Monitória 0052164-83.2020.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0052164-83.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 00:24

Juntada de certidão

31/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de M C PARENTE PREMOLDADOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de M C PARENTE PREMOLDADOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:11

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83914315

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: M C PARENTE PREMOLDADOS LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052164-83.2020.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Execução Contratual] Trata-se de embargos à ação monitória movida por MC PARENTE PREMOLDADOS opostos pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL nos quais alega omissão quanto à juntada da importância cobrada e seu memorial e descumprimento de cláusula contratual (40906966). Alega que a embargada não apresentou fatura dos serviços prestados, recolhimento dos tributos e fornecimento da relação dos trabalhadores referente aos pedidos de reajuste de medição na Secretaria de Obras (P073649/2019, P088396/2019 e P099625/2019). Em resposta, a embargada alegou que o embargante alegou excesso, mas não informou o valor devido, defendendo que a inicial está acompanhada dos cálculos e que o embargante reconheceu a procedência do pedido (65101951). É o que importa relatar. Dentre os requisitos da petição inicial da ação monitória está a demonstração do valor devido, conforme disposto no art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. (…) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; No caso dos autos, a embargada, mesmo após intimação para manifestar-se sobre a preliminar, quedou-se inerte, não apresentando a memória de cálculo da dívida, resumindo-se a indicar a importância devida. Registre-se, ainda, que a ação fora proposta em 07/07/2020, tendo o autor "aproveitado" os cálculo feitos nos requerimento administrativos, que não representam o total cobrado. Esses valores, atualizados até as datas em que foram atualizadas nos requerimentos administrativos (04/2018 e 04/2019), totalizam R$ 152.421,68, não tendo a parte autora juntado o demonstrativo do débito que resultasse no valor cobrado de R$ 169.910,11. A embargada faz referência a um termo de apostilamento existente nos autos, no qual estaria demonstrada a importância devida, porém não faz referência, sendo possível identificar dentre os documentos apresentados apenas: procuração, contrato social, recibos de pagamento de salário, guias do FGTS, acordo trabalhistas, contrato administrativo, certidão de acervo técnico, atestado de recebimento da obra e requerimentos administrativo. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada nos embargos à ação monitória, para, nos termos do art. 700, §4º, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor/embargado no pagamento das custas processuais remanescentes e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela variação do IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 8 de abril de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914315

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914315

08/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:22

Indeferida a petição inicial

08/04/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:39

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63871047

11/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2024, 15:22

SENTENÇA

•08/04/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: M C PARENTE PREMOLDADOS LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052164-83.2020.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Execução Contratual] Trata-se de embargos à ação monitória movida por MC PARENTE PREMOLDADOS opostos pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL nos quais alega omissão quanto à juntada da importância cobrada e seu memorial e descumprimento de cláusula contratual (40906966). Alega que a embargada não apresentou fatura dos serviços prestados, recolhimento dos tributos e fornecimento da relação dos trabalhadores referente aos pedidos de reajuste de medição na Secretaria de Obras (P073649/2019, P088396/2019 e P099625/2019). Em resposta, a embargada alegou que o embargante alegou excesso, mas não informou o valor devido, defendendo que a inicial está acompanhada dos cálculos e que o embargante reconheceu a procedência do pedido (65101951). É o que importa relatar. Dentre os requisitos da petição inicial da ação monitória está a demonstração do valor devido, conforme disposto no art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. (…) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; No caso dos autos, a embargada, mesmo após intimação para manifestar-se sobre a preliminar, quedou-se inerte, não apresentando a memória de cálculo da dívida, resumindo-se a indicar a importância devida. Registre-se, ainda, que a ação fora proposta em 07/07/2020, tendo o autor "aproveitado" os cálculo feitos nos requerimento administrativos, que não representam o total cobrado. Esses valores, atualizados até as datas em que foram atualizadas nos requerimentos administrativos (04/2018 e 04/2019), totalizam R$ 152.421,68, não tendo a parte autora juntado o demonstrativo do débito que resultasse no valor cobrado de R$ 169.910,11. A embargada faz referência a um termo de apostilamento existente nos autos, no qual estaria demonstrada a importância devida, porém não faz referência, sendo possível identificar dentre os documentos apresentados apenas: procuração, contrato social, recibos de pagamento de salário, guias do FGTS, acordo trabalhistas, contrato administrativo, certidão de acervo técnico, atestado de recebimento da obra e requerimentos administrativo. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada nos embargos à ação monitória, para, nos termos do art. 700, §4º, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor/embargado no pagamento das custas processuais remanescentes e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela variação do IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 8 de abril de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de M C PARENTE PREMOLDADOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de M C PARENTE PREMOLDADOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83914315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914315

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63871047

Todas as movimentações(55)