Procedimento Comum Cível 0120322-58.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120322-58.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 13:44

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA SAMPAIO DE ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:30

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77349083

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZELIA MARIA BATISTA DE MEDEIROS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0120322-58.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tutela de Urgência] Trata-se de uma Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ZÉLIA MARIA BATISTA DE MEDEIROS contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que exonera a mesma da função de coordenadora pedagógica da EMEIF Almerinda de Albuquerque, com sua consequente reintegração. Aduz a autora que foi selecionada para a função de coordenadora pedagógica depois de seleção pública, sendo que após 1(um) ano na função, foi exonerada por não haver sido aprova na avaliação de desempenho pedagógico, tendo retornado à sala de aula. Assevera que em momento algum o edital n° 09/2008 da SME/PMF, de que trata a seleção, mencionou que a coordenadora seria avaliada e, muito menos, que na hipótese de ser reprovada seria exonerada da função. Entende que não podia ser avaliada e exonerada antes do período de 03 (três) anos, durante o qual deveria permanecer na função de coordenadora pedagógica, conforme o artigo 2°, da portaria 174/2008 da SME (Publicada no Diário Oficial 16 de julho de 2008) às fls.27/28. Sustenta, ainda, que não foi realizado qualquer processo administrativo que haja concluído pela conduta profissional ou pessoal inadequada ou insuficiente. Fundamenta sua pretensão nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como no devido processo legal. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 42321805 defere a liminar requerida, no sentido de determinar que o Município de Fortaleza reintegre a autora na função de coordenadora pedagógica da EMEIF Almerinda de Albuquerque. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 42323290 - 42323296, aduzindo, em suma, que o cargo de Coordenadora Pedagógica é de livre exoneração, não havendo, portanto, necessidade de procedimento administrativo. Réplica. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 42323298, deixa de apresentar manifestação de mérito. Manifestação do Município de Fortaleza em que traz aos autos a ficha funcional da autora (id. 42323298). Intimada a se manifestar quanto aos documentos trazidos aos autos, a parte autora deixou o prazo transcorrer em branco (id. 66874151). Posteriormente, determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não houve efetivação da intimação, isso porque o endereço apontado pela autora se encontrava sempre fechado (id. 77136833). É o relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intimada na pessoa do procurador constituído (id. 62941387) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 66874151). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão do endereço apontado pela autora se encontrar sempre fechado (id. 77136833). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes fixados em R$ 800,00, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 8°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77349083

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77349083

23/01/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/01/2024, 11:05

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 21:56

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 21:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2024, 09:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZELIA MARIA BATISTA DE MEDEIROS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0120322-58.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tutela de Urgência] Trata-se de uma Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ZÉLIA MARIA BATISTA DE MEDEIROS contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que exonera a mesma da função de coordenadora pedagógica da EMEIF Almerinda de Albuquerque, com sua consequente reintegração. Aduz a autora que foi selecionada para a função de coordenadora pedagógica depois de seleção pública, sendo que após 1(um) ano na função, foi exonerada por não haver sido aprova na avaliação de desempenho pedagógico, tendo retornado à sala de aula. Assevera que em momento algum o edital n° 09/2008 da SME/PMF, de que trata a seleção, mencionou que a coordenadora seria avaliada e, muito menos, que na hipótese de ser reprovada seria exonerada da função. Entende que não podia ser avaliada e exonerada antes do período de 03 (três) anos, durante o qual deveria permanecer na função de coordenadora pedagógica, conforme o artigo 2°, da portaria 174/2008 da SME (Publicada no Diário Oficial 16 de julho de 2008) às fls.27/28. Sustenta, ainda, que não foi realizado qualquer processo administrativo que haja concluído pela conduta profissional ou pessoal inadequada ou insuficiente. Fundamenta sua pretensão nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como no devido processo legal. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 42321805 defere a liminar requerida, no sentido de determinar que o Município de Fortaleza reintegre a autora na função de coordenadora pedagógica da EMEIF Almerinda de Albuquerque. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 42323290 - 42323296, aduzindo, em suma, que o cargo de Coordenadora Pedagógica é de livre exoneração, não havendo, portanto, necessidade de procedimento administrativo. Réplica. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 42323298, deixa de apresentar manifestação de mérito. Manifestação do Município de Fortaleza em que traz aos autos a ficha funcional da autora (id. 42323298). Intimada a se manifestar quanto aos documentos trazidos aos autos, a parte autora deixou o prazo transcorrer em branco (id. 66874151). Posteriormente, determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não houve efetivação da intimação, isso porque o endereço apontado pela autora se encontrava sempre fechado (id. 77136833). É o relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intimada na pessoa do procurador constituído (id. 62941387) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 66874151). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão do endereço apontado pela autora se encontrar sempre fechado (id. 77136833). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes fixados em R$ 800,00, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 8°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA SAMPAIO DE ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77349083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77349083

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77349083

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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