Execução de Título Extrajudicial 3001829-53.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001829-53.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 08/04/2024

24/04/2024, 13:19

Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2024. Documento: 82282182

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: EWERTON BARROS OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001829-53.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME, em face de EWERTON BARROS OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78060708. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não apresentando endereço atualizado da parte executada, requerendo auxílio por meio de consulta aos sistemas BACENJUDe INFOJUD para encontrar possíveis endereços da parte executada. Ocorre que, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a) demandado(a), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC", por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95". Assim, indefiro os requerimentos contidos no ID nº 81086345. Em vista disso e diante da não apresentação do endereço atualizado da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82282182

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82282182

14/03/2024, 16:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2024, 16:20

SENTENÇA

•13/03/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: EWERTON BARROS OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001829-53.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME, em face de EWERTON BARROS OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78060708. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não apresentando endereço atualizado da parte executada, requerendo auxílio por meio de consulta aos sistemas BACENJUDe INFOJUD para encontrar possíveis endereços da parte executada. Ocorre que, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a) demandado(a), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC", por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95". Assim, indefiro os requerimentos contidos no ID nº 81086345. Em vista disso e diante da não apresentação do endereço atualizado da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: EWERTON BARROS OLIVEIRA DESPACHO Recebidos hoje. Compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a) demandado(a), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC", por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95". Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001829-53.2022.8.06.0065 indefiro os requerimentos contidos no ID nº 63417549 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do(a) demandado(a), sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2024. Documento: 82282182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82282182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82282182

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