Execução de Título Extrajudicial 3900323-90.2010.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3900323-90.2010.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 12:32

Juntada de certidão

02/09/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 31/08/2024

02/09/2024, 12:30

Juntada de Certidão

02/09/2024, 12:30

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90007645

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90007645

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3900323-90.2010.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: MARIA JOSE BELO DE GOIS Promovido: MARIA PEREIRA FELIX SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada para apresentar bens do executado passíveis de penhora no despacho de id. 88825316, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme análise dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3900323-90.2010.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: MARIA JOSE BELO DE GOIS Promovido: MARIA PEREIRA FELIX SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada para apresentar bens do executado passíveis de penhora no despacho de id. 88825316, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme análise dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90007645

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90007645

15/08/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 14:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2024, 09:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3900323-90.2010.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: MARIA JOSE BELO DE GOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS - CE43812 POLO PASSIVO:MARIA PEREIRA FELIX REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL - CE5219 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos à Execução apresentados pela executada MARIA FERREIRA FELIX e seu esposo JUCIER FELIX PINTO, arguindo a impenhorabilidade do imóvel penhorado neste feito, posto tratar-se de bem família, bem como requerendo que seja determinada a desconstituição da penhora do imóvel, qual seja, 1 (um) terreno vago, próprio para edificação, registrado no cartório Padre Cícero, com matrícula sob o n.º 5.659, localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, constituído do lote 10 (dez) da quadra "L" do loteamento Parque Novo Juazeiro, desta cidade, que mede 10,0 m (dez metros) de frente ou largura por 40,00 m (quarenta metros) de comprimento em ambos os lados, com uma área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), limitando-se ao nascente, com a rua projetada sem denominação, onde mede 10,00 m (dez metros), ao norte, com o lote 11 (onze) da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), e ao sul, com o lote 09 (nove), da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), conforme escritura pública lavrada no Livro 02, fls. 144 em 16/10/2009 do Cartório Padre Cícero, conforme Termo de Penhora acostado ao ID nº 51721591. A parte exequente instada a se manifestar deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Passo a decidir. Com relação a alegação da embargante acerca da impenhorabilidade do bem de família constante do Termo de Penhora lavrado no ID nº 51721591, verifico que os documentos juntados pela embargante demonstram que o imóvel em questão é utilizado como residência da entidade familiar. Logo, já que os documentos juntados aos autos comprovam que o imóvel penhorado é utilizado pela família como moradia permanente (art. 5º da Lei nº 8009/90), ou seja, que é bem de família involuntário, tal imóvel por conseguinte é impenhorável. Assim disciplinam os artigos 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Quanto ao registro no Cartório de Imóveis da condição de bem de família, é desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90). De outro lado, não se afigura juridicamente razoável a exigência, a executada, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens. Portanto, cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia, o que restou demonstrado através das contas de água que os executados residem no imóvel penhorado. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, apenas para determinado a desconstituição da penhora do imóvel, qual seja, 1 (um) terreno vago, próprio para edificação, registrado no cartório Padre Cícero, com matrícula sob o n.º 5.659, localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, constituído do lote 10 (dez) da quadra "L" do loteamento Parque Novo Juazeiro, desta cidade, que mede 10,0 m (dez metros) de frente ou largura por 40,00 m (quarenta metros) de comprimento em ambos os lados, com uma área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), limitando-se ao nascente, com a rua projetada sem denominação, onde mede 10,00 m (dez metros), ao norte, com o lote 11 (onze) da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), e ao sul, com o lote 09 (nove), da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), conforme escritura pública lavrada no Livro 02, fls. 144 em 16/10/2009 do Cartório Padre Cícero, julgando extinto o presente feito incidental, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intime-se a parte exequente do inteiro teor da sentença bem como para indicar bens passíveis de penhora em até 05 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO com fundamento no art. 53, § 4° da Lei 9.099/5 c/c com os Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Intime-se a parte embargante/executada do inteiro teor desta sentença. Publicado e registrada no sistema Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90007645

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90007645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90007645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90007645

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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