Procedimento Comum Cível 0221883-08.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0221883-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 08:06

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 08:06

Juntada de Certidão

25/04/2024, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de WARLEY PONTELLO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de WARLEY PONTELLO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:32

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80237169

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIVERSO ELETRICO LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por UNIVERSO ELÉTRICO LTDA em face do Estado do Ceará. Alega que o ICMS-DIFAL não deveria ser exigido, na forma da Lei Complementar nº 190/2022, pois entende ser esta cobrança inconstitucional, devendo ser declarada sua exigência, desde que não haja legislação estadual específica disciplinando a cobrança do mencionado tributo, somente a partir de 1º de janeiro de 2023, com observância das regras constitucionais de anterioridade. Requer assim, tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre as operações interestaduais realizadas com consumidores finais não contribuintes do respectivo tributo realizadas no exercício de 2022, na medida em que, observada a modulação de efeitos de decisão do STF, em que foi declarada a inconstitucionalidade formal e material do Convênio ICMS nº 93/2015, até a vigência de Lei Complementar que regulasse a exação, na forma do artigo 146 da CR/88, norma esta que, conquanto publicada, sua vigência, por força da incidência do princípio da anterioridade anual tributária, somente teria início em 1º de janeiro de 2023, sustando os efeitos de legislação estadual que preveja a exação antes da válida produção de efeitos pela LC 190/2022. No mérito, requer a confirmação liminar, ou seja, que o Estado réu não lhe exija a comprovação de recolhimento do ICMS-DIFAL devido até a vigência da LC 190/2022, que segundo alega, produziria efeitos apenas em 1º de janeiro de 2023. Junto à inicial foram colacionados documentos compreendidos entre os id's 37972581 e 37972585/ e-docs. 2 a 6. O feito foi originalmente instaurado em 23 de março de 2022. Nada obstante, o juiz que então respondia por esta unidade judiciária, em despacho residente no id. 37972264/e-doc. 7, determinou que o advogado subscritor da inicial declarasse não possuir mais de cinco processos anuais no Ceará, vez que sua inscrição na OAB é de outro Estado. Petição da parte autora (id. 37972274/e-doc. 14) declarando o causídico que a representa não possuir mais de cinco processos anuais no Ceará, com o consequente recolhimento das custas e regularização do feito. Seguiu-se a decisão de id 37972271/e-doc. 17, na qual restou deferida parcialmente a tutela de urgência, tão somente no sentido de determinar a observância do prazo estabelecido no art. 3º da LC n.º 190/22, para que a produção de efeitos da mencionada lei somente ocorresse após o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, sem que isso representasse, contudo, aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Por conseguinte, determinou-se ao Estado do Ceará que não aplicasse à autora nenhuma penalidade ou sanção relativamente ao período de 90 (noventa) dias indicado, exclusivamente em razão dos valores do ICMS DIFAL. Embargos de declaração opostos pela autora contra mencionada decisão (id 37972258/e-doc. 25). Contrarrazões juntadas aos autos (id 37972260/e-doc. 30). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (id 37972266 e 37972267/e-doc. 27 e 28) arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo. No mérito, alega que inexiste ofensa ao princípio da anterioridade de exercício, diante do fato de que não houve instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, III, alínea "b", CF/88. Pleiteou, assim, (preliminarmente) pela suspensão do processo, pelo indeferimento do pedido liminar e que, superada preliminar alegada, fossem julgados improcedentes os pedidos. Segue-se pedido, da requerente, de sobrestamento dos autos (id 54780326/e-doc. 33), sobre o qual se manifestou o requerido concordando (id 58498003/e-doc. 36), sendo deferido por este Juízo, pelo prazo de 90 dias (id 58691874/e-doc. 37). Findo mencionado prazo, retornando-se o regular prosseguimento do feito (id 66884329/e-doc. 40), deu-se juntada de réplica (id 69640739/e-doc. 42). Intimadas as partes sobre interesse em produção de provas, nenhuma manifestação fora apresentada. Novo pedido da parte autora de sobrestamento do feito, pelas razões ali apresentadas, em petição de id 71862569/e-doc. 45. Manifestação do Ministério Público (id 79523182/ e-doc. 47) pela concessão parcial da segurança (ressaltando que se trata a presente de ação ordinária). É o breve relatório. Em réplica e em petição de id 71862569/e-doc. 45, pretende a parte autora a suspensão do presente feito diante da existência de três ações (ADI nº 7066/DF, ADI nº 7070/DF e ADI 7078/CE) no Supremo Tribunal Federal, as quais questionam a constitucionalidade da Lei Complementar nº 190/2022. No entanto, em consulta ao andamento das citadas ações, junto ao sítio eletrônico do STF, não se vislumbra determinação do sobrestamento dos feitos no primeiro grau de jurisdição. Referidas ações já foram, inclusive, julgadas, com rejeição do pleito inicial. Desse modo, rejeito o pedido do requerente. Passo à análise meritória. A presente controvérsia jurídica consiste em definir se a Lei Complementar nº 190/22 se traduz em instituição/majoração de tributo a requerer a incidência do princípio da anterioridade na modalidade nonagesimal, anual ou ambas. Em outras palavras, se a eficácia da Lei Complementar ocorre na sua data da publicação, decorridos noventa dias da sua publicação ou apenas em 1º de janeiro de 2023, quando se inicia novo exercício fiscal. A respeito do tema, cumpre-me, pois, tecer breves considerações iniciais. Em 2015 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87, que alterou o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Nesse instante, os representantes dos estados-membros em questões fazendárias, reunidos no CONFAZ, interpretaram, de forma contrária ao preceituado no art. 146 da CF/88, que o texto aprovado era autoaplicável pela clareza e riqueza de detalhes e prescindia de regulamentação por via de lei complementar. Desta feita, firmaram o Convênio ICMS nº 93/2015 e implementaram a cobrança do referido tributo. Referido Convênio, todavia, foi objeto de controle de constitucionalidade concentrado (ADI nº 5469/DF) e difuso (RE nº 1.287.019) em que se requereu a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas relativas ao ICMS-DIFAL. Julgada procedente a declaração de inconstitucionalidade requestada, julgou-se reservada à Lei Complementar tal matéria, com efeitos da decisão modulados para alcançar fatos geradores a transcorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo permitida a cobrança de ICMS-DIFAL até o final do ano de 2021. Houve intensa mobilização do Congresso Nacional na tentativa de votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL, o que efetivamente ocorreu em 20/12/2021. Contudo, a sanção presidencial ocorrera apenas em 04/01/2022, com publicação no dia seguinte, originando assim a LC nº 190/2022. Importa atentar que a Lei Complementar nº 190/2022 (publicada em 04/01/2022), somente passaria a viger decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em obediência ao art. 3º da própria norma. Logo, referida diferença de alíquotas apenas surtiria efeitos após os primeiros dias de abril de 2022. Lembre-se que a presente ação fora proposta em 23 de março de 2022. A partir de 05 de abril de 2022, no entender deste julgador, já seria possível a cobrança do ICMS-DIFAL. Explico. Em consonância com o entendimento veiculado pelo Tribunal de Justiça cearense, não há necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício para cobrança do ICMS-DIFAL, a dizer: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. EC Nº 87/2015. VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015, COM EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. TEMA 1093/STF. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 3º, LC 190//22). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Da análise do caso, verifica-se que não se está diante da criação de um novo imposto ou da majoração de um já existente, inexistindo a violação do princípio da anterioridade de exercício (CF/88, art. 150, inciso III, alínea b), cabível apenas o prazo de 90 (noventa) dias para a adaptação dos entes arrecadadores, conforme o disposto no art. 3º da LC190/22. 2. O Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.093) fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar para viabilizar a implementação das disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015. 3. Recurso conhecido e improvido. (Agravo Interno Cível - 0220513-91.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. LC nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0221883-08.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada contra ato atribuído ao Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2. A parte apelante defende ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota - DIFAL ainda no exercício de 2022, haja vista a necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, de modo que a Lei Complementar 190/2022 somente poderá produzir efeitos de 1º de janeiro de 2023 em diante. 3. A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o § 2º do art. 155 da Carta Magna de 1988 e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o DIFAL passou a ser exigido nas hipóteses do adquirente ser consumidor final, seja ele contribuinte ou não. Em razão disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Não houve, entretanto, a edição de lei complementar para regulamentar a sistemática do DIFAL, conforme exigido pelo art. 146, III, da Constituição Federal. 4. Nesse aspecto, a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469, Tema 1093, em regime de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".5. A fim de atender à referida exigência, a União editou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".6. Conforme previsto em seu art. 3º, a referida lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal, já expressa na própria norma. 7. Quanto à anterioridade anual, reclamada pela parte recorrente, entende-se que a LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas, não criando ou majorando tributo. Assim, não há a necessidade de observância ao art. 150, III, "b", que se refere apenas à instituição e aumento de tributo. 8. Acerca da matéria, ao apreciar o pedido liminar deduzido pelo Governador do Estado do Ceará nos autos da ADI 7.078/CE, o Ministro Alexandre de Morais, em decisão proferida aos 17 de maio do corrente ano, entendeu que a referida lei complementar não está sujeita ao princípio da anterioridade, porquanto não criou e nem majorou tributo, mesmo que de forma indireta.9. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0224820-88.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023). Isso se dá porque, em verdade, entendo que a Lei Complementar nº 190/22 resguardou sua aplicação ao prazo de 90 dias, remetendo ao texto constitucional, por atecnia legislativa, sem, contudo, tratar-se de anterioridade nonagesimal constitucional, e sim, de mera vacatio legis voltada à vigência da norma. Entendo mais. A LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas para fins de melhor distribuição de receitas tributárias em busca de um equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas, prestigiando assim o equilíbrio federativo, não criando ou majorando tributo, não rendendo observância ao princípio da anterioridade do exercício. Desta forma, a melhor interpretação que se deva promover diante do prazo concedido pelo legislador nacional é que se trata de período necessário às adaptações práticas normatizadas pela LC nº 190/22. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente acerca de discussões que tangenciam a temática, assim manifestou-se: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022. Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas. 4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes. 5. Proponho a fixação da seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.". (STF - ADI: 7158 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023). Reconhece-se, portanto, que seria indevido o recolhimento a título de ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias. Ocorre que, depois desse prazo, o ICMS-DIFAL já pode ser cobrado, na visão deste julgador, a partir de 05 de abril de 2022. Assim, o pleito autoral de não realizar o pagamento dos tributos referentes ao ICMS-DIFAL no período posterior aos 90 dias de vacatio legis e anterior ao exercício de 2023 não merece acolhimento. Diante do fato de que inexiste, na redistribuição do ICMS, a instituição de um tributo. Isso sim ensejaria a necessidade de observação da anterioridade anual e nonagesimal. Não é o caso aqui presente. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos legais orientadores da matéria em tablado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a liminar anteriormente concedida (id 37972271/e-doc. 17), fazendo-o para o fim de determinar que a produção de efeitos da LC nº 190/22 somente se dê após o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, sem que isso represente, contudo, aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Em função da presente decisão e da expressa ratificação da liminar acima mencionada, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de id 37972258/e-doc. 25. Trata-se de sucumbência recíproca, com impossibilidade de compensação de honorários (art. 85, §14, do CPC). Hipótese em que o valor originariamente atribuído à causa é irrisório. Questão repetida, exclusivamente de fato. Honorários em prol dos advogados de cada uma das partes, fixados por arbitramento (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parte autora condenada na metade das custas. Sem condenação da parte requerida na outra metade, isto em face da isenção legal. Não submetida a presente sentença ao duplo grau obrigatório, por entender que o valor da causa devidamente atualizado não ultrapassará o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Tal como decido. P. R. e I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80237169

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80237169

27/02/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/02/2024, 16:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/02/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIVERSO ELETRICO LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por UNIVERSO ELÉTRICO LTDA em face do Estado do Ceará. Alega que o ICMS-DIFAL não deveria ser exigido, na forma da Lei Complementar nº 190/2022, pois entende ser esta cobrança inconstitucional, devendo ser declarada sua exigência, desde que não haja legislação estadual específica disciplinando a cobrança do mencionado tributo, somente a partir de 1º de janeiro de 2023, com observância das regras constitucionais de anterioridade. Requer assim, tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre as operações interestaduais realizadas com consumidores finais não contribuintes do respectivo tributo realizadas no exercício de 2022, na medida em que, observada a modulação de efeitos de decisão do STF, em que foi declarada a inconstitucionalidade formal e material do Convênio ICMS nº 93/2015, até a vigência de Lei Complementar que regulasse a exação, na forma do artigo 146 da CR/88, norma esta que, conquanto publicada, sua vigência, por força da incidência do princípio da anterioridade anual tributária, somente teria início em 1º de janeiro de 2023, sustando os efeitos de legislação estadual que preveja a exação antes da válida produção de efeitos pela LC 190/2022. No mérito, requer a confirmação liminar, ou seja, que o Estado réu não lhe exija a comprovação de recolhimento do ICMS-DIFAL devido até a vigência da LC 190/2022, que segundo alega, produziria efeitos apenas em 1º de janeiro de 2023. Junto à inicial foram colacionados documentos compreendidos entre os id's 37972581 e 37972585/ e-docs. 2 a 6. O feito foi originalmente instaurado em 23 de março de 2022. Nada obstante, o juiz que então respondia por esta unidade judiciária, em despacho residente no id. 37972264/e-doc. 7, determinou que o advogado subscritor da inicial declarasse não possuir mais de cinco processos anuais no Ceará, vez que sua inscrição na OAB é de outro Estado. Petição da parte autora (id. 37972274/e-doc. 14) declarando o causídico que a representa não possuir mais de cinco processos anuais no Ceará, com o consequente recolhimento das custas e regularização do feito. Seguiu-se a decisão de id 37972271/e-doc. 17, na qual restou deferida parcialmente a tutela de urgência, tão somente no sentido de determinar a observância do prazo estabelecido no art. 3º da LC n.º 190/22, para que a produção de efeitos da mencionada lei somente ocorresse após o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, sem que isso representasse, contudo, aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Por conseguinte, determinou-se ao Estado do Ceará que não aplicasse à autora nenhuma penalidade ou sanção relativamente ao período de 90 (noventa) dias indicado, exclusivamente em razão dos valores do ICMS DIFAL. Embargos de declaração opostos pela autora contra mencionada decisão (id 37972258/e-doc. 25). Contrarrazões juntadas aos autos (id 37972260/e-doc. 30). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (id 37972266 e 37972267/e-doc. 27 e 28) arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo. No mérito, alega que inexiste ofensa ao princípio da anterioridade de exercício, diante do fato de que não houve instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, III, alínea "b", CF/88. Pleiteou, assim, (preliminarmente) pela suspensão do processo, pelo indeferimento do pedido liminar e que, superada preliminar alegada, fossem julgados improcedentes os pedidos. Segue-se pedido, da requerente, de sobrestamento dos autos (id 54780326/e-doc. 33), sobre o qual se manifestou o requerido concordando (id 58498003/e-doc. 36), sendo deferido por este Juízo, pelo prazo de 90 dias (id 58691874/e-doc. 37). Findo mencionado prazo, retornando-se o regular prosseguimento do feito (id 66884329/e-doc. 40), deu-se juntada de réplica (id 69640739/e-doc. 42). Intimadas as partes sobre interesse em produção de provas, nenhuma manifestação fora apresentada. Novo pedido da parte autora de sobrestamento do feito, pelas razões ali apresentadas, em petição de id 71862569/e-doc. 45. Manifestação do Ministério Público (id 79523182/ e-doc. 47) pela concessão parcial da segurança (ressaltando que se trata a presente de ação ordinária). É o breve relatório. Em réplica e em petição de id 71862569/e-doc. 45, pretende a parte autora a suspensão do presente feito diante da existência de três ações (ADI nº 7066/DF, ADI nº 7070/DF e ADI 7078/CE) no Supremo Tribunal Federal, as quais questionam a constitucionalidade da Lei Complementar nº 190/2022. No entanto, em consulta ao andamento das citadas ações, junto ao sítio eletrônico do STF, não se vislumbra determinação do sobrestamento dos feitos no primeiro grau de jurisdição. Referidas ações já foram, inclusive, julgadas, com rejeição do pleito inicial. Desse modo, rejeito o pedido do requerente. Passo à análise meritória. A presente controvérsia jurídica consiste em definir se a Lei Complementar nº 190/22 se traduz em instituição/majoração de tributo a requerer a incidência do princípio da anterioridade na modalidade nonagesimal, anual ou ambas. Em outras palavras, se a eficácia da Lei Complementar ocorre na sua data da publicação, decorridos noventa dias da sua publicação ou apenas em 1º de janeiro de 2023, quando se inicia novo exercício fiscal. A respeito do tema, cumpre-me, pois, tecer breves considerações iniciais. Em 2015 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87, que alterou o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Nesse instante, os representantes dos estados-membros em questões fazendárias, reunidos no CONFAZ, interpretaram, de forma contrária ao preceituado no art. 146 da CF/88, que o texto aprovado era autoaplicável pela clareza e riqueza de detalhes e prescindia de regulamentação por via de lei complementar. Desta feita, firmaram o Convênio ICMS nº 93/2015 e implementaram a cobrança do referido tributo. Referido Convênio, todavia, foi objeto de controle de constitucionalidade concentrado (ADI nº 5469/DF) e difuso (RE nº 1.287.019) em que se requereu a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas relativas ao ICMS-DIFAL. Julgada procedente a declaração de inconstitucionalidade requestada, julgou-se reservada à Lei Complementar tal matéria, com efeitos da decisão modulados para alcançar fatos geradores a transcorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo permitida a cobrança de ICMS-DIFAL até o final do ano de 2021. Houve intensa mobilização do Congresso Nacional na tentativa de votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL, o que efetivamente ocorreu em 20/12/2021. Contudo, a sanção presidencial ocorrera apenas em 04/01/2022, com publicação no dia seguinte, originando assim a LC nº 190/2022. Importa atentar que a Lei Complementar nº 190/2022 (publicada em 04/01/2022), somente passaria a viger decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em obediência ao art. 3º da própria norma. Logo, referida diferença de alíquotas apenas surtiria efeitos após os primeiros dias de abril de 2022. Lembre-se que a presente ação fora proposta em 23 de março de 2022. A partir de 05 de abril de 2022, no entender deste julgador, já seria possível a cobrança do ICMS-DIFAL. Explico. Em consonância com o entendimento veiculado pelo Tribunal de Justiça cearense, não há necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício para cobrança do ICMS-DIFAL, a dizer: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. EC Nº 87/2015. VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015, COM EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. TEMA 1093/STF. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 3º, LC 190//22). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Da análise do caso, verifica-se que não se está diante da criação de um novo imposto ou da majoração de um já existente, inexistindo a violação do princípio da anterioridade de exercício (CF/88, art. 150, inciso III, alínea b), cabível apenas o prazo de 90 (noventa) dias para a adaptação dos entes arrecadadores, conforme o disposto no art. 3º da LC190/22. 2. O Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.093) fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar para viabilizar a implementação das disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015. 3. Recurso conhecido e improvido. (Agravo Interno Cível - 0220513-91.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE TODO O ANO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. LC nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0221883-08.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada contra ato atribuído ao Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2. A parte apelante defende ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota - DIFAL ainda no exercício de 2022, haja vista a necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, de modo que a Lei Complementar 190/2022 somente poderá produzir efeitos de 1º de janeiro de 2023 em diante. 3. A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o § 2º do art. 155 da Carta Magna de 1988 e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o DIFAL passou a ser exigido nas hipóteses do adquirente ser consumidor final, seja ele contribuinte ou não. Em razão disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Não houve, entretanto, a edição de lei complementar para regulamentar a sistemática do DIFAL, conforme exigido pelo art. 146, III, da Constituição Federal. 4. Nesse aspecto, a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469, Tema 1093, em regime de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".5. A fim de atender à referida exigência, a União editou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".6. Conforme previsto em seu art. 3º, a referida lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal, já expressa na própria norma. 7. Quanto à anterioridade anual, reclamada pela parte recorrente, entende-se que a LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas, não criando ou majorando tributo. Assim, não há a necessidade de observância ao art. 150, III, "b", que se refere apenas à instituição e aumento de tributo. 8. Acerca da matéria, ao apreciar o pedido liminar deduzido pelo Governador do Estado do Ceará nos autos da ADI 7.078/CE, o Ministro Alexandre de Morais, em decisão proferida aos 17 de maio do corrente ano, entendeu que a referida lei complementar não está sujeita ao princípio da anterioridade, porquanto não criou e nem majorou tributo, mesmo que de forma indireta.9. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0224820-88.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023). Isso se dá porque, em verdade, entendo que a Lei Complementar nº 190/22 resguardou sua aplicação ao prazo de 90 dias, remetendo ao texto constitucional, por atecnia legislativa, sem, contudo, tratar-se de anterioridade nonagesimal constitucional, e sim, de mera vacatio legis voltada à vigência da norma. Entendo mais. A LC nº 190/2022 apenas estabelece novo mecanismo de repartição de receitas para fins de melhor distribuição de receitas tributárias em busca de um equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas, prestigiando assim o equilíbrio federativo, não criando ou majorando tributo, não rendendo observância ao princípio da anterioridade do exercício. Desta forma, a melhor interpretação que se deva promover diante do prazo concedido pelo legislador nacional é que se trata de período necessário às adaptações práticas normatizadas pela LC nº 190/22. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente acerca de discussões que tangenciam a temática, assim manifestou-se: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022. Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas. 4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes. 5. Proponho a fixação da seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.". (STF - ADI: 7158 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023). Reconhece-se, portanto, que seria indevido o recolhimento a título de ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias. Ocorre que, depois desse prazo, o ICMS-DIFAL já pode ser cobrado, na visão deste julgador, a partir de 05 de abril de 2022. Assim, o pleito autoral de não realizar o pagamento dos tributos referentes ao ICMS-DIFAL no período posterior aos 90 dias de vacatio legis e anterior ao exercício de 2023 não merece acolhimento. Diante do fato de que inexiste, na redistribuição do ICMS, a instituição de um tributo. Isso sim ensejaria a necessidade de observação da anterioridade anual e nonagesimal. Não é o caso aqui presente. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos legais orientadores da matéria em tablado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a liminar anteriormente concedida (id 37972271/e-doc. 17), fazendo-o para o fim de determinar que a produção de efeitos da LC nº 190/22 somente se dê após o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, sem que isso represente, contudo, aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Em função da presente decisão e da expressa ratificação da liminar acima mencionada, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de id 37972258/e-doc. 25. Trata-se de sucumbência recíproca, com impossibilidade de compensação de honorários (art. 85, §14, do CPC). Hipótese em que o valor originariamente atribuído à causa é irrisório. Questão repetida, exclusivamente de fato. Honorários em prol dos advogados de cada uma das partes, fixados por arbitramento (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parte autora condenada na metade das custas. Sem condenação da parte requerida na outra metade, isto em face da isenção legal. Não submetida a presente sentença ao duplo grau obrigatório, por entender que o valor da causa devidamente atualizado não ultrapassará o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Tal como decido. P. R. e I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WARLEY PONTELLO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WARLEY PONTELLO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80237169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80237169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80237169

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)