Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011356-14.2013.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011356-14.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DELFINO DA SILVA SEGUNDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011356-14.2013.8.06.0092 Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública Municipal, por meio do qual a parte exequente objetiva o recebimento do valor da condenação imposta em sentença. No Id 104271130, foi determinado pelo juízo a intimação do exequente para apresentar planilha de débito com os cálculos relativos aos honorários sucumbenciais. O exequente apresentou nova planilha no Id 104936474. A fazenda pública municipal manifestou-se pela concordância em relação aos valores apresentados pelo exequente (Id 107070478) Eis o relatório. Decido. Apresentados os cálculos pelo exequente (Id 104936474), a parte executada manifestou concordância com os valores (Id 107070478). Ante o exposto, considerando a concordância da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 7.804,10 (sete mil, oitocentos e quatro reais e dez centavos), corresponde ao crédito da exequente Francisco Delfino da Silva Segundo, a ser expedido mediante precatório via Sistema SAPRE, bem como a quantia de R$ 1.170,62 (um mil, cento e setenta reais e sessenta e dois centavos), pertencente ao advogado José Erisvaldo Vieira Coutinho, a ser expedida mediante RPV via Sistema SAPRE. Determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, em consonância com a Resolução n.º 14/2023 do OETJCE. Juntados os documentos, cadastrem-se os requisitórios no sistema SAPRE. Após, junte-se o extrato nos autos, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 3º, IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Independencia/CE, data do sistema. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 06/03/2026. Documento: 193890321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193890321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193890321

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO ALCEU MARTINS COUTINHO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159528735

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159528735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159528735

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(38)