Tutela Antecipada Antecedente 3000520-90.2023.8.06.0055 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000520-90.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA MARLEIDE SALES CPF: 569.012.753-15, M. P. S. R. CPF: 063.095.803-37, FRANCISCA KATIANE PEREIRA DE SOUSA CPF: 041.582.633-01, BRUNO EMANOEL SALES VASCONCELOS CPF: 037.010.133-22 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [ACESSIBILIDADE] Processo nº: 3000520-90.2023.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M. P. S. R., assistida por sua genitora, Sra. Francisca Katiane Pereira de Sousa, em face do ESTADO DO CEARÁ, da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL JOSÉ VIDAL ALVES, e de MARIA TAYLANA QUEIROZ MARTINS, todos qualificados nos autos. Informa, em síntese, que no dia 18/04/2023, na aula de filosofia do professor Bruno, a requerente, em ato impensado, trocou bilhetes com um colega de turma, ofendendo a honra do referido professor, que, ao perceber a troca de comunicação entre os alunos, pegou o referido bilhete, tomando conhecimento de seu teor e levando o caso ao conhecimento da direção escolar. Afirma a autora que chamados na diretoria foram intitulados de criminosos pela diretora, a requerida Maria Taylana Queiroz Martins, pois, segundo ela, os adolescentes haviam cometido o crime de homofobia contra o professor Bruno. Nessas circunstâncias, a diretora encaminhou um comunicado à genitora da menor, para que comparecesse à escola no dia seguinte (190/04/2023). Ao chegar na escola, a genitora da requerente se deparou com a transferência escolar desta, pronta e assinada pela diretora, que não oportunizou qualquer explicação quanto ao ocorrido. Disse, ainda, que a genitora da promovente foi coagida a assinar a transferência, como se ela mesma houvesse solicitado, sob ameaça de que, caso não assinasse, o professor Bruno entraria com um processo em face da mãe da estudante, ora requerente. Alega que a genitora da requerente, por ser de pouca condição financeira e leiga em matéria de direito, com medo de ter que responder a um processo, especialmente dada a sua hipossuficiência financeira, se viu obrigada a assinar, como se ela houvesse pedido a transferência de sua filha. Depois disso, não vendo outra saída naquele momento, matriculou sua filha na ESCOLA ESTADUAL FREI POLICARPO, situada em lugar distante da residência da requerente, e sem o oferecimento de ensino médio técnico, causando prejuízos à autora. Acrescenta que, além disso, a requerente, que possui diagnóstico de bipolaridade, não conseguiu se adaptar à nova escola, tendo seu estado psicológico seriamente afetado, sobretudo em face da acusação de cometimento do crime de homofobia a ela imputada. Aduz que reconhece ter agido de forma errada em relação à escola e ao professor envolvido, entretanto, se sente injustiçada e privada do direito à educação, garantido a ela constitucionalmente. Por todo o exposto, requereu a anulação do ato de expulsão, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais por ela suportados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuita judiciária à autora, determinou a exclusão do polo passivo da Escola Estadual, por não deter personalidade jurídica própria, bem como da Diretora Escolar, Maria Taylana, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STF no RE 1027633 (Repercussão Geral tema 940), de que o agente público não responde diretamente por possível dano a particular, mas tão somente em ação regressiva do Estado. Por fim, determinou a citação do demandado, consignando que a tutela de urgência somente seria apreciada após a manifestação do promovido. Sobreveio petição da autora ao Id. 58769032, requerendo a remessa do feito à 2ª Vara Cível desta Comarca, haja vista que no processo sob o nº 3000499-17.2023.8.06.0055, que lá tramita, se discute demanda idêntica à presente, visto que ambas as ações possuem os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, além de ser idêntico também, o polo passivo. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará ao Id. 60144435. Ao Id. 63668290, este Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração da autora à escola Estadual de Ensino Profissional José Vidal Alves para as aulas regulares, no prazo de 48 horas. As partes foram intimadas para produção de provas, entretanto, nada requereram. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. Em questão de ordem, é imperativo observar o art. 55, do CPC, que dispõe sobre hipótese de modificação de competência. Segundo o referido artigo, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Dessa forma, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), ou seja, a conexão exige que as ações tratem da mesma lide sociológica subjacente ao processo. A conexão, em nosso ordenamento jurídico, protege a segurança jurídica, impondo que os jurisdicionados não devem conviver com decisões do Poder Judiciário conflitantes ou contraditórias, caso se trate do mesmo conjunto fático que interessa ao direito. Portanto, a consequência da conexão é a reunião dos processos, a fim de que sejam julgados em conjunto. No caso sob análise, a parte autora visa a anulação de ato administrativo praticado no âmbito de uma escola estadual sediada neste município. Ao Id. 58769032, veio aos autos e informou a existência demanda idêntica à presente, visto que ambas as ações possuem os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, além de ser idêntico também, o polo passivo. O mencionado processo tramita sob nº 3000499-17.2023.8.06.0055, na 2ª Vara Cível desta Comarca, distribuído em data anterior ao presente feito. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao tratar sobre a conexão, estabelecendo, em seu art. 55, § 3º, uma regra que busca trazer ainda mais elasticidade para as hipóteses de reunião de demandas para julgamento conjunto, ampliando as hipóteses em que se deve evitar a prolação de decisões conflitantes e contraditórias envolvendo a mesma relação jurídica. Assim, dispõe o art. 55, § 3º, do CPC, que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". Observe-se, portanto, que o CPC deixa expresso que não é necessário que haja conexão entre os processos, no sentido técnico-jurídico, mas tão-somente que sejam protegidos os valores da segurança jurídica, da isonomia e da confiança. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogerio Licastro Torres de MELLO: "Precitado § 3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, primando justamente por sua elasticidade, o que serve ao prestígio de sua belíssima essência: evitar a contradição entre pronunciamentos judiciais e fomentar a economia processual. (…) A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do CPC/2015), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si." (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, São Paulo: RT, 2015, p. 123). Portanto, é imprescindível tornar efetiva essa regra processual, atentando-se para os casos que, mesmo sem conexão no sentido técnico-jurídico, merecem julgamento conjunto em função da potencialidade de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes ou contraditórias, como é o caso dos autos. Analisando os presentes autos e o processo de nº 3000499-17.2023.8.06.0055, reconheço que é evidente que se espera do Poder Judiciário uma decisão uniforme e única para todos os envolvidos no contexto fático que ensejou o ajuizamento das demandas, devendo os processos serem reunidos para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. No caso, a primeira distribuição ocorrida foi da ação de nº 3000499-17.2023.8.06.0055, para o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, gerando, assim, a prevenção deste para julgamento da presente demanda. À vista do exposto, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, Juízo prevento, de acordo com os arts. 58 e 59 do CPC, ao mesmo tempo em que DETERMINO que a Secretaria remeta o presente feito ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para fins de reenviar os autos à referida Unidade competente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª ZJ

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M. P. S. R., FRANCISCA KATIANE PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDÉ - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000520-90.2023.8.06.0055 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS interposta por M. P. S. R., representada por sua genitora Sra. FRANCISCA KATIANE PEREIRA DE SOUSA, em face do ESTADO DO CERÁ, ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL JOSÉ VIDAL ALVES e MARIA TAYLANA QUEIRÓZ MARTINS, todos já qualificados nos autos do processo. Em sua petição inicial, a parte autora requer, como pedido de tutela de urgência, que os réus procedam à imediata reintegração escolar da aluna M. P. S. R., tendo em vista que de forma arbitrária, sem ampla defesa e contraditório, foi transferida da Escola Estadual de Ensino Profissional José Vidal Alves. Afirma, em breve síntese, que a requerente, idade de 15 (quinze) anos, participou do último processo de admissão de alunos do ano 2023, na Escola Estadual de Ensino Profissional José Vidal Alves, no curso técnico de administração, sendo aprovada em 8º lugar, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital Nº 003/2022. Contudo, no dia 18/04/2023, na aula de filosofia do professor BRUNO, a Requerente, em ato impensado, de posse de um postit, enviou uma mensagem (bilhete) para seu colega de turma Kauã, com a seguinte frase, a qual peço venha para transcrever: "Esse veado maldito deu uma participação no meu amigo que estava dormindo na sala (REPITO)". Que escreveu: "Que priquita é essa?", entregando o bilhete de volta para a Requerente que na sequência escreve: "Foi por isso que colocamos esse apelido de veado maldito nele" (PROFESSOR) e, entrega de volta ao colega Kauã. Nesse momento o professor BRUNO, percebe a situação de troca de comunicação entre os dois alunos e pega o postit no estojo do Requerente, levando o caso ao conhecimento da direção da escola (Professora Taylana). Aduz que ao ser levada para a Diretoria, a requerente e seu colega foram taxados diversas vezes de criminosos pela diretora, coordenadores e alguns professores, pois segundo eles os adolescentes haviam cometido o crime de homofobia contra o professor BRUNO e que por essa razão não permaneceriam mais no quadro de alunos da escola, vez que o professor havia informado que não permaneceria na escola caso os alunos envolvidos não fossem transferidos. E apesar de a Requerente ter reconhecido seu erro, pedido desculpas ao professor pelo ocorrido e prometer que isso não voltaria a se repetir, isso não fez nenhuma diferença nem para o professor, nem para a escola. Alega que tal situação abalou severamente o estado emocional da adolescente, que possui diagnóstico de bipolaridade e recebe atendimento/acompanhamento periódico no CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Narra que, no final da tarde, a requerente levou para casa um comunicado para que sua mãe comparecesse na escola no dia seguinte 19/04. Afirma que, lá chegando, já se deparou com a transferência da filha pronta e assinada pela diretora, que apenas informou o ocorrido e a decisão tomada, sem que a mãe ou a Requerente pudessem esboçar qualquer atitude ou fazer qualquer questionamento, embora tenham tentado. Aduz que à Requerente não foi dada qualquer oportunidade de se explicar ou tentar reparar o "erro" cometido. Alega ainda, a mãe da Requerente, que se sentiu coagida a assinar a transferência da filha, como se ela tivesse solicitado, pois a diretora da instituição, a senhora MARIA TAYLANA QUEIROZ MARTINS, em tom de ameaça falou pra ela o seguinte: "É melhor você assinar a transferência e levar sua filha pra estudar em outra escola, para que o caso seja abafado, porque do contrário o professor vai entrar com processo contra a senhora". Que a genitora da Requerente, por ser pessoa de pouca condição financeira e leiga em matéria de direito, com medo de ter que responder a um processo, especialmente dada a sua hipossuficiência financeira, se viu obrigada a assinar, como se ela houvesse pedido a transferência de sua filha. Narra que, diante disso, a genitora da Requerente, não vendo outra saída naquele momento, matriculou sua filha na ESCOLA ESTADUAL FREI POLICARPO, escola essa de tempo regular e exclusivamente de nível médio, o que entende configurar grande prejuízo à Requerente, que por mérito próprio, obteve o 8º lugar, para cursar o ensino médio técnico - Técnico em Administração. Ante o exposto, ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter liminar, para reintegrar imediatamente a Requerente à instituição de ensino Requerida. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo impugnado, a confirmação da tutela de urgência e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos anexados aos autos do processo, especialmente: a) documento de comprovação do resultado da seleção EEEP José Vidal Alves - id 58640407; histórico escolar - id 58640408; declaração de transferência - id 58640419; tabela de acompanhamento psicológico - 58640410; e laudo médico - id 58640411. Decisão inicial determinou a exclusão da Escola Estadual e da Diretora Escolar, Maria Taylana, do polo passivo da demanda (Id 58701143). O Estado do Ceará apresentou contestação sob Id 60144435. Documentos sob Id 60144452 à 60144452. Instado, o Ministério Público apresentou parecer sob Id 63757205, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. Relatado o essencial. Decido. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, é sabido que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela antecipada se exige prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção necessária acerca dos fatos alegados e a definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência, nos autos do processo, da probabilidade do direito requerido e ainda, cumulativamente, que evidenciado o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso específico, verifica-se que, de fato, a autora foi transferida compulsoriamente da Escola Estadual de Ensino Profissional José Vidal Alves, por suposta conduta ilegal dentro da sala de aula, uma vez que não resultou comprovado nos autos pela parte promovida a alegativa de que a genitora da autora, por ato voluntário, requereu a transferência da menor para outra escola, pois a declaração de transferência (Id 58640419) não está assinada pela genitora da aluna e não fora apresentada qualquer outra documentação que comprove o argumento de transferência por ato voluntário. Inclusive, a ata de reunião do conselho escolar indica a recomendação de "encaminhamento de providências para transferência escolar" (Id 60144452). Ademais, não resultou comprovado que foi assegurado à menor o direito a ampla defesa e contraditório para permanecer na escola atual. É cediço que as instituições de ensino gozam de autonomia para definição de sua proposta pedagógica e que incumbe a cada uma delas editar o próprio regulamento interno, cujas regras devem ser observadas pelo corpo discente e seus respectivos representantes legais. Sob esse prisma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece, em seu artigo 12, inciso I, que aos estabelecimentos de ensino é conferida a atribuição de elaborar e executar sua proposta pedagógica, aí inserida a previsão de regras de conduta, infrações e medidas disciplinares aplicáveis aos alunos. Assim, a falta de comprovação de simples notificação, advertência, suspensão ou reunião com os pais da autora para realmente discutir a situação e buscar soluções em conjunto, realça a flagrante violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, tanto mais que o réu não demonstrara mínimo interesse em adotar medidas voltadas a assegurar a conclusão do ano letivo pela autora, com vistas a salvaguardar o seu direito à educação. Em outras palavras, em que pese a enorme gravidade da situação, não é possível a penalidade de transferência sem o devido processo administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, colaciono vários julgados da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ALUNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MEDIDA EXTREMA. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O princípio da permanência na escola encontra amparo constitucional e legal, devendo ser preservado. Demonstrado nos autos a inobservância às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na condução do processo administrativo que culminou na expulsão do aluno, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da medida aplicada pela instituição de ensino. Recurso desprovido.TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024170643290002 MGJurisprudência•Data de publicação: 13/09/2019 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE ALUNA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo do cidadão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. 2. A expulsão de aluno de entidade de ensino, pouco importando as circunstâncias, somente é cabível mediante instauração de processo administrativo no qual sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. REMESSA DESPROVIDA. TJ-GO - Reexame Necessário 768037720188090002Jurisprudência•Data de publicação: 13/11/2018 TEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPULSÃO DE ALUNO - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - ATOS DE INDISCIPLINA - NÃO COMPROVADOS - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO À EDUCAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O Mandado de Segurança visa a proteger direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder - A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais - O ato de expulsão/transferência compulsória de aluno para outra entidade de ensino, todavia deve observar o procedimento administrativo, garantindo ao aluno o direito de defesa.TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10400170016960001 MGJurisprudência•Data de publicação: 26/02/2019 Assim, há probabilidade do direito consistente em, a priori, o PROMOVIDO não ter instaurado procedimento administrativo para apurar a suposta transgressão disciplinar, garantindo a ampla defesa e o contraditório. O risco de dano também está evidenciado, vez que a aluna fora retirada da escola, transferida para outra Unidade, afastando do convívio de demais professores, alunos, podendo, obviamente, interferir em sua atividade escolar. Sem outras considerações, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em consonância com o parecer do Ministério Público do Estado do Cearpa, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a reintegração da autora M. P. S. R. à escola Estadual de Ensino Profissional José Vidal Alves para as aulas regulares, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento, limitado a 30 (trinta) dias. INTIMEM-SE o Secretário de Educação do ente demandado, bem como a Escola Estadual de Ensino Profissional José Vidal Alves, para dar fiel cumprimento a esta decisão, no prazo acima fixado, bem como INTIME-SE a Fazenda Pública Promovida, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), para tomar ciência da presente e providenciar, no prazo estabelecido, o cumprimento da decisão. Tal decisão não impedirá o PROMOVIDO de instaurar procedimento administrativo para apurar as supostas transgressões disciplinares, em tese sérias e reprováveis, eventualmente cometidas pelo PROMOVENTE. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes urgentes, por meio de Oficial de Justiça. CANINDÉ/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIAJuiz de Direito

18/08/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144768277

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144768277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144768277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144768277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)