Cumprimento de sentença 3001038-94.2018.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001038-94.2018.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001038-94.2018.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA EXECUTADO: MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA Prezado(a) Advogado(a) DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 56507524, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Ante o pedido de execução apresentado pela parte autora, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA defiro a súplica. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Diante do lapso temporal decorrido da última atualização do débito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito. Feito o cálculo de atualização, voltem os autos para efetivação da penhora on line. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada, intime-se o exequente para informar seus dados bancários, após, expeça-se alvará em favor do(a) autor(a) para recebimento do valor penhorado. Cumpridas as formalidades, nesse caso, arquivem-se os autos. Caso infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à consulta de veículos existentes em nome da parte executada. Frutífera a consulta ao RENAJUD, aponha-se cláusula de intransferibilidade no veículo encontrado. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem objeto da constrição. Caso o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência não encontre os veículos objeto da constrição, deverá penhorar outros bens tantos quantos satisfaçam o objeto da execução. Após a penhora, intime-se a executada para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução em face do bem. Caso infrutífera a consulta ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, em quantos bens bastarem à satisfação do crédito. Desde já autorizo o uso de força policial caso necessária ao cumprimento da diligência. Após a penhora, deverá o oficial de justiça intimar o executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis em seu nome, intime-se o promovente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquive-se, ressalvando o direito do credor de postular a execução, observado o prazo prescricional. Expedientes necessários.

10/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195848285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195848285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195848285

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181441535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181441535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181441535

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160953157

Todas as movimentações(105)

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