Execução Fiscal 0105249-07.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0105249-07.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:45

Juntada de Certidão

28/09/2023, 10:44

Juntada de Certidão

28/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de ELIANA ESTEVAM LOPES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ELIANA ESTEVAM LOPES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0105249-07.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face da executada, visando a cobrança de crédito tributário. De acordo com a certidão de óbito juntada aos autos junto à petição de id 58470418, porém, a executada faleceu em 04/10/2002, tendo sido interposta esta ação executiva em 17/10/2014, ou seja, após seu falecimento. A citação da parte ré deu-se por carta (id 51274980). A partir dos dados processuais objetivos acima apontados, evidencia-se que, ao tempo do seu ajuizamento, era carente a parte autora do direito de ação executiva, dada a impossibilidade de processar pessoa falecida. De se registrar, no mais, no caso dos autos, a inviabilidade da substituição processual do extinto sujeito passivo da obrigação tributária pelo seu espólio, dada a condição de responsável tributário conferida pelo art. 131, III, do CTN, em razão de o evento morte não ter ocorrido no curso do processo, mas de forma precedente ao ajuizamento deste, como acima demonstrado. Diante desse quadro, não se cogita de substituição processual de parte que não chegou a compor a relação processual executiva, e sim de extinção do processo, ante o evidente erro de inscrição do débito em nome de pessoa morta. Ademais, não autoriza o permissivo contido no § 8º da Lei n.º 6.830/80, a emenda ou substituição da CDA até decisão de primeira instância no caso dos autos, por motivo de indiscutível vício de lançamento do tributo, como aponta a doutrina e a jurisprudência, inclusive sumulada, do Superior Tribunal de Justiça: Necessidade de modificação do lançamento ou substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. Simples Substituição da CDA. Impossibilidade. A substituição da CDA enseja a correção de vícios do título executivo (erros materiais ou defeitos formais). Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição, etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas em certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René B. e SLIWKA, Ingrid S. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 6ª ed. Rev. Atual., Porto Alegre, 2010, pág. 211). A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 392) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ – REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). Sendo carente de execução a parte autora dada a impossibilidade de processar pessoa falecida, caso de extinção da execução, o que promovo com arrimo no art. 485, VI, e §3º, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC em vigor. Considerado o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com tal ônus, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do causídico da excipiente, os quais arbitro no percentual de 10% do valor da execução. Como os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, reconhece-se, de pronto, o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar futuramente o crédito em novo e regular feito direcionado a quem assumiu a condição jurídica de sujeito passivo das obrigações tributárias inadimplidas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, II, CPC). Intimem-se. Fortaleza, 5 de maio de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de direito

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/05/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 16:43

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 19:51

Mov. [12] - Certidão emitida

06/10/2020, 04:39

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ELIANA ESTEVAM LOPES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0105249-07.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face da executada, visando a cobrança de crédito tributário. De acordo com a certidão de óbito juntada aos autos junto à petição de id 58470418, porém, a executada faleceu em 04/10/2002, tendo sido interposta esta ação executiva em 17/10/2014, ou seja, após seu falecimento. A citação da parte ré deu-se por carta (id 51274980). A partir dos dados processuais objetivos acima apontados, evidencia-se que, ao tempo do seu ajuizamento, era carente a parte autora do direito de ação executiva, dada a impossibilidade de processar pessoa falecida. De se registrar, no mais, no caso dos autos, a inviabilidade da substituição processual do extinto sujeito passivo da obrigação tributária pelo seu espólio, dada a condição de responsável tributário conferida pelo art. 131, III, do CTN, em razão de o evento morte não ter ocorrido no curso do processo, mas de forma precedente ao ajuizamento deste, como acima demonstrado. Diante desse quadro, não se cogita de substituição processual de parte que não chegou a compor a relação processual executiva, e sim de extinção do processo, ante o evidente erro de inscrição do débito em nome de pessoa morta. Ademais, não autoriza o permissivo contido no § 8º da Lei n.º 6.830/80, a emenda ou substituição da CDA até decisão de primeira instância no caso dos autos, por motivo de indiscutível vício de lançamento do tributo, como aponta a doutrina e a jurisprudência, inclusive sumulada, do Superior Tribunal de Justiça: Necessidade de modificação do lançamento ou substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. Simples Substituição da CDA. Impossibilidade. A substituição da CDA enseja a correção de vícios do título executivo (erros materiais ou defeitos formais). Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição, etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas em certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René B. e SLIWKA, Ingrid S. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 6ª ed. Rev. Atual., Porto Alegre, 2010, pág. 211). A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 392) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ – REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). Sendo carente de execução a parte autora dada a impossibilidade de processar pessoa falecida, caso de extinção da execução, o que promovo com arrimo no art. 485, VI, e §3º, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC em vigor. Considerado o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com tal ônus, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do causídico da excipiente, os quais arbitro no percentual de 10% do valor da execução. Como os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, reconhece-se, de pronto, o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar futuramente o crédito em novo e regular feito direcionado a quem assumiu a condição jurídica de sujeito passivo das obrigações tributárias inadimplidas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, II, CPC). Intimem-se. Fortaleza, 5 de maio de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de direito

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA ESTEVAM LOPES em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [12] - Certidão emitida

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