Execução Fiscal 0056413-43.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0056413-43.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA JOSE CARNEIRO ROCHA DECISÃO Recebidos hoje Cuidam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de MARIA JOSE CARNEIRO ROCHA, objetivando o recebimento de débito inscrito na Dívida ativa (em decorrência do não pagamento do IPTU). A Parte Executada interpôs Exceção de Pré- Executividade em ID n° 44463384, alegando vício na formação do crédito tributário, em tese, defende a ocorrência de vício, por falta da lei municipal não definir a base de calculo na época da constituição do IPTU. Intimada a Parte Exequente a se manifestar acerca da petição apresentada, ela peticionou nos autos em ID n° 56267348, contra os argumentos suscitados pela defesa e ao final, requereu a improcedência da tese recursal. É o relato. Decido. A alegação da Parte Executada, não encontra respaldo, visto que, a lei em vigor na época, estipulava a regra utilizada na formação do calculo do valor do IPTU, conforme podemos verificar na Lei Complementar do Município de Sobral (nº 25/2005, sobre a PLANTA GENÉRIA: Titulo I, o município é dividido por áreas de cobranças e no seu Título II, passa a explicar o método utilizado na formação da base de calculo do IPTU: as alíquotas utilizadas no cálculo do IPTU, a forma para o cálculo do valor venal do imóvel, o valor venal da edificação etc.), além de outras leis complementares em vigor na mesma época em que foi gerado o débito tributário, com ênfase a LC.30/2009 e LC.40/2013. Assim, considerando a LEI COMPLEMENTAR N° 39 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, verifica-se em seu bojo, o que se segue: Ipsis litteris: SEÇÃO I Do Fato Gerador Art. 3° O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. SEÇÃO II Do Contribuinte e do Responsável Art. 8°O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção. SEÇÃO III Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art. 10. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ao qual se aplica alíquota de 0,5% (meio por cento) para os imóveis construídos, 1,0% (um por cento) para os terrenos murados e 1,5% (um e meio por cento) para os terrenos não murados. Neste contexto, sem rodeios, é farta a construção da regulamentação que legaliza a cobrança dos tributos municipais, especificamente a base de cálculo do IPTU, estando a disposição do Município de Sobral mesmo em épocas anteriores a norma atual, assim, não tendo que se falar em omissão ou até mesmo ilegalidade por falta de lei. Diante de todo o exposto, REJEITO em todos os seus termos a Exceção de Pré-executividade de ID n° 44463384 e anexos, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056413-43.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), acerca do teor deste decisório, para em 30 dias requerer o que de direito. Intime-se a Parte Executada, por seu patrono (via sistema), do teor desta decisão, para em 15 dias, querendo se opor a esta decisão, se manifeste, com os fundamentos legais, sob pena de preclusão, art. 507 do CPC. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0, 18 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA JOSE CARNEIRO ROCHA DECISÃO Recebidos hoje Cuidam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de MARIA JOSE CARNEIRO ROCHA, objetivando o recebimento de débito inscrito na Dívida ativa (em decorrência do não pagamento do IPTU). A Parte Executada interpôs Exceção de Pré- Executividade em ID n° 44463384, alegando vício na formação do crédito tributário, em tese, defende a ocorrência de vício, por falta da lei municipal não definir a base de calculo na época da constituição do IPTU. Intimada a Parte Exequente a se manifestar acerca da petição apresentada, ela peticionou nos autos em ID n° 56267348, contra os argumentos suscitados pela defesa e ao final, requereu a improcedência da tese recursal. É o relato. Decido. A alegação da Parte Executada, não encontra respaldo, visto que, a lei em vigor na época, estipulava a regra utilizada na formação do calculo do valor do IPTU, conforme podemos verificar na Lei Complementar do Município de Sobral (nº 25/2005, sobre a PLANTA GENÉRIA: Titulo I, o município é dividido por áreas de cobranças e no seu Título II, passa a explicar o método utilizado na formação da base de calculo do IPTU: as alíquotas utilizadas no cálculo do IPTU, a forma para o cálculo do valor venal do imóvel, o valor venal da edificação etc.), além de outras leis complementares em vigor na mesma época em que foi gerado o débito tributário, com ênfase a LC.30/2009 e LC.40/2013. Assim, considerando a LEI COMPLEMENTAR N° 39 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, verifica-se em seu bojo, o que se segue: Ipsis litteris: SEÇÃO I Do Fato Gerador Art. 3° O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. SEÇÃO II Do Contribuinte e do Responsável Art. 8°O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção. SEÇÃO III Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art. 10. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ao qual se aplica alíquota de 0,5% (meio por cento) para os imóveis construídos, 1,0% (um por cento) para os terrenos murados e 1,5% (um e meio por cento) para os terrenos não murados. Neste contexto, sem rodeios, é farta a construção da regulamentação que legaliza a cobrança dos tributos municipais, especificamente a base de cálculo do IPTU, estando a disposição do Município de Sobral mesmo em épocas anteriores a norma atual, assim, não tendo que se falar em omissão ou até mesmo ilegalidade por falta de lei. Diante de todo o exposto, REJEITO em todos os seus termos a Exceção de Pré-executividade de ID n° 44463384 e anexos, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056413-43.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), acerca do teor deste decisório, para em 30 dias requerer o que de direito. Intime-se a Parte Executada, por seu patrono (via sistema), do teor desta decisão, para em 15 dias, querendo se opor a esta decisão, se manifeste, com os fundamentos legais, sob pena de preclusão, art. 507 do CPC. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0, 18 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 150158644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 150158644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 150158644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 150158644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 150158644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 150158644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150158644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150158644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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