Monitória 0000099-19.2018.8.06.0091 - TJCE

Monitória 0000099-19.2018.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2025, 16:28

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:59

Decorrido prazo de LINO ANDRE ARAGAO CORREIA MAXIMO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:23

Decorrido prazo de BRUNO LOBO SIEBRA DE CARVALHO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:23

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103604191

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103604191

04/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103604191

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103604191

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103604191

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103604191

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

03/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 17:40

Despacho

•24/07/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000099-19.2018.8.06.0091. AUTOR: ALUCOM LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IGUATU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária objetivando conferir eficácia à Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE que, nos autos da Ação Monitória de n. 0000099-19.2018.8.06.0091 proposta por Alucom Ltda em desfavor do Município de Iguatu, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das faturas com vencimento antes do dia 09/01/2013 (entre a fatura vencida em 06/02/2012 - NF 06292 até a fatura vencida em 02/01/2013 - NF 08069, conforme planilha de débito acostada no ID 52615494), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, I, e 702, §8º, ambos do CPC, de modo que converto o mandado de pagamento em mandado executivo em desfavor do Ente demandado, consoante valor atualizado da dívida, a partir da fatura vencida em 11/05/2013 (NF 08391) até a fatura vencida em 18/12/2016 (NF 06105), consoante planilha de débito acostada no ID 52615494. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação deste julgado, na fase de cumprimento de sentença, tendo em conta o disposto no art. 85, §3º, do CPC/2015." Não interposto recurso voluntário de Apelação no prazo legal, e após requerimento de remessa dos autos à segunda instância para apreciação do Reexame Necessário (Id. 11167875), os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria. Com vista dos autos, a douta PGJ, em Parecer carreado em Id. 11498661, opinou pela manutenção da Sentença de origem. Voltaram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Historiam os autos da Ação Monitória que a parte autora foi vencedora de certame licitatório na modalidade Pregão Presencial (PP 007/2013), celebrando vários contratos e aditivos com órgãos municipais, cujos objetos consistiam na locação de equipamentos de informática. Em sua preambular, a demandante ressaltou que, embora tivesse prestado os serviços de forma integral, o Município deixou de efetuar o devido pagamento, totalizando um saldo devedor de R$ 755.715,51 (setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e cinquenta centavos. Instruiu o feito com cópia dos contratos e respectivos aditivos, além de notas fiscais, faturas e solicitações administrativas de adimplemento das obrigações. Em Embargos à Ação Monitória (Id. 11167799), o Município arguiu a inépcia da exordial, por ausência da memória de cálculo. Por meio de Despacho de Id. 11167817, o Juízo a quo determinou a emenda à inicial, para que a autora especificasse cada parcela devida pelo Município, com a sua data de vencimento e indicação da página processual da respectiva nota fiscal. Foram acostados documentos pela demandante em Ids. 11167843 e seguintes. Adiante, restou determinada a intimação da parte autora para que refizesse a planilha de cálculos de acordo com os juros de mora devidos na espécie, o que restou atendido por meio das documentações de Ids. 11167854 e seguintes. Posteriormente, intimada para exercício do contraditório quanto aos documentos apresentados, a Municipalidade quedou-se silente. Por fim, anunciou-se o julgamento antecipado da lide (Id. 11167865), sem qualquer irresignação de ambas as partes à decisão em referência. Pois bem. A Ação Monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Ou seja, a monitória deve ser instruída com prova escrita capaz de demonstrar a existência da obrigação, permitindo o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Quanto ao lastro probatório apto a comprovar o crédito do autor, dispõe Ronaldo Vasconcelos, em doutrina coordenada por Tereza Arruda Alvim Wambier e outros que: Ao termo prova escrita tanto se admite aquele documento pré-constituído, elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade, como também o documento causal que teve tão somente a finalidade de documentar o negócio jurídico. Mas (sic) do que um objeto, um texto escrito ou um arquivo eletrônico, o documento é uma fonte de prova. Via de regra, a prova deve ser suficiente em si mesma, bastando que tenha a forma escrita, seja considerado documento idôneo - ainda que emitido pelo próprio credor - e influa positivamente na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (negrito nosso) (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1609) Especificamente quanto ao lastro probatório que ampare a Ação Monitória ajuizada contra ente municipal em casos semelhantes a hipótese dos autos, a jurisprudência das três Câmaras de Direito Público deste eg. Tribunal de Justiça evidencia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública. II - Nota fiscal constitui prova escrita apta a instruir a petição inicial da ação monitória. III - O Município é parte legítima para figurar como réu na ação monitória cuja petição inicial está aparelhada com notas fiscais de venda de produtos a órgão destituído de personalidade jurídica que integra a administração pública direta municipal. IV - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação nº. 0016508-66.2016.8.06.0115; Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2020; Data de publicação: 08/07/2020) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" (SUM. 339). No mesmo sentido dispõe o art. 700, § 6º, do CPC. 2. A ação monitória tem como escopo constituir um título executivo com base em prova escrita que identifique, por si só, uma obrigação. 3. Comprovada a origem da dívida, seu valor e o credor, esses dados só podem ser desconsiderados até prova em sentido contrário, o que não restou vislumbrado nos autos, porquanto não cuidou o ente municipal de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora. 4. Os documentos trazidos se mostram aptos a constituição de título executivo por revelarem a existência de uma obrigação incontroversa, sob pena de locupletamento ilícito. 5. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº. 0000352-41.2017.8.06.0188; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de publicação: 24/06/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos duplicatas e notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE), nos valores de R$ 2.989,06 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e R$ 5.184,81(cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Reginaldo Rogério de Vasconcelos, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. Inclusive, a referida pessoa também figura como recebedor do ente municipal em outra demanda monitória que tramita na 1ª Vara da Comarca de Quixadá, consoante se extrai da sentença, com referência ao Proc. nº 21326-55.2013.8.06.0151. 2- Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho - suscitada pelo Município - não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3- O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4- Remessa necessária não conhecida, em face do valor de alçada. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação nº. 0020428-42.2013.8.06.0151; Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 25/05/2020; Data de publicação: 26/05/2020) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS, E NOTAS DE EMPENHO DAS MERCADORIAS FORNECIDAS. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES E INSERÇÃO NA RUBRICA "RESTOS A PAGAR". INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, PRETENDENDO PROLONGAR A DISCUSSÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO QUE NÃO DECLARAM O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 13.105/2015. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR): INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMO PREVÊ O ART. 702, § 8º, DO CODEX PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DISCUTIDA NA LIDE (R$ 957.060,93), LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ATENDEM AOS PRECEDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RESULTANTES DE JULGAMENTOS ORIGINÁRIOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO EM 10% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, DE ACORDO COM AS SUAS RESPECTIVAS FAIXAS DE APLICAÇÃO ENUMERADAS NOS INCS. I E II DO ART. 85 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). - Petição inicial instruída com a fonte da obrigação (contrato administrativo), notas fiscais dos fornecimentos dos objetos contratuais, notas de empenho, relatórios do portal da transparência municipal e planilha discriminada e atualizada da dívida. - Embargos monitórios que se resumem a afirmar que a dívida não foi quitada na oportunidade correta, sendo inscrita na rubrica "restos a pagar", para serem liquidados quando houver disponibilidade orçamentária. - Subsunção à hipótese do art. 700, I, do CPC, mormente porque o embargante/recorrente não discriminou o valor que entende correto (§§ 2º e 3º do art. 702 da Lei nº 13105/2015, não sendo lícito postergar a definição do quantum debeatur para a fase de liquidação da sentença, na medida em que o Município de Fortaleza não exerceu o seu ônus processual. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação nº. 0141034-59.2016.8.06.0001; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de publicação: 09/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1492221/PR. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Nos termos da Súmula 339/STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". 2.A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. 3.A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento das mercadorias adquiridas pela Prefeitura Municipal, sob a alegação de que o negócio foi realizado na gestão anterior e ocorrência de irregularidades na documentação contábil. Se assim não for, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 4.Em se tratando de Fazenda Pública, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, o valor do débito deve ser corrigido da seguinte forma: "(a) até dezembro/2002; juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.", conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1492221/PR. 5.Reexame e apelo conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada apenas quanto aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados na atualização do débito. (TJCE, Apelação nº 0021326-55.2013.8.06.0151; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/11/2018; Data de publicação: 19/11/2018) No caso dos autos, verifica-se que as provas trazidas, consistentes na apresentação dos contratos e aditivos firmados, demonstrativo de débito com os números de notas relativo aos serviços fornecidos pela autora, requerimentos administrativos de pagamento, além da ausência de qualquer comprovação de pagamento ou de outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais por parte do Município, importam como suficientes para provar a existência de dívida sem a devida contraprestação. No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme de infere do seguinte trecho retirado do parecer de Id. 11498661, que incorporo formalmente a esta decisão, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem): "Primeiramente, é de suma pertinência ressaltar que o ente público, devidamente intimado e tendo oposto embargos, não demonstrou que efetuou a quantia cobrada pelo autor. (...) Assim sendo, denota-se que a autora firmou contrato administrativo com o réu e prestou os serviços contratados, conforme fartamente demonstrado nos autos através das notas fiscais e outros. Logo não há dúvidas de que houve a concretização do serviço pactuado pela parte autora e que não ocorreu a quitação integral do contrato. Deste modo, se a prova que instruiu a presente ação monitória é hábil a comprovar a celebração de negócio jurídico entre as partes e a efetiva entrega do objeto contratado, não pode o ente público furtar-se do pagamento, principalmente se não se desincumbiu de seu ônus de comprovar qualquer fato obstativo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sob pena de locupletamento indevido. Quer dizer, após o recebimento da Ação Monitória e a citação da parte ré, competia a ela apresentar eventual impugnação à monitória, de sorte a desconstituir os argumentos vertidos na inicial, o que não aconteceu no caso em comento. Diante desse cenário, e tendo em vista inexistir qualquer contra-argumentação por parte da edilidade ré, não se mostra desassistida de fundamentação a decisão proferida pelo magistrado de piso, que converteu o mandado inicial em título executivo apto a embasar ação executiva em desfavor do promovido, nos termos do citado § 4º, do art. 701, do CPC." (destaquei) Para além, verifica-se que o Judicante Singular reconheceu corretamente a prescrição quinquenal quanto às faturas com vencimento antes do dia 09/01/2013, na medida em que a ação fora protocolada em janeiro de 2018. Desta forma, o decisum de Primeiro Grau não merece nenhum reproche, de modo que a manutenção da sentença que reconheceu parcialmente a procedência dos pedidos iniciais da monitória é medida que se impõe. Feitas tais digressões, vislumbro o preenchimento dos requisitos para julgamento monocrático da questão, vez que a matéria versada na espécie possui entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Egrégio Sodalício, atraindo, assim, a Súmula nº 568 do STJ, a qual preceitua que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ressalte-se que esta manifestação unipessoal, inspirada que foi no primado da celeridade processual, não se reveste da natureza de facultatividade. Preenchidos os requisitos inerentes à espécie, conforme previstos na norma, deverá a Relatora atuar nos termos ali delineados, representando o Órgão Fracionário. Há, em verdade simples delegação de poder do colegiado à Relatora. Por fim, aplicável a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 557 do CPC (atual art. 932), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento (Súmulas 253 e 568, STJ), no sentido de manter inalterada a decisão de Primeiro Grau, em consonância com o entendimento da douta PGJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória formulada por Alucom LTDA - EPP em desfavor do Município de Iguatu-CE. Trouxe, em síntese, que é uma empresa que atua no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos de informática para escritórios, bem como de reparação e manutenção de computadores, e que foi a vencedora de licitação realizada pela parte demandada, na modalidade pregão presencial de nº 007/2013, cujo contrato nº 0167/2013 fora firmado em 15/03/2013. Aduziu que, apesar de ter prestado integralmente o serviço contratado, o Ente réu deixou de efetuar o pagamento devido. Em virtude disso, tentou-se, amigavelmente, a quitação dos débitos, no entanto, o Município permaneceu inerte, de modo que não restou alternativa que não a de ajuizar a presente ação. Por fim, requereu a gratuidade de justiça e a procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo. Com a peça inaugural juntou documentação comprobatória, notadamente o contrato objeto do pregão presencial, com os seus respectivos aditivos (contrato nº 0167/2013) e as notas fiscais emitidas em nome do Ente demandado. Gratuidade de justiça deferida no despacho inicial. Determinou-se a expedição do mandado de citação, com posterior cumprimento pelo Oficial de Justiça. Embargos Monitórios apresentados pelo Município, sob a alegação de que a exordial não foi instruída com memória de cálculo, nos termos do art. 700, § 2º, I, do CPC, sendo o caso de seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimada para se manifestar acerca dos Embargos, a parte requerente pugnou pela rejeição da peça defensiva, eis que era intempestiva. Intimadas para que especificassem as provas que eventualmente desejassem produzir, justificando a necessidade de realização, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação ao julgamento antecipado da lide, decorreu o prazo e as partes nada apresentaram ou requereram (certidão nº 52613172). Convertido o julgamento em diligência, com a determinação de intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o detalhamento dos serviços que foram prestados ao Ente réu sem a contraprestação do pagamento, com a respectiva atualização do débito, conforme os índices legais (despacho nº 52615626). Planilha de débito atualizada (doc nº 52615494). Certidão de decurso de prazo para que o Município se manifestasse (doc nº 52615636). Diante da desnecessidade da produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355 do CPC (Decisão Interlocutória nº 52615492). Na mesma decisão as partes ficaram cientes de que haveria análise de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária, de rito especial, utilizada por quem detém uma prova escrita de seu crédito (sem força executiva), com o escopo de alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento, sendo um atalho para a execução. O processualista Daniel Assumpção Amorim Neves assim define a referida ação, senão vejamos: Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito (Neves, Daniel Assumpção Amorim. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 13. ed. p. 1003. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021). O procedimento monitório está estabelecido nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja legislação permite que este rito específico seja aplicado quando a Fazenda Pública fizer parte do polo passivo da ação (art. 700, § 6º, do CPC). No presente caso, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída, notadamente pela juntada das notas fiscais e do contrato objeto do pregão presencial, com os seus respectivos aditivos (contrato nº 0167/2013). Em que pese a apresentação dos Embargos Monitórios pelo Ente demandado, a parte autora comprovou os serviços que foram inadimplidos (com especificação dos números, das datas de emissão, dos valores e dos vencimentos das notas fiscais), o que constitui prova robusta do direito alegado na peça inaugural, preenchendo os requisitos legais e ensejando o recebimento da inicial por este Juízo. Ademais, no curso da lide, a parte demandante, quando intimada para apresentar memória de cálculo atualizada, juntou aos autos a documentação e, apesar de devidamente intimado para se manifestar acerca da prova colacionada, o Município manteve-se inerte. De outra banda, no tocante à impugnação aos embargos apresentada pela parte requerente, não cabe falar em intempestividade da defesa, eis que o Ente réu apresentou sua peça antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, sendo, por conseguinte, tempestiva. Outrossim, o prazo prescricional para cobrança da dívida em questão é de cinco anos, contado individualmente para cada obrigação (in casu, por cada contraprestação inadimplida), nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (“Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). Destaque-se, ainda, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática prescricional: “Assim, deve-se observar, em conformidade com a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que, para a pretensão submeter-se ao prazo prescricional de cinco anos, são necessários dois requisitos, quais sejam: que a dívida seja líquida e esteja definida em instrumento público ou particular. A expressão "dívida líquida" deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, enquanto o conceito de instrumento pressupõe a existência de documentos, sejam eles públicos ou privados, que materializem a obrigação, identificando-se a prestação, seu credor e seu devedor. Vale ressaltar que o instrumento referido pelo art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não se refere a documento do qual se origine a obrigação, mas a documento que a expresse. Nessa perspectiva hermenêutica, conclui-se que o prazo quinquenal incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional -, definidas em instrumento público ou particular, o que abrange a pretensão de cobrança de cotas condominiais” (REsp 1.366.175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 18/6/2013). (grifos nossos) Nesse sentido, em análise detida da planilha de débito (doc nº 52615494), associada ao fato de que a presente ação foi ajuizada em 09/01/2018 (data do protocolo), tem-se que algumas faturas estão prescritas. Portanto, em fase executiva, desconsiderar-se-ão as obrigações prescritas, notadamente as faturas com vencimento antes do dia 09/01/2013. Desse modo, havendo a rejeição dos embargos apresentados pelo Ente demandado, é de rigor a procedência da ação e prosseguimento do feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das faturas com vencimento antes do dia 09/01/2013 (entre a fatura vencida em 06/02/2012 - NF 06292 até a fatura vencida em 02/01/2013 - NF 08069, conforme planilha de débito acostada no ID 52615494), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, I, e 702, §8º, ambos do CPC, de modo que converto o mandado de pagamento em mandado executivo em desfavor do Ente demandado, consoante valor atualizado da dívida, a partir da fatura vencida em 11/05/2013 (NF 08391) até a fatura vencida em 18/12/2016 (NF 06105), consoante planilha de débito acostada no ID 52615494. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação deste julgado, na fase de cumprimento de sentença, tendo em conta o disposto no art. 85, §3º, do CPC/2015. Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos atualizada, considerando os índices oficiais de juros e de correção monetária em demandas contra a Fazenda Pública e o período fixado das faturas para fins de condenação (com a exclusão das faturas prescritas). Iguatu-CE, 05 de abril de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINO ANDRE ARAGAO CORREIA MAXIMO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LOBO SIEBRA DE CARVALHO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103604191

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103604191

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103604191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103604191

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103604191

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103604191

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, devendo requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

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