Execução de Título Extrajudicial 3000137-75.2023.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000137-75.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 05/02/2024

22/03/2024, 10:33

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:33

Decorrido prazo de ANDRE DO AMARAL TAVARES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 06:01

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 77164873

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM EXECUTADO: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o Juizado é competente para o processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Por meio do despacho de id. 63423893, este Juízo pontuou que "embora o valor que a autora teve que pagar seja apenas R$ 14.213,98, a autora pretende compelir a executada a executar toda a obra, cujo valor total supera 40 salário mínimos, que é o limite da competência do Juizado Especial Cível". Assim, determinou a intimação da parte autora "para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a extinção do feito pela incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda". Contudo, apesar de devidamente intimada, nada apresentou ou requereu (id. 77156798). Dessa forma, reconhecida a incompetência deste juizado em razão da complexidade da causa (por ter ultrapassado o valor de 40 salários mínimos), entendo cabível a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, que aponta como causa de extinção do feito no âmbito do procedimento do juizado especial cível quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Em vista do exposto, é de rigor a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, o que faço a teor do art. 51, inciso II, da lei 9.099/ 95, c/c art. 485, IV, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVA OLINDAVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3000137-75.2023.8.06.0132 recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, 14 de dezembro de 2023. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77164873

18/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77164873

15/12/2023, 06:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/12/2023, 11:14

Juntada de certidão de transcurso de prazo

13/12/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:43

Decorrido prazo de ANDRE DO AMARAL TAVARES em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:13

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 63423893

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM EXECUTADO: ENEL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] 3000137-75.2023.8.06.0132 Vistos em conclusão, No presente feito, a autora busca compelir a ENEL a executar obra que teve o valor orçado em R$ 66.821,34, conforme orçamento de ID 60531504. Assim, embora o valor que a autora teve que pagar seja apenas R$ 14.213,98, a autora pretende compelir a executada a executar toda a obra, cujo valor total supera 40 salário mínimos, que é o limite da competência do Juizado Especial Cível. Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a extinção do feito pela incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/12/2023, 06:13

SENTENÇA

•14/12/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM EXECUTADO: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o Juizado é competente para o processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Por meio do despacho de id. 63423893, este Juízo pontuou que "embora o valor que a autora teve que pagar seja apenas R$ 14.213,98, a autora pretende compelir a executada a executar toda a obra, cujo valor total supera 40 salário mínimos, que é o limite da competência do Juizado Especial Cível". Assim, determinou a intimação da parte autora "para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a extinção do feito pela incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda". Contudo, apesar de devidamente intimada, nada apresentou ou requereu (id. 77156798). Dessa forma, reconhecida a incompetência deste juizado em razão da complexidade da causa (por ter ultrapassado o valor de 40 salários mínimos), entendo cabível a aplicação do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, que aponta como causa de extinção do feito no âmbito do procedimento do juizado especial cível quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Em vista do exposto, é de rigor a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, o que faço a teor do art. 51, inciso II, da lei 9.099/ 95, c/c art. 485, IV, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVA OLINDAVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3000137-75.2023.8.06.0132 recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, 14 de dezembro de 2023. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO