Cumprimento de sentença 3000147-56.2017.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000147-56.2017.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000147-56.2017.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA MELO e outros PROMOVIDO: HOME INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA MELO e DEBORA MENESES DE MOURA MELO manejaram tempestivamente Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 71526978, alegando, em suma, a ocorrência de contradição e omissão no referido decisum. Para o cabimento do recurso de Embargos de Declaração, mister se faz que se preencham os requisitos de sua admissibilidade, que são a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrentes na sentença ou acórdão prolatado. Alegam os embargantes que a deliberação deste juízo na referida sentença se mostrou contraditória "uma vez que extinguiu a execução, sem que fossem esgotados todos os meios necessários para encontrar bens passíveis de penhora, logo após determinar a suspensão da CNH e do PASSAPORTE dos embargados". Já a omissão teria se configurado diante do silêncio deste juízo quanto à mesma suspensão dos referidos documentos que, de acordo com a decisão exarada no ID n 63010681, deveria perdurar até o pagamento da dívida. Disseram ainda que a sentença também restou omissa quanto à referência às ações tombadas sob os nºs 0101986-59.2017.8.06.0001 e Embargos à Execução nº 0146685- 67.2019.8.06.0001, que estão em grau de Recurso no TJ/CE. Convém salientar-se, no entanto, que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida. Todavia, no que tange às omissões alegadas, atentando com mais acuidade para os fatos em apuração na presente lide, verifica este juízo que assiste razão aos embargantes quanto à ausência de deliberação sobre a matéria atinente aos referidos gravames. É que, realmente, constatando-se, por força da decisão exara no ID n. 63010681, a existência dos gravames lançados nos prontuários dos executados junto ao DETRAN (bloqueio da CNH) e Polícia Federal (bloqueio dos passaportes), deveria este juízo também tê-los mencionados na sentença ora embargada, como o fez quanto à expedição de ofício, após a quitação do débito, para fins de cancelamento de possível protesto cartorário ou gravame creditício. Outrossim, quanto à omissão no que tange à questão relativa ao andamento das referidas ações em grau de Recurso no TJ/CE, em razão das quais haveria a possibilidade de que o imóvel ali disputado voltasse à titularidade dos ora executados, conforme alegam os exequentes na petição acostada ao ID n. 35096944, tal possibilidade poderia, de fato, resultar em garantia à presente execução, dado o elevado valor venal de pelo menos um dos imóveis ali analisados, conforme explanado pelos embargantes. Assim, tal matéria deveria também ter sido deliberada na sentença embargada. Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios, na forma do art. 48, da LJEC, e DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, para, por um lado, desacolher os motivos que embasam a suposta contradição alegada pelos embargantes, pelos motivos já apontados, e, por outro, acolher as razões embargatórias que apontam a configuração das omissões suscitadas, alterarando, em consequência, o relatório da sentença combatida, para incluir as razões acima delineadas, bem como na sua parte dispositiva os parágrafos a seguir especificados, com a seguinte redação: Mantenho a medida coercitiva de suspensão dos passaportes dos executados e da CNH, até o pagamento da presente dívida, com a comunicação devida aos órgãos competentes e procedimentos cabíveis. E, uma vez adimplido o débito, fica autorizado que a Secretaria diligencie com as providências necessárias junto à Delegacia da Polícia Federal e ao Detran-Ce para retirada do gravame. Outrossim, quanto aos processos em trâmite em outro juízo, bem como na hipótese de posterior localização de bens em nome da parte executada capaz de responder pelo crédito em aberto, poderá a parte exequente requerer a reativação deste processo, nos termos do artigo 921, V, §3º do CPC. Dessa forma, mantenho a sentença extintiva, por entender que até o presente momento não houve localização de bens, apesar dos inúmeros esforços empreendidos para tanto. No mais, deve a sentença manter-se tal como fora exarada. Renovem-se as intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000147-56.2017.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE::CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA MELO e outros PROMOVIDO: HOME INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de título judicial, iniciada a fase executiva no ano de 2017, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar de terem sido realizadas todas as tentativas plausíveis; tendo permanecido por cinco anos e até presente data sem finalização do pagamento do crédito. Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual. Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios outros e mais realização de diligências específicas pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado. Neste sentido, convém trazer o teor do Enunciado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará - "ENUNCIADO 27 - Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção." (publicado no DJE de 02.10.2023) Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Renajud inexistosa e expedição de vários mandados de penhora por oficial de justiça, todos em vão, inclusive os bens imóveis eventualmente apresentados não fora finalizados com penhora por decisões proferidas fundamentadamente nos autos (IDs n. 27121296 e 34095067). Registre-se que o valor encontrado via Sisbajud, por bloqueio e transferência para conta judicial, já fora liberado por alvará judicial (ID n. 30215729), no valor de R$ 2.205,85 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita. Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica. Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva. Fica, de logo, deferida a expedição de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Sem custas. Sem honorários. P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular I

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000147-56.2017.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE::CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA MELO e outros PROMOVIDO: HOME INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Em análise dos autos, verificou-se que os Executados, até o presente momento não demonstraram interesse em adimplir o débito. Por sua vez, através da petição acostada ao ID 56713568, os exequentes requereram as suspensões das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos executados VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY, CPF/MF nº 532.517.419-34 e ANA CRISTINA MEIRA WANDERLEY, CPF/MF nº 382.718.263-8, com fulcro no artigo 139, IV do CPC e da Jurisprudência do STF, com a expedição dos ofícios ao DETRAN/CE e a Superintendência da Polícia Federal, para a efetivação da ordem judicial. Após análise minuciosa dos autos, observou-se que o caso em análise se insere nas circunstâncias em que é possível a aplicação do artigo 139, IV do CPC, uma vez que a demanda foi ajuizada em 01/02/2017 e até o momento não houve a satisfação do débito. Outrossim, todas as medidas executivas cabíveis foram realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e expedição de mandado), mesmo assim os executados não pagaram a dívida, nem indicaram bens à penhora, tampouco fizeram proposta de acordo. Nesse ponto, considerando que os executados não tem como pagar a condenação, também não deveriam ter recursos para fazer viagem internacional. Todavia, caso queiram realizar tal ação, poderão quitar o débito, motivo pelo qual a medida perseguida poderá se mostrar efetiva. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indício de que o devedor possua patrimônio expropriável, devendo tais medidas serem adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Ademais, em 09/02/2023, o STF através de decisão proferida na ADI nº 5.941, aprovou a seguinte tese: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". No caso em tela, o bloqueio dos passaportes e CNH dos executados mostra-se razoável e proporcional, diante da ausência de quitação da execução até o momento, sendo o deferimento do pleito necessário para se assegurar o cumprimento de ordem judicial e evitar maiores prejuízos aos credores/exequentes. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a suspensão dos passaportes dos executados e da CNH, até o pagamento da presente dívida. Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal e ao Detran-Ce. Outrossim, determino a intimação dos exequentes para informarem o andamento das ações de nº 0101986-59.2017.8.06.0001 e Embargos à Execução nº 0146685- 67.2019.8.06.0001, no prazo de 10 (dez) dias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

19/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de informação

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024. Documento: 89174123

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024. Documento: 89174123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89174123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89174123

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89174123

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(36)