Procedimento Comum Cível 0144936-25.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2013

Valor da Causa

R$ 780,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARTA MARIA ABREU LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MARTA MARIA ABREU LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190792405

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190792405

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190792405

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190792405

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190792405

24/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190792405

24/02/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:51

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de MARTA MARIA ABREU LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:24

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2025, 13:02

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 181222016

04/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190792405

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190792405

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190792405

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190792405

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190792405

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 08:50

Despacho

•02/02/2026, 15:51

24/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190792405

24/02/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:51

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de MARTA MARIA ABREU LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:24

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2025, 13:02

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 181222016

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181222016

03/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 06:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2025, 06:33

Juntada de Petição de diligência

01/11/2025, 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181222016

31/10/2025, 09:09

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/10/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 10:54

Processo Reativado

21/10/2025, 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/10/2025, 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/10/2025, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:51

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:48

Juntada de despacho

15/05/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144936-25.2013.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARTA MARIA ABREU LIMA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos e examinados. Compulsando os fólios, percebo que os autos subiram para este grau recursal antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 6088677), bem como sem a intimação da parte apelada para contrarrazoar o apelo. Destarte, em homenagem ao princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), evitando-se ainda a ocorrência de possíveis nulidades, determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de planície encerre a sua instância e, por conseguinte, intime a parte adversa para apresentar as respectivas contrarrazões, nos termos requestados no petitório sob análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144936-25.2013.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARTA MARIA ABREU LIMA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos e examinados. Compulsando os fólios, percebo que os autos subiram para este grau recursal antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 6088677), bem como sem a intimação da parte apelada para contrarrazoar o apelo. Destarte, em homenagem ao princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), evitando-se ainda a ocorrência de possíveis nulidades, determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de planície encerre a sua instância e, por conseguinte, intime a parte adversa para apresentar as respectivas contrarrazões, nos termos requestados no petitório sob análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

09/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2023, 08:48

Juntada de Petição de apelação

05/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 12:11

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 08:08

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974

24/11/2022, 13:42

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 01:34

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2022, 17:58

Mov. [33] - Documento Analisado

22/11/2022, 17:57

Mov. [32] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença

22/11/2022, 17:55

Mov. [31] - Informação

22/11/2022, 17:55

Mov. [30] - Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2022, 11:14

Mov. [29] - Certidão emitida

29/06/2018, 11:34

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 10:19

Mov. [27] - Encerrar análise

29/09/2015, 13:26

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10357990-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 02/09/2015 17:00

03/09/2015, 05:59

Mov. [25] - Certidão emitida

27/05/2015, 12:12

Mov. [24] - Mandado

27/05/2015, 12:09

Mov. [23] - Concluso para Sentença

30/04/2015, 09:27

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10150465-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/04/2015 16:32

29/04/2015, 18:31

Mov. [21] - Expedição de Mandado

08/04/2015, 14:21

Mov. [20] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.

07/04/2015, 10:48

Mov. [19] - Concluso para Despacho

14/01/2015, 10:21

Mov. [18] - Decurso de Prazo

14/01/2015, 10:19

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0489/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1108 Página: 187/191

16/12/2014, 10:31

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71647441-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2014 09:26

16/12/2014, 09:40

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2014, 08:01

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2014, 10:52

Mov. [13] - Concluso para Despacho

19/11/2014, 16:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71609921-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/11/2014 23:25

17/11/2014, 23:30

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0437/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1080 Página: 353/354

05/11/2014, 10:16

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2014, 08:27

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 54/73 e os documentos a ela acostados, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.

31/10/2014, 13:57

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/04/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição

29/04/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

01/04/2013, 12:00

Mov. [6] - Documento

01/04/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

07/03/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

04/03/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

04/03/2013, 12:00

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 09:09

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 09:09

Sentença

•21/10/2025, 11:03

Despacho

•29/05/2023, 15:51

Despacho

•05/05/2023, 21:00

Sentença (Outras)

•15/11/2022, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2015, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2014, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2014, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2013, 12:00