Procedimento Comum Cível 0052043-68.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052043-68.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:52

Juntada de informação

01/08/2025, 13:51

Juntada de certidão

01/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/03/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:38

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 00:32

Declarada incompetência

07/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:16

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 09:35

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64338799

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALESANDRA AVILA DE ANDRADE REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. No julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, julgadas em 25 de abril de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, diante dessa decisão, constato que não se mostra mais possível o ajuizamento de ações em face de um Estado fora dos seus limites territoriais. No presente caso, a Universidade do Estado do Amapá possui natureza jurídica de autarquia estadual, também não podendo ser demandada nesta Comarca. Assim, considerando a supracitada decisão do STF que deu interpretação conforme à constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Macapá, Estado do Amapá. Publique-se. Intimem-se. Após prazo para eventual interposição de Agravo de Instrumento, não interposto o recurso, remetam-se os autos. Expedientes necessários. Maranguape, 17 de julho de 2023. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0052043-68.2021.8.06.0119

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64338799

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 14:30

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 11:38

Decisão

•07/02/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALESANDRA AVILA DE ANDRADE REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. No julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, julgadas em 25 de abril de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, diante dessa decisão, constato que não se mostra mais possível o ajuizamento de ações em face de um Estado fora dos seus limites territoriais. No presente caso, a Universidade do Estado do Amapá possui natureza jurídica de autarquia estadual, também não podendo ser demandada nesta Comarca. Assim, considerando a supracitada decisão do STF que deu interpretação conforme à constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Macapá, Estado do Amapá. Publique-se. Intimem-se. Após prazo para eventual interposição de Agravo de Instrumento, não interposto o recurso, remetam-se os autos. Expedientes necessários. Maranguape, 17 de julho de 2023. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0052043-68.2021.8.06.0119

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64338799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64338799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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