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Procedimento Comum CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GISELLE DA COSTA REBOUCAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197625957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197625957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197625957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)