Procedimento Comum Cível 0052049-75.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052049-75.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:29

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:29

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:16

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64340713

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALDISIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. No julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, julgadas em 25 de abril de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, diante dessa decisão, constato que não se mostra mais possível o ajuizamento de ações em face de um Estado fora dos seus limites territoriais. No presente caso, a Universidade do Estado do Amapá possui natureza jurídica de autarquia estadual, também não podendo ser demandada nesta Comarca. Assim, considerando a supracitada decisão do STF que deu interpretação conforme à constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Macapá, Estado do Amapá. Publique-se. Intimem-se. Após prazo para eventual interposição de Agravo de Instrumento, não interposto o recurso, remetam-se os autos. Expedientes necessários. Maranguape, 17 de julho de 2023. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0052049-75.2021.8.06.0119

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64340713

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 13:19

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:08

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 10:34

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:04

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 15:35

Documentos

Decisão

•17/07/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALDISIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. No julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, julgadas em 25 de abril de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, diante dessa decisão, constato que não se mostra mais possível o ajuizamento de ações em face de um Estado fora dos seus limites territoriais. No presente caso, a Universidade do Estado do Amapá possui natureza jurídica de autarquia estadual, também não podendo ser demandada nesta Comarca. Assim, considerando a supracitada decisão do STF que deu interpretação conforme à constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Macapá, Estado do Amapá. Publique-se. Intimem-se. Após prazo para eventual interposição de Agravo de Instrumento, não interposto o recurso, remetam-se os autos. Expedientes necessários. Maranguape, 17 de julho de 2023. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0052049-75.2021.8.06.0119

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64340713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64340713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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