Execução Fiscal 0156845-93.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0156845-93.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0156845-93.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: INDUSTRIA DE FRIO E PESCA SA, MARK ROBERT KLEINBERG DECISÃO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. Cuida-se de Embargos de Declaração manejado pela Fazenda Pública Estadual em face de DECISÃO proferida por este juízo em Ação de Execução Fiscal, alegando que o referido decisum encerra erro material a ser sanado, por haver indeferido o pleito de bloqueio de valores da parte executada através do sistema SIBASJUD sob o fundamento de que a devedora não fora devidamente citada. É o breve relato Decido. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Conforme exegese do art. 494 do NCPC: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Razão assiste ao embargante, pois, analisando acuradamente os autos concluo que a parte executada fora devidamente citada (ID 63120273), contudo, não fora expedido mandado de penhora e avaliação em seu desfavor. Assim, Considerando que ainda não foram ultimados todos os procedimentos constantes no Art. 8º da Lei 6.830/80, no intuito de citar a parte executada, DETERMINO: 1) a EXPEDIÇÃO de mandado de citação, penhora e avaliação em nome da devedora principal; 2) a EXPEDIÇÃO de citação por edital, em nome da devedora principal, não logrando êxito a tentativa de citação por mandado. Após, restando infrutíferas todas as tentativas de citação do executado, certifique-se o ocorrido e façam-me conclusos os autos, para deliberação pertinente quanto a pleito de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)