Execução Fiscal 0412867-56.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0412867-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

15/05/2024, 19:23

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:24

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/08/2023, 02:58

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2023, 14:46

Juntada de Certidão

20/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de REJANE MARIA DA TRINDADE REBOUCAS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:03

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0412867-56.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: REJANE MARIA DA TRINDADE REBOUCAS SENTENÇA Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 54392666). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 5 de maio de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 13:50

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 14:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/08/2022, 19:34

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA DA TRINDADE REBOUCAS em 31/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)