Procedimento Comum Cível 0000332-09.2019.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000332-09.2019.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 09:43

Juntada de certidão

23/02/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 08/02/2024

23/02/2024, 09:41

Juntada de Certidão

23/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 68674277

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: pois se era servidor temporário, com vínculo desvirtuado, o labor de 40 horas semanais não permitiria que exercesse as demais atividades contratadas via licitação - e, com efeito, a testemunha RAIMUNDO NONATO PROCÓPIO afirmou que o autor prestava serviço de consertos para "colégios estas coisas". Em verdade, portanto, a testemunha esclarece que: a) A cerca de 10 anos do depoimento, aproximadamente 2014, o autor prestava serviços de consertos para "colégios estas coisas"; b) O vínculo de reparos, era aquele havido via licitação - portanto sem subordinação ou função; c) O vínculo por força de licitação teve início em fevereiro de 2014, conforme ID 42405899; d) A vigência da primeira licitação foi até dezembro de 2014; e) Entre junho de 2016 a dezembro de 2017, os recebimentos do autor foram apenas por dotações - vinculadas a contrato administrativo licitado. O autor, portanto, não logrou: 1) Comprovar vínculo temporário desvirtuado, concomitante aos serviços prestados sob licitação; 2) Inexiste prova de continuidade e falta de interrupção das atividades, pois as testemunhas do autor são contraditórias em si não bastasse, a prova documental, não permitir tal constatação. À vista de todo exposto, por não ter o autor logrado produzir prova de suas alegações quanto à existência de vínculo temporário no período não alcançado pela prescrição, a improcedência é medida que se impõe. Alusivo à má-fé, protestada pela ré, tenho que não comporta guarida: o julgamento se faz pelo ônus estático e à míngua de prova, não sendo possível percutir que lançou mão da ação com objetivo espúrio. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] RELATÓRIO ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE URUOCA/CE, narrando que janeiro de 2007, sem concurso ou chamamento público, foi admitido, de forma precária, para exercer função motorista, o que teria perdurado até 01/12/2017; quando desligado, sem recebimento de "aviso prévio", valores de FGTS do período e respectiva multa. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela condenação do réu ao pagamento de "aviso prévio", também regularizar contribuições previdenciárias acrescida de multa por dispensa sem justa causa. O feito foi primitivamente endereçado à Justiça do Trabalho, onde restou infrutífera a sessão de mediação - ID 42407201. Em sede de contestação - ID 42407212 - o réu afirmou que não há prova dos vínculos, que as contratações não foram perenizadas e, enfim, que o autor prestava serviço na qualidade de autônomo por força de licitação. Protestou pela improcedência. A Justiça do Trabalho se julgou incompetente, declinando a este foro. Houve réplica - ID 42405877. Foi deferida a realização de audiência de instrução (42404510), onde se procedeu oitiva de duas testemunhas do autor. Convertido o julgamento em diligências [58251775], autor e réu - respectivamente - apresentaram memoriais [ID's 66785116 e 67552719]. É, na espécie, o relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de preceito condenatório em encerrada a instrução probatória, mediante prospecção das provas pretendidas pelas partes que, a propósito do teor, tiverem oportunidade de se manifestar em sede de alegações finais por memoriais, comporta julgamento imediato. Não há questões preliminares ou processuais pendentes, porém pende análise da exceção substancial/prejudicial de mérito, consistente na alegação de prescrição. Pois bem. O presente feito - consoante ID 42407178 - foi autuado, perante juízo material e absolutamente incompetente, em 20/03/2019; tal, embora não permita validade das decisões, senão de instrução, prospectados perante aquele juízo tem o condão de interromper a prescrição [ex vi art. 240 do CPC]. O objeto da presente ação é o interstício de janeiro de 2007 a 01/12/2017; ao passo que a prescrição, conforme Decreto 20.910/32, é quinquenal. Logo, estão prescritas as prestações entre janeiro de 2007 a 20/02/2014 - vez que, alheias ao lustro que antecedeu à propositura da ação. Não há outras questões para análise preliminar, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego. Como bem se sabe os vínculos temporários são reservados às hipóteses de contingência indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, alternativamente para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, reservando-se excepcionalmente às atividades de caráter regular e permanente - na extraordinária hipótese de não ser viável suprir a demanda por outras vias. No caso em tela, persiste como objeto da lide suposto vínculo temporário desvirtuado, mantido entre 20/03/2014 a 01/12/2017. Bem perlustrada a prova prospectada nos autos, o provimento de ID 64146502, consignou: "[...] o documento de ID 42405899 revela que a continuidade das atividades perante a municipalidade, de 2014 em diante, foram como prestador de serviço autônomo por serviço determinado e licitado; excluindo, portanto, a subordinação. No mais a testemunha FRANCISCO PEDRO GOMES DA SILVA afirma, aos 2:17min de seu depoimento, que "não lembra" o período de trabalho do autor na prefeitura. Já RAIMUNDO NONATO PROCÓPIO diz que o autor "carregava pacientes", afirmou que o autor não prestava serviços de reparo e conserto - 1:34min e sgts do depoimento - e aludiu que conhecia aquele há pouco tempo [cerca de oito anos], também disse que não via mais o autor como motorista há uns 3 anos [quando o suposto termo final do vínculo do autor, à época, já contava com 5 anos]; porém aos 5:28min em diante afirma que o autor prestava serviço de consertos para "colégios estas coisas", e aos 5:56min que o autor iniciou o trabalho "há uns 10 anos atrás". Em sede de memoriais, o autor afirmou: "as lacunas apontadas no despacho ID. 64146502 podem ser sanadas ao considerar que eventual existência de contratos licitatórios de prestação de serviços em nada prejudicam o reconhecimento do vínculo pleiteado na exordial pois é perfeitamente possível que tenha havido contrato de trabalho contemporâneo à prestação de serviços, sobretudo se de natureza diversa. Inclusive, a prova testemunhal é contundente ao demonstrar isso" O desate, portanto, deve se dar pela regra do ônus probatório radicado no art. 373, do Código de Processo Civil. Com efeito, nada impedia que o autor procedesse - como sustentou em alegações - com vínculos contemporâneos; na qualidade de temporário e prestador contratado por licitação. Contudo, inexiste prova de vínculo simultâneo. Veja-se que seria contraditório em si, a perspectiva do Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC reconheço a prescrição entre janeiro de 2007 a 20/02/2014 e, com fulcro no inciso primeiro daquele mesmo artigo, julgo improcedente o pedido remanescente, assim resolvido o mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes em 10% do valor atualizado da causa, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 68674277

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68674277

13/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:00

Julgado improcedente o pedido

05/09/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de memoriais

28/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de memoriais

14/08/2023, 23:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 11:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: pois se era servidor temporário, com vínculo desvirtuado, o labor de 40 horas semanais não permitiria que exercesse as demais atividades contratadas via licitação - e, com efeito, a testemunha RAIMUNDO NONATO PROCÓPIO afirmou que o autor prestava serviço de consertos para "colégios estas coisas". Em verdade, portanto, a testemunha esclarece que: a) A cerca de 10 anos do depoimento, aproximadamente 2014, o autor prestava serviços de consertos para "colégios estas coisas"; b) O vínculo de reparos, era aquele havido via licitação - portanto sem subordinação ou função; c) O vínculo por força de licitação teve início em fevereiro de 2014, conforme ID 42405899; d) A vigência da primeira licitação foi até dezembro de 2014; e) Entre junho de 2016 a dezembro de 2017, os recebimentos do autor foram apenas por dotações - vinculadas a contrato administrativo licitado. O autor, portanto, não logrou: 1) Comprovar vínculo temporário desvirtuado, concomitante aos serviços prestados sob licitação; 2) Inexiste prova de continuidade e falta de interrupção das atividades, pois as testemunhas do autor são contraditórias em si não bastasse, a prova documental, não permitir tal constatação. À vista de todo exposto, por não ter o autor logrado produzir prova de suas alegações quanto à existência de vínculo temporário no período não alcançado pela prescrição, a improcedência é medida que se impõe. Alusivo à má-fé, protestada pela ré, tenho que não comporta guarida: o julgamento se faz pelo ônus estático e à míngua de prova, não sendo possível percutir que lançou mão da ação com objetivo espúrio. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] RELATÓRIO ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE URUOCA/CE, narrando que janeiro de 2007, sem concurso ou chamamento público, foi admitido, de forma precária, para exercer função motorista, o que teria perdurado até 01/12/2017; quando desligado, sem recebimento de "aviso prévio", valores de FGTS do período e respectiva multa. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela condenação do réu ao pagamento de "aviso prévio", também regularizar contribuições previdenciárias acrescida de multa por dispensa sem justa causa. O feito foi primitivamente endereçado à Justiça do Trabalho, onde restou infrutífera a sessão de mediação - ID 42407201. Em sede de contestação - ID 42407212 - o réu afirmou que não há prova dos vínculos, que as contratações não foram perenizadas e, enfim, que o autor prestava serviço na qualidade de autônomo por força de licitação. Protestou pela improcedência. A Justiça do Trabalho se julgou incompetente, declinando a este foro. Houve réplica - ID 42405877. Foi deferida a realização de audiência de instrução (42404510), onde se procedeu oitiva de duas testemunhas do autor. Convertido o julgamento em diligências [58251775], autor e réu - respectivamente - apresentaram memoriais [ID's 66785116 e 67552719]. É, na espécie, o relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de preceito condenatório em encerrada a instrução probatória, mediante prospecção das provas pretendidas pelas partes que, a propósito do teor, tiverem oportunidade de se manifestar em sede de alegações finais por memoriais, comporta julgamento imediato. Não há questões preliminares ou processuais pendentes, porém pende análise da exceção substancial/prejudicial de mérito, consistente na alegação de prescrição. Pois bem. O presente feito - consoante ID 42407178 - foi autuado, perante juízo material e absolutamente incompetente, em 20/03/2019; tal, embora não permita validade das decisões, senão de instrução, prospectados perante aquele juízo tem o condão de interromper a prescrição [ex vi art. 240 do CPC]. O objeto da presente ação é o interstício de janeiro de 2007 a 01/12/2017; ao passo que a prescrição, conforme Decreto 20.910/32, é quinquenal. Logo, estão prescritas as prestações entre janeiro de 2007 a 20/02/2014 - vez que, alheias ao lustro que antecedeu à propositura da ação. Não há outras questões para análise preliminar, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego. Como bem se sabe os vínculos temporários são reservados às hipóteses de contingência indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, alternativamente para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, reservando-se excepcionalmente às atividades de caráter regular e permanente - na extraordinária hipótese de não ser viável suprir a demanda por outras vias. No caso em tela, persiste como objeto da lide suposto vínculo temporário desvirtuado, mantido entre 20/03/2014 a 01/12/2017. Bem perlustrada a prova prospectada nos autos, o provimento de ID 64146502, consignou: "[...] o documento de ID 42405899 revela que a continuidade das atividades perante a municipalidade, de 2014 em diante, foram como prestador de serviço autônomo por serviço determinado e licitado; excluindo, portanto, a subordinação. No mais a testemunha FRANCISCO PEDRO GOMES DA SILVA afirma, aos 2:17min de seu depoimento, que "não lembra" o período de trabalho do autor na prefeitura. Já RAIMUNDO NONATO PROCÓPIO diz que o autor "carregava pacientes", afirmou que o autor não prestava serviços de reparo e conserto - 1:34min e sgts do depoimento - e aludiu que conhecia aquele há pouco tempo [cerca de oito anos], também disse que não via mais o autor como motorista há uns 3 anos [quando o suposto termo final do vínculo do autor, à época, já contava com 5 anos]; porém aos 5:28min em diante afirma que o autor prestava serviço de consertos para "colégios estas coisas", e aos 5:56min que o autor iniciou o trabalho "há uns 10 anos atrás". Em sede de memoriais, o autor afirmou: "as lacunas apontadas no despacho ID. 64146502 podem ser sanadas ao considerar que eventual existência de contratos licitatórios de prestação de serviços em nada prejudicam o reconhecimento do vínculo pleiteado na exordial pois é perfeitamente possível que tenha havido contrato de trabalho contemporâneo à prestação de serviços, sobretudo se de natureza diversa. Inclusive, a prova testemunhal é contundente ao demonstrar isso" O desate, portanto, deve se dar pela regra do ônus probatório radicado no art. 373, do Código de Processo Civil. Com efeito, nada impedia que o autor procedesse - como sustentou em alegações - com vínculos contemporâneos; na qualidade de temporário e prestador contratado por licitação. Contudo, inexiste prova de vínculo simultâneo. Veja-se que seria contraditório em si, a perspectiva do Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC reconheço a prescrição entre janeiro de 2007 a 20/02/2014 e, com fulcro no inciso primeiro daquele mesmo artigo, julgo improcedente o pedido remanescente, assim resolvido o mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes em 10% do valor atualizado da causa, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Os documentos de ID 59729891, recém encartados, revelam que: a) Ao autor foi expedido crachá de motorista, e esteve na escala de "funcionários" no ano de 2009; b) No período de junho de 2016 em diante, recebia por "dotações" - alusivas aos contratos licitatórios, na modalidade convite, que havia se sagrado vencedo. Já o documento de ID 42405899 revela que a continuidade das atividades perante a municipalidade, de 2014 em diante, foram como prestador de serviço autônomo por serviço determinado e licitado; excluindo, portanto, a subordinação. No mais a testemunha FRANCISCO PEDRO GOMES DA SILVA afirma, aos 2:17min de seu depoimento, que "não lembra" o período de trabalho do autor na prefeitura. Já RAIMUNDO NONATO PROCÓPIO diz que o autor "carregava pacientes", afirmou que o autor não prestava serviços de reparo e conserto - 1:34min e sgts do depoimento - e aludiu que conhecia aquele há pouco tempo [cerca de oito anos], também disse que não via mais o autor como motorista há uns 3 anos [quando o suposto termo final do vínculo do autor, à época, já contava com 5 anos]; porém aos 5:28min em diante afirma que o autor prestava serviço de consertos para "colégios estas coisas", e aos 5:56min que o autor iniciou o trabalho "há uns 10 anos atrás". Com efeito, portanto: a) Não há indício de prova do período de 2007 a 2009; b) Os documentos carreados indicam que de 2014 em diante, o autor era prestador de serviço por licitação; c) A testemunha FRANCISCO PEDRO GOMES DA SILVA nada contribuiu quanto ao período, enquanto RAIMUNDO NONATO PROCÓPIO: i. Apresenta contradição interna, ora afirmando que o autor não prestava serviço e depois dizendo o contrário; ii. Prestou depoimento em 2022 e disse que o autor trabalhou há 10 anos passados - ou seja: 2012 - mas que conhece o autor há 8 anos (portanto, à época, desde 2014). Destarte: 1) Não há sequer indício de prova entre 2007 e 2009; 2) Há um vácuo entre 2009 e 2012, não preenchido por qualquer dos testigos enquanto, a prova documental, comprova o contrário do afirmado pelo autor; ou seja: que era prestador de serviço por licitação, não contratado temporário. E é neste contorno, que o feito deve ser julgado; posto já encerrada a fase instrutória. Ante o exposto: a) Ante possível prescrição quanto ao período que congrega os 5 anos anteriores à propositura da ação, manifestem-se as partes; b) Quanto ao período de 2014 em diante, o julgamento vai se dar nos termos das provas já carreadas. Prazo comum às partes, de 5 dias. Após, conclusos para sentença. Int. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 68674277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 68674277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68674277

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de memoriais

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