Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002611-97.2019.8.06.0136 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002611-97.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:36

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 14/08/2023

18/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:01

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64788585

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002611-97.2019.8.06.0136. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Crimes de Trânsito] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTOR DO FATO: ENOS BEZERRA LIMA SENTENÇA Trata-se de processo criminal submetido ao rito sumaríssimo destinado à apuração do delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticada por ENOS BEZERRA LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos, fato ocorrido em 17/02/2019. Denúncia recebida por este juízo aos 12 de julho de 2019 (id nº 64216610). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cumpre registrar que o legislador impõe um limite temporal - prazo máximo - no qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva. Caso não o faça, perece para o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, ou seja, opera-se a prescrição. Nas palavras de Cléber Masson: "com a prescrição, o Estado renuncia ao castigo pertinente ao agente culpável envolvido em determinada infração penal, limitando o seu próprio poder punitivo."[1] Pois bem, no caso dos autos têm-se que fora imputado ao acusado o cometimento, em tese, do infração prevista no art. 309, do CTB, cuja pena máxima é de 01 (um) ano e pena diversa de privação da liberdade. Desta feita, quanto ao referido delito, nota-se que o prazo prescricional para o presente tipo penal é de 4 anos. Além disso, o artigo 117, do Código Penal assevera que se interrompe a prescrição: "I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência". Pelo exposto, nota-se que, desde a data do recebimento da denúncia até hoje transcorreu-se mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha havido nenhum fato novo interruptivo da prescrição, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, nesse sentido colaciona-se recente julgado o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 1°, I E V, DO DECRETO-LEI N° 201/67 E ART. 299 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. (...) Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc. III, c/c art. 107, inc. IV, ambos do CP, em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP e 1.°, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos. (AgRg no AREsp 1603568/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) (grifei). Assim sendo, é imperioso que se reconheça que a prescrição da pena em abstrato quanto ao acusado operou-se em 12/07/2023, em sendo manifesta a causa extintiva da /punibilidade, é dever deste juízo reconhecê-la. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ENOS BEZERRA LIMA eis que se operou a prescrição da pretensão punitiva, o que faço por sentença de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do autor do fato, nos termos do enunciado nº 105, do FONAJE. Altere-se o nome do autor do fato, uma vez que consta nome diverso nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64240114

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64240114

27/07/2023, 11:19

Extinta a punibilidade por prescrição

21/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

12/07/2023, 22:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/07/2023, 22:56

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/07/2023, 20:42

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2023, 10:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002611-97.2019.8.06.0136. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Crimes de Trânsito] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTOR DO FATO: ENOS BEZERRA LIMA SENTENÇA Trata-se de processo criminal submetido ao rito sumaríssimo destinado à apuração do delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticada por ENOS BEZERRA LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos, fato ocorrido em 17/02/2019. Denúncia recebida por este juízo aos 12 de julho de 2019 (id nº 64216610). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cumpre registrar que o legislador impõe um limite temporal - prazo máximo - no qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva. Caso não o faça, perece para o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, ou seja, opera-se a prescrição. Nas palavras de Cléber Masson: "com a prescrição, o Estado renuncia ao castigo pertinente ao agente culpável envolvido em determinada infração penal, limitando o seu próprio poder punitivo."[1] Pois bem, no caso dos autos têm-se que fora imputado ao acusado o cometimento, em tese, do infração prevista no art. 309, do CTB, cuja pena máxima é de 01 (um) ano e pena diversa de privação da liberdade. Desta feita, quanto ao referido delito, nota-se que o prazo prescricional para o presente tipo penal é de 4 anos. Além disso, o artigo 117, do Código Penal assevera que se interrompe a prescrição: "I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência". Pelo exposto, nota-se que, desde a data do recebimento da denúncia até hoje transcorreu-se mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha havido nenhum fato novo interruptivo da prescrição, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, nesse sentido colaciona-se recente julgado o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 1°, I E V, DO DECRETO-LEI N° 201/67 E ART. 299 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. (...) Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc. III, c/c art. 107, inc. IV, ambos do CP, em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP e 1.°, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos. (AgRg no AREsp 1603568/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) (grifei). Assim sendo, é imperioso que se reconheça que a prescrição da pena em abstrato quanto ao acusado operou-se em 12/07/2023, em sendo manifesta a causa extintiva da /punibilidade, é dever deste juízo reconhecê-la. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ENOS BEZERRA LIMA eis que se operou a prescrição da pretensão punitiva, o que faço por sentença de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do autor do fato, nos termos do enunciado nº 105, do FONAJE. Altere-se o nome do autor do fato, uma vez que consta nome diverso nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64788585

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64240114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64240114

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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