Procedimento Comum Cível 0200515-37.2022.8.06.0293 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200515-37.2022.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 14:32

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO HOLANDA DO NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:33

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63939392

11/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63939393

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Requerido: REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200515-37.2022.8.06.0293 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por JOSÉ ROQUE DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO DE SAÚDE E GESTAO HOSPITALAR (ISGH) e o ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. Conforme se depreende da petição inicial, datada de 22/1/2022, a parte autora solicitou deste juízo a sua transferência da Santa Casa de Misericórdia Sobral para o Hospital Regional Norte, uma vez que apresentava quadro de HEMOTÓRAX TRAUMÁTICO, necessitando de transferência hospitalar, com urgência, para o Hospital Regional Norte, pois na unidade de saúde onde se encontrava não havia suporte clínico para o tratamento do quadro em questão até que se realizasse o procedimento adequado. A presente demanda foi despachada inicialmente no plantão judiciário (vide ID 40717330), tendo o juiz plantonista indeferido o pedido de tutela antecipada, ordenado a intimação dos requeridos para prestassem esclarecimentos acerca do presente caso em 48 horas e determinou a citação destes. No ID 40717344, o primeiro promovido apresentou manifestação sobre o presente caso. No ID 40717349 a Superintendência Jurídica do Estado do Ceará informa que o paciente/autor teve reserva de vaga no Hospital Regional Norte no dia 27/1/2022. No ID 40717347 a Secretaria de Vara lavrou certidão informando que os promovidos não apresentaram nenhuma manifestação nos autos no sentido de contestar a petição inicial. Consta no ID 40717335, determinação para que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos anteriormente juntados ao feito [vide ID(s) 40717344 e 40717349]. Consta no ID 40717348 manifestação primeiro promovido requerendo a extinção do processo, tendo em vista não ter praticado nenhum ato ilegal. Outrossim, requereu a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No ID 40717337, este juízo ordenou a intimação da parte autora para que ela dissesse se ainda maninha interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de quinze dias. No ID 53958972 a Secretaria de Vara lavrou certidão informando que a parte autora nada apresentou em relação à deliberação antes mencionada, apesar de regularmente intimada. Por último, no ID 54780594, o primeiro promovido apresentou nova manifestação, requerendo a juntada de novo mandato de instrumento. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, cumpre observar que, não obstante a revelia dos promovidos, a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, todavia, permaneceu inerte, conforme relatado acima. Com efeito, patente está o abandono da causa pela parte autora. Acerca do referido abandono, dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil: "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". Na verdade, nada justifica o processo se eternizar nos arquivos eletrônicos desta serventia judicial, sem resultados, por inatividade justamente da parte que deveria se mostrar interessada. Tal contumácia constitui uma afronta ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual, além de contribuir para a oneração da administração judiciária, bem como para o agravamento da morosidade na prestação da tutela jurisdicional. In casu, a parte requerente, muito embora tenha sido regularmente intimada, não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, apesar do despacho ordenatório de manifestação. Assim, com base no dispositivo legal acima reportado e nas circunstâncias apresentadas nos presentes autos, declaro a extinção do presente feito sem a resolução de mérito. O abandono da causa acarreta a responsabilidade do autor pelas despesas processuais e honorários advocatícios, porém, como não houve resistência dos promovidos no prazo legal, deixo de condenar o autor ao pagamento de referidas verbas. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, 27 de abril de 2023 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 58390438

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 58390438

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 12:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2023, 12:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Requerido: REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200515-37.2022.8.06.0293 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por JOSÉ ROQUE DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO DE SAÚDE E GESTAO HOSPITALAR (ISGH) e o ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. Conforme se depreende da petição inicial, datada de 22/1/2022, a parte autora solicitou deste juízo a sua transferência da Santa Casa de Misericórdia Sobral para o Hospital Regional Norte, uma vez que apresentava quadro de HEMOTÓRAX TRAUMÁTICO, necessitando de transferência hospitalar, com urgência, para o Hospital Regional Norte, pois na unidade de saúde onde se encontrava não havia suporte clínico para o tratamento do quadro em questão até que se realizasse o procedimento adequado. A presente demanda foi despachada inicialmente no plantão judiciário (vide ID 40717330), tendo o juiz plantonista indeferido o pedido de tutela antecipada, ordenado a intimação dos requeridos para prestassem esclarecimentos acerca do presente caso em 48 horas e determinou a citação destes. No ID 40717344, o primeiro promovido apresentou manifestação sobre o presente caso. No ID 40717349 a Superintendência Jurídica do Estado do Ceará informa que o paciente/autor teve reserva de vaga no Hospital Regional Norte no dia 27/1/2022. No ID 40717347 a Secretaria de Vara lavrou certidão informando que os promovidos não apresentaram nenhuma manifestação nos autos no sentido de contestar a petição inicial. Consta no ID 40717335, determinação para que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos anteriormente juntados ao feito [vide ID(s) 40717344 e 40717349]. Consta no ID 40717348 manifestação primeiro promovido requerendo a extinção do processo, tendo em vista não ter praticado nenhum ato ilegal. Outrossim, requereu a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No ID 40717337, este juízo ordenou a intimação da parte autora para que ela dissesse se ainda maninha interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de quinze dias. No ID 53958972 a Secretaria de Vara lavrou certidão informando que a parte autora nada apresentou em relação à deliberação antes mencionada, apesar de regularmente intimada. Por último, no ID 54780594, o primeiro promovido apresentou nova manifestação, requerendo a juntada de novo mandato de instrumento. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, cumpre observar que, não obstante a revelia dos promovidos, a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, todavia, permaneceu inerte, conforme relatado acima. Com efeito, patente está o abandono da causa pela parte autora. Acerca do referido abandono, dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil: "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". Na verdade, nada justifica o processo se eternizar nos arquivos eletrônicos desta serventia judicial, sem resultados, por inatividade justamente da parte que deveria se mostrar interessada. Tal contumácia constitui uma afronta ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual, além de contribuir para a oneração da administração judiciária, bem como para o agravamento da morosidade na prestação da tutela jurisdicional. In casu, a parte requerente, muito embora tenha sido regularmente intimada, não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, apesar do despacho ordenatório de manifestação. Assim, com base no dispositivo legal acima reportado e nas circunstâncias apresentadas nos presentes autos, declaro a extinção do presente feito sem a resolução de mérito. O abandono da causa acarreta a responsabilidade do autor pelas despesas processuais e honorários advocatícios, porém, como não houve resistência dos promovidos no prazo legal, deixo de condenar o autor ao pagamento de referidas verbas. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, 27 de abril de 2023 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO HOLANDA DO NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63939392

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63939393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 58390438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 58390438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)