Execução Fiscal 0051645-19.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051645-19.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADA: GIUSEPPE CICCIU ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0051645-19.2020.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que, nos autos da Execução Fiscal proposta contra GIUSEPPE CICCIU, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir da parte exequente. Nas razões recursais (ID 6712308), o ente público municipal aduziu que, conforme consta no art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do sujeito passivo, conforme previsto no art. 204 do CTN, fazer prova inequívoca de sua nulidade. Argumentou que impugnação dos elementos que constituem a Certidão de Dívida Ativa não comporta alegações genéricas destituídas de substrato probatório idôneo capaz de formar, no julgador, a convicção da nulidade alegada. Alegou que cabe ao Município proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. Ademais, asseverou que negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. Sustentou que, nos termos da jurisprudência do STJ, não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução por considerar tal valor ínfimo, não se tratando de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal. Informou, ainda, que o Município de Aracati possui a Lei nº 270/2008, que estipula o valor mínimo para execução fiscal, e que para o ano de 2022 o valor mínimo corrigido, com base na referida legislação e decreto regulamentar nº 02/2022, é de R$ 1.101,12 (mil cento e um reais e doze centavos). Requereu, ao final, pelo conhecimento e provimento da apelação, com a reformada da sentença recorrida, sendo integralmente deferido o pedido autoral, reconhecendo o interesse de agir e o prosseguimento da ação de execução. Sem contrarrazões recursais, subiram os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação, conforme certidão de ID 6712324. Nos termos da Súmula nº 189, do STJ (“É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o relatório. DECIDO. Cinge a controvérsia em verificar se a sentença que julgou extinto o feito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que “a dívida atualizada é irrisória” e que “os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito”, deu o correto desfecho. No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Aracati ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, no importe de R$ R$ 1.349,35 (mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme CDA de ID 6712171. Pela sentença, restou reconhecida a ausência de condição da ação (interesse de agir), vez que considerado irrisório o valor a ser cobrado. O exequente interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o cabimento do apelo é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). In casu, ao contrário do que entendeu o julgador singular, percebe-se que o valor cobrado pelo apelante nas CDA's foi de R$ 1.349,35 (mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, na data da propositura da ação (18/12/2019), valor esse superior ao montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em dezembro de 2019, a R$ 1.078,04 (mil e setenta e oito reais e quatro centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Por sua vez, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do art. 543-B do CPC de 1973, decidiu que é vedada a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de falta de interesse de agir por se tratar de crédito tributário de baixo valor, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175)." A matéria, inclusive, é objeto do enunciado de súmula nº 452 do STJ, segundo a qual dispõe que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Seguindo o mesmo posicionamento, precedentes dessa Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO VEDA A EXECUÇÃO. DISCRICINARIEDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em perquirir a legalidade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de ser débito irrisório (R$1.021,69), o que restaria fundamentado pela ausência de interesse por parte do recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Inicialmente, verifica-se que o valor da presente execução fiscal excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo discussão quanto ao cabimento de recurso apelatório. 3. Não incumbe ao Poder Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. 4. A hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao enunciado sumular 452, do STJ, que possui a seguinte redação: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 5. Recurso de apelação conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância inicial para regular processamento. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Apelação Cível para dar-lhe provimento anulando a sentença apelada e devolvendo os autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do relator. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 03/08/2020; Data de registro: 04/08/2020) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE. - Insistem os juízos de primeiro grau em extinguir execuções fiscais por considerarem ínfimo o valor inscrito na Dívida Ativa e, portanto, ausente o interesse processual. - Alçada apelativa superada, considerando que as certidões da dívida ativa indicam o crédito tributário no valor de R$ 962,15 em favor do exequente, quantia atualizada em 14/09/2015. - Não cabe ao Judiciário definir se a importância contida em execução fiscal é ínfima ou não, ainda que a Lei Municipal nº 1.162/2017 autorize a Procuradoria Geral do Município de Sobral a não ajuizar execução fiscal de natureza tributária ou não-tributária cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1.000,00, posto que há risco de violação da cláusula pétrea que trata da autonomia federativa: art. 18 da CF/1988. - Sobre este tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tempo já uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional ao editar a Súmula nº 452 com o seguinte teor: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". - A sentença proferida sem oportunizar à parte a defesa da sua tese não encontra lastro nas disposições dos arts. 9º e 10 da Lei nº 13.105/2015, sendo nula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergências, em conhecer e prover a apelação para cassar a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 27/07/2020; Data de registro: 28/07/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Demanda ajuizada para cobrar débitos tributários municipais apurados no montante de R$ 1.006,58 (um mil e seis reais e cinquenta e oito centavos). Esse valor, levando-se em consideração a atualização definida em recurso repetitivo (REsp nº 1.168.625/MG) e encontrada na "calculadora do cidadão" disponibilizada no site oficial do Banco Central, ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, que, na data da propositura da ação, equivalia a R$ 485,20 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Sendo assim, demonstrado o cabimento da apelação e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é a medida que se impõe. 2.O Poder Judiciário não possui a incumbência para definir qual valor mínimo necessário para deflagração de execução fiscal, nem para extinguir o feito por falta de interesse de agir, configurando, essa intervenção, manifesta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3.Cabe ao Município, dentro da competência e autonomia tributária constitucionalmente asseguradas (art. 150, I e § 6º), conduzir sua estratégia de política fiscal e efetuar tal definição, inclusive. Assim, mesmo não existindo lei específica dessa natureza, não se revela possível aplicar por analogia normas de desonerações de outros entes federados, sendo vedada, portanto, a denominada "isenção heterônoma" (CF/1988, art. 151, III). 4.Por outro lado, constata-se que a precipitada extinção decorrente do pequeno valor executado acaba por violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois impede o ente público de acessar a Justiça para reivindicar seus créditos tributários. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE nº 591.033/SP), do STJ e do TJCE. 5.A propósito, há orientação sumulada pela Corte Superior prevendo que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452/STJ). 6.Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da Execução Fiscal. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 13 de julho de 2020. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 13/07/2020; Data de registro: 13/07/2020) Nesse contexto, estando presente o interesse de agir, inexistem razões para a extinção do feito, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, com determinação do retorno dos autos à instância originária para o prosseguimento da execução, nos termos art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

09/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)