Execução de Título Extrajudicial 0009665-94.2013.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009665-94.2013.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GAS PRINCESINHA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:07

Decorrido prazo de Geise de Oliveira Holanda em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GAS PRINCESINHA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de Geise de Oliveira Holanda em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:06

Publicado Decisão em 20/06/2024. Documento: 88244921

20/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 20/06/2024. Documento: 88244921

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO ALVES DA SILVA REU: GEISE DE OLIVEIRA HOLANDA, COMERCIAL DE GAS PRINCESINHA LTDA - ME DECISÃO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009665-94.2013.8.06.0049 Trata-se de execução de título extrajudicial pelo rito sumaríssimo. Consta nos autos resposta de bloqueio via Sisbajud e certidão de oficial de justiça informando não ter realizado a intimação pessoal do executado para oferecer impugnação ao bloqueio realizado em razão da empresa executada não exercer suas atividades no endereço informado pelo exequente. Decisão judicial determinando o Indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação e intimação do executado acerca do bloqueio, nos termos determinados na decisão IDs 27131744 e 27131775 através da patrona constituído nos autos de embargos à execução nº. 10953-43.2014.8.06.0049. Petição do exequente requerendo: certidão de decurso de prazo referente ao ID 70465293; certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, processo n.º 0010953-43.2014.8.06.0049; não designação de audiência de conciliação e restringir os nomes das executadas, junto aos órgãos de proteção ao crédito; Liberar a quantia de R$ 1.192,26, com juros e correção monetária, bloqueada no ID 27131759, via alvará judicial e que sejam expropriados botijões de gás butano, a fim de satisfazer a dívida em questão. É breve o relatório. Decido. Fundamentação: Da conversão dos valor bloqueado em penhora e sua correção monetária Inicialmente, é importante destacar que o procedimento de bloqueio de valores via Bacenjud, atualmente Sisbajud, segue trâmites administrativos e operacionais que são alheios à vontade das partes envolvidas no processo. A responsabilidade pela demora na transferência dos valores bloqueados para a conta judicial não pode ser atribuída ao devedor, uma vez que tal procedimento está sujeito a trâmites internos do sistema bancário, requerimentos da parte exequente e decisões judiciais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a imputação de correção monetária ao devedor, no período entre o bloqueio e a efetiva transferência dos valores para a conta judicial, representaria penalização indevida. Diante disso, considerando que a demora na transferência dos valores bloqueados não pode ser imputada ao devedor, não há fundamento legal para a aplicação de correção monetária sobre os valores bloqueados durante este período. Ademais, observo que o executado foi devidamente intimado por intermédio de seus advogados para se manifestar sobre o bloqueio judicial, mas manteve-se inerte. Portanto, deve ser realizada a conversão dos valores bloqueado em penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de correção monetária dos valores bloqueados judicialmente e, considerando a ausência de manifestação do executado sobre o bloqueio de valores, converto o bloqueio de ID. nº. 27131759 em penhora, conforme previsão do art. 854, § 5º do CPC, e determino que seja feita a transferência do valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) para a conta judicial da Caixa Econômica Federal. Em seguida, expeça-se alvará. Do requerimento de expropriação de botijões de gás butano Consta nos autos certidão de oficial de justiça informando que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço informado pelo exequente. Portando, diante da ausência dessa informação, não é possível acolher o requerimento em tela, sendo necessário que a parte exequente forneça o endereço atualizado do executado para a realização da diligência requerida. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada e fornecer o endereço atualizado do executado para o cumprimento das diligencias necessárias em relação ao adimplemento da dívida, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer outas medidas cabíveis, sob pena de extinção. Do requerimento de restrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito Verifico que o processo de execução ainda está em andamento, com diligências pendentes a serem realizadas pela parte exequente, para que só então se possa inferir se a dívida será adimplida ou não. Dessa forma, deixo para analisar o presente requerimento ao final de todas as diligências, momento em que será possível verificar se a dívida foi efetivamente adimplida, bem como apurar o valor remanescente, se houver, para eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo: Diante do exposto, decido: 1- Indefiro o pedido de correção monetária dos valores bloqueados judicialmente; 2- Converto o bloqueio de ID. nº. 27131759 em penhora, conforme previsão do art. 854, § 5º do CPC, e determino que seja feita a transferência do valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) para a conta judicial da Caixa Econômica Federal. Em seguida, expeça-se alvará. 3- Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada e fornecer o endereço atualizado do executado para o cumprimento das diligencias necessárias em relação ao adimplemento da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer outras medidas cabíveis, sob pena de extinção; 4- Indefiro, nesse momento, o pedido de negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito; 5- Proceda a secretaria ao apensamento destes autos aos autos do processo nº. 10953-43.2014.8.06.0049; Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88244921

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88244921

18/06/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 00:43

Conclusos para despacho

06/11/2023, 19:21

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 09:02

Despacho

•08/09/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO ALVES DA SILVA REU: GEISE DE OLIVEIRA HOLANDA, COMERCIAL DE GAS PRINCESINHA LTDA - ME DECISÃO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009665-94.2013.8.06.0049 Trata-se de execução de título extrajudicial pelo rito sumaríssimo. Consta nos autos resposta de bloqueio via Sisbajud e certidão de oficial de justiça informando não ter realizado a intimação pessoal do executado para oferecer impugnação ao bloqueio realizado em razão da empresa executada não exercer suas atividades no endereço informado pelo exequente. Decisão judicial determinando o Indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação e intimação do executado acerca do bloqueio, nos termos determinados na decisão IDs 27131744 e 27131775 através da patrona constituído nos autos de embargos à execução nº. 10953-43.2014.8.06.0049. Petição do exequente requerendo: certidão de decurso de prazo referente ao ID 70465293; certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, processo n.º 0010953-43.2014.8.06.0049; não designação de audiência de conciliação e restringir os nomes das executadas, junto aos órgãos de proteção ao crédito; Liberar a quantia de R$ 1.192,26, com juros e correção monetária, bloqueada no ID 27131759, via alvará judicial e que sejam expropriados botijões de gás butano, a fim de satisfazer a dívida em questão. É breve o relatório. Decido. Fundamentação: Da conversão dos valor bloqueado em penhora e sua correção monetária Inicialmente, é importante destacar que o procedimento de bloqueio de valores via Bacenjud, atualmente Sisbajud, segue trâmites administrativos e operacionais que são alheios à vontade das partes envolvidas no processo. A responsabilidade pela demora na transferência dos valores bloqueados para a conta judicial não pode ser atribuída ao devedor, uma vez que tal procedimento está sujeito a trâmites internos do sistema bancário, requerimentos da parte exequente e decisões judiciais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a imputação de correção monetária ao devedor, no período entre o bloqueio e a efetiva transferência dos valores para a conta judicial, representaria penalização indevida. Diante disso, considerando que a demora na transferência dos valores bloqueados não pode ser imputada ao devedor, não há fundamento legal para a aplicação de correção monetária sobre os valores bloqueados durante este período. Ademais, observo que o executado foi devidamente intimado por intermédio de seus advogados para se manifestar sobre o bloqueio judicial, mas manteve-se inerte. Portanto, deve ser realizada a conversão dos valores bloqueado em penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de correção monetária dos valores bloqueados judicialmente e, considerando a ausência de manifestação do executado sobre o bloqueio de valores, converto o bloqueio de ID. nº. 27131759 em penhora, conforme previsão do art. 854, § 5º do CPC, e determino que seja feita a transferência do valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) para a conta judicial da Caixa Econômica Federal. Em seguida, expeça-se alvará. Do requerimento de expropriação de botijões de gás butano Consta nos autos certidão de oficial de justiça informando que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço informado pelo exequente. Portando, diante da ausência dessa informação, não é possível acolher o requerimento em tela, sendo necessário que a parte exequente forneça o endereço atualizado do executado para a realização da diligência requerida. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada e fornecer o endereço atualizado do executado para o cumprimento das diligencias necessárias em relação ao adimplemento da dívida, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer outas medidas cabíveis, sob pena de extinção. Do requerimento de restrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito Verifico que o processo de execução ainda está em andamento, com diligências pendentes a serem realizadas pela parte exequente, para que só então se possa inferir se a dívida será adimplida ou não. Dessa forma, deixo para analisar o presente requerimento ao final de todas as diligências, momento em que será possível verificar se a dívida foi efetivamente adimplida, bem como apurar o valor remanescente, se houver, para eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo: Diante do exposto, decido: 1- Indefiro o pedido de correção monetária dos valores bloqueados judicialmente; 2- Converto o bloqueio de ID. nº. 27131759 em penhora, conforme previsão do art. 854, § 5º do CPC, e determino que seja feita a transferência do valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) para a conta judicial da Caixa Econômica Federal. Em seguida, expeça-se alvará. 3- Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada e fornecer o endereço atualizado do executado para o cumprimento das diligencias necessárias em relação ao adimplemento da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer outras medidas cabíveis, sob pena de extinção; 4- Indefiro, nesse momento, o pedido de negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito; 5- Proceda a secretaria ao apensamento destes autos aos autos do processo nº. 10953-43.2014.8.06.0049; Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GAS PRINCESINHA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Geise de Oliveira Holanda em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GAS PRINCESINHA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Geise de Oliveira Holanda em 27/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/06/2024. Documento: 88244921

Publicado Decisão em 20/06/2024. Documento: 88244921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88244921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88244921

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)