionado em evento ID. 53924188, com avaliação no valor de R$ 8.000,00. Devidamente intimadas para apresentar manifestação acerca do laudo pericial, não houve impugnações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Podemos conceituar desapropriação como: "[...] o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - Direito Administrativo - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2007, pág. 145). A desapropriação está amparada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, in verbis: "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Verifica-se a necessidade pública quando ocorre uma emergência, cuja melhor solução se satisfaz com a desapropriação do bem particular, ao passo que a utilidade pública ocorre quando a transferência do bem particular se mostra conveniente à Administração. Neste caso, a transferência se mostra oportuna e vantajosa para a coletividade. Por fim, ocorre o interesse social quando se busca um melhor aproveitamento da terra em benefício da coletividade, à luz da função social da propriedade. A desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Incialmente rejeita-se a alegação de nulidade do procedimento administrativo de desapropriação, haja vista que atendeu as exigências legais, sendo certo que resta apenas a definição do valor da indenização. Conforme relatado, o Município de Iguatu-CE, através do Decreto expropriatório declarou de utilidade pública do imóvel que pertenceria ao espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO. O perito judicial conclui pelo valor de avaliação do imóvel expropriados no importe de R$ 8.000,00. Na espécie, o perito nomeado pelo Juízo elaborou laudo técnico pericial com esclarecimentos técnicos simples e objetivos. Ademais, verifica-se que não há razões para desmerecer o laudo ou o expert, visto obedeceu aos critérios estipulados nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como apresentou fundamentação baseada em elementos técnicos e objetivos. Dessa forma, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. Nesse sentido, veja-se recente precedente da Corte Especial sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃOPOR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME LAUDOPERICIAL DEFINITIVO. CRITÉRIOS E METODOLOGIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 211/STJ E 07/STJ. (...).5. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 6. Agravo da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de Adélcio José Caravina e de Adriana Marise Novo Carabina conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.475.234/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022.) (Grifo nosso). Nesse sentido, pelas características do imóvel, a metodologia utilizada pelo laudo de avaliação judicial se mostrou coerente com a realidade do local, de modo que a conclusão quanto ao valor oferecido a título de justa indenização se revela razoável. No julgamento da PET 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13.11.2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt-REsp 1.988.500; Proc. 2022/0058804-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 28/02/2023; DJE 27/04/2023). A Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios, nas ações de desapropriação direta, devem ser fixados em percentual incidente sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização." Essa súmula tem como objetivo orientar a fixação dos honorários advocatícios em casos específicos de desapropriação direta, levando em consideração a diferença entre o valor oferecido inicialmente pelo poder público e o valor final da indenização. Incabíveis juros compensatórios em relação a terreno desapropriado, eis que não há comprovação de perda da renda sofrida pela privação da posse. Acerca dos juros moratórios, o art. 15-b do Decreto-lei 3365/1941 é expresso ao estabelecer que somente serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) incorporar ao patrimônio do MUNICÍPIO DE IGUATU os imóveis descritos na inicial e aditamento; b) definir como justo preço para a indenização do imóvel do espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO descritos nos autos no valor de R$ 8.000,00. Em virtude do depósito já efetuado pela expropriante, no valor global de R$ 14.494,00 (evento ID. 49384390, R$ 8.825,00 para GUSTAVO MOREIRA DA COSTA, R$ 1.000,00 para o espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO, e R$ 3.619,00 para LAURENTINA ALVES DA COSTA), há de ser pago apenas o valor complementar, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de 12/2022, data do laudo pericial (art. 26, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41). c) não se aplica juros moratórios antes da expedição do precatório; os juros de mora incidirão, à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. d) o depósito prévio é corrigido automaticamente pela própria conta judicial (ID. 49384390); oficie-se ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal para encaminhar o saldo atualizado, no prazo de 10 dias. e) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel do espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e MARIA PINHEIRO, representado pela herdeira LUIZA MARIA PINHEIRO, e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41; ou seja, a base de cálculo será o valor complementar, devidamente atualizado; Confirmo a imissão definitiva da posse, valendo esta sentença como título hábil para transcrição no registro imobiliário (Decreto-Lei 3.365/41, art. 29). Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente, Iguatu/CE, acompanhados das cópias pertinentes, através de malote digital. Ficam autorizados os expropriados a levantar o numerário ofertado pelo expropriante, caso não tenha sido feito. O espólio de JOZIAS ALVES DE LIMA e de MARIA PINHEIRO, representado pela herdeira LUIZA MARIA PINHEIRO, deverá apresentar a documentação necessária para cadastramento processual (RG, CPF, certidões de óbito e de casamento). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.365/41). Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinatura eletrônica

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(80)