Execução de Título Extrajudicial 3001415-15.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001415-15.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 06/06/2024

18/06/2024, 16:52

Juntada de Certidão

18/06/2024, 16:52

Expedido alvará de levantamento

17/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:11

Publicado Sentença em 10/06/2024. Documento: 87765146

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001415-15.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEESPROMOVIDO(A)(S): ANTÔNIO FERREIRA NETO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes na sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 87765142), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87765146

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87765146

06/06/2024, 09:38

Homologada a Transação

06/06/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 08:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2024, 10:59

Decorrido prazo de MARINA PAULA SANTOS MADEIRO NÂNTUA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:27

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2024, 09:38

SENTENÇA

•06/06/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ANTÔNIO FERREIRA NETO de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 21 de março de 2024. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001415-15.2020.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 06/06/2024 08:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEESEXECUTADO: ANTÔNIO FERREIRA NETO D E C I S Ã O Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001415-15.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial. Extrai-se dos autos que o executado foi citado na data de 20/09/2022 (id 35682783) para realizar o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora, que apresentou exceção de pré-executividade no id 35779788, rejeitada por decisão, em 30/11/2022, conforme id 37134979. No id 67539246, foi determinado o bloqueio por meio do sistema SisbaJud. Sobreveio petição do executado, id 68674225, defendendo a realização da audiência de conciliação. Em seguida, instado o condomínio exequente a se manifestar, peticionou no id 70236018 discordando. No id 71674455, despacho proferido pelo indeferimento e determinando o regular prosseguimento do feito. Apresentados os cálculos no id 72395318, o executado impugna os cálculos apresentados pelo exequente, sob o fundamento de que "apresentarem divergência", "pois o condomínio afirma ser R$ 10.220,28, enquanto o valor encontrado pelo requerido é de R$ 10.120,52". DECIDO. Da análise dos autos, percebe-se que, transcorrido mais de 3 (três) anos desde o ajuizamento da ação, sem à penhora de bens, para efetivação da garantia total do valor exequendo. Além disso, transcorrido mais de 1 (um) ano, entre a citação do executado e a presente data, sem pagamento ou garantia do juízo. Com efeito, no Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a manifestação do devedor deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação, tendo em vista a necessária adequação do procedimento. Impende ressaltar qua, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos, consoante os ditames no § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95. "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Nesse passo, os embargos à execução possuem fundamentação específica e especial na Lei n.º 9.099/95, sendo o referido diploma normativo claro ao determinar que é preciso que haja penhora e, portanto, garantia da execução para que o executado possa se valer dos embargos à execução. Ratificando esse entendimento foi editado o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, a Lei nº 9.099 /95 não prevê a possibilidade de impugnação. Portanto, o executado não observou a técnica processual dos Juizados Especiais, não garantindo o juízo da presente execução seja com o valor perseguido de R$ 10.220,28 (dez mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), ou ainda, o valor que entende correto de R$ 10.120,52 (dez mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Saliente-se que, não se trata de rejeição dos embargos à execução, mas, sim, não conhecimento da impugnação retro (id 72448904), motivo pelo qual não se aprecia o pedido. Encaminhem-se os autos para a fila do SisbaJud para bloqueio de créditos da parte executada, até atingir o valor atualizado da presente execução, R$ 10.220,28 (id 72395318), na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC. Cumprido com sucesso, intime-se a devedora para os fins dos §§ 2º e 3º, do artigo 854, do CPC, observado o prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando-se que, não havendo manifestação, será a indisponibilidade convertida em penhora. Caso de fracasso ou de insuficiência da penhora eletrônica, a execução prosseguirá com a penhora de veículos, mediante o sistema RenaJud, de eventuais veículos de propriedade da parte executada, devendo, caso a busca logre êxito, e constatando que os veículos não estão com cláusula de alienação fiduciária, proceder à anotação de intransferibilidade, ficando desde já autorizada a expedição do mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Restando infrutífera a penhora eletrônica ou de veículos, proceda à Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do débito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, id 35682780, ficando o exequente como depositário. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001415-15.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEESPROMOVIDO(A)(S): ANTÔNIO FERREIRA NETO D E C I S Ã O Cumprida a determinação anterior (id 56209340), venham os autos para deflagração dos atos executórios, encaminhando-se-os para a fila SisbaJud, observado o valor declinado na memória de id 52284506, na forma disciplinada pelo art. 854 do CPC. Havendo cumprimento com sucesso, ainda que parcial, INTIME-SE a devedora para os fins dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC, observado o prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando-se que, não havendo manifestação, será a indisponibilidade convertida em penhora. Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora eletrônica, a execução prosseguirá com a penhora de veículos, mediante o sistema RenaJud, de eventuais veículos de propriedade da parte executada, devendo, caso a busca logre êxito, e constatando que os veículos não estão com cláusula de alienação fiduciária, proceder à anotação de intransferibilidade, ficando desde já autorizada a expedição do mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Restando infrutífera a penhora eletrônica ou de veículos, proceda à Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do débito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 10/06/2024. Documento: 87765146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87765146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87765146

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARINA PAULA SANTOS MADEIRO NÂNTUA em 04/04/2024 23:59.

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