Cumprimento de sentença 0009880-72.2017.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009880-72.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO INTERPOSTO VISANDO A PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA INCAPAZ DE GERAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Trata-se de recurso inominado interposto por JUNES DETE LOPES FERREIRA que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé (ID 14422386), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das cobranças a título de anuidade, condenando o BANCO BRADESCO S.A a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados, bem como julgando improcedentes os danos morais pleiteados. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. A parte autora detinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e não o fez (art. 373, inciso I, do CPC), visto que deixou de apresentar qualquer elemento fático-probatório capaz de causar abalo extrapatrimonial ou ofensa aos direitos da personalidade ou, ainda, extrato oficial contendo informação de negativação pelo órgão restritivo de crédito, de modo a caracterizar o dano moral presumido (in re ipsa). 5. Em contrapartida, mesmo com o deferimento da inversão do ônus da prova, o recorrido conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), trazendo aos autos argumentos robustos que atestam a improcedência do pleito de danos morais. 6. Ressalta-se que a situação sob análise espelha uma relação de consumo. Logo, tal fato enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que o dever de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 7. Quanto aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. 8. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. 9. Todavia, importa registrar que a mera cobrança indevida não enseja, por si só, compensação por danos morais. Além disso, ainda que a responsabilidade dos fornecedores siga a modalidade da responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor o ônus de comprovar a existência e a extensão dos prejuízos sofridos. 10. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. 11. Dessa forma, apesar dos transtornos e aborrecimentos presumivelmente sofridos gerados pelas cobranças, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem foi comprovada negativação do nome do consumidor. Cobranças ordinárias são incapazes, por si só, de ocasionar abalo à esfera da personalidade. 12. O STJ já possui entendimento sedimentado acerca de que a mera cobrança indevida não é capaz de gerar dano moral presumido, nos seguintes termos: "19) Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos". 13. Afinal, apesar das cobranças, inexistiu a comprovação de que houve nova negativação do nome do consumidor, ante a ausência de extrato oficial contendo os referidos dados. 14. Expostas as considerações supracitadas, conclui-se que as circunstâncias fáticas não exprimem qualquer fato/ato desabonador dos direitos da personalidade nem qualquer dano direto oriundo das cobranças, de modo que as constatações fáticas e jurídicas da presente lide levam à improcedência do pleito compensatório de danos morais. 15. Conclui-se, portanto, que inexiste elemento probatório que coloque legitime o reconhecimento de abalo moral pleiteado. A hipótese versada no presente caso revela-se como mero aborrecimento cotidiano. 16. Inexistindo comprovação de qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, não deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 17. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 18. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, todos suspensos nos termos da lei, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUNES DETE LOPES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0009880-72.2017.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Narra a parte autora que vem pagando por um serviço de cartão de crédito, no valor mensal de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), que nunca solicitou ou autorizou. Requer a nulidade do cartão de crédito, a restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais. Em contrapartida, a promovida sustenta a legalidade da cobrança, que se trata da anuidade pela concessão do cartão de crédito. Defende a inexistência de dano material e de dano moral. Pede pela improcedência da demanda. Pois bem. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. Tratando-se, ademais, de questão decorrente de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada sempre que demonstrados esses elementos, independentemente, pois, da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do mesmo de apresentar comprovação acerca da pactuação adotada pela Instituição Financeira promovida. Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pelo consumidor passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que a parte autora comprovou, por meio da juntada de seu extrato, a cobrança a título de anuidade do cartão de crédito. De outro modo, o banco promovido não conseguiu demonstrar a efetiva contratação do negócio jurídico decorrente da cobrança da referida tarifa, nem fez juntada do instrumento contratual, tampouco comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor. Dessa forma, uma vez provada a cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da parte promovida, do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC). Logo, não tendo logrado provar que o consumidor consentira com as referidas tarifas, verifica-se a irregularidade das cobranças, sob pena de se confirmar a cobrança de preço por serviço não contratado nem utilizado. Sobre o tema, "mutatis mutandis", a jurisprudência pátria já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE COLACIONAR O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO OU AS FATURAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DE PLÁSTICO - PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07275065020228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 18/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) - grifei. Destarte, o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente pela parte autora deve ser procedente, a qual entendo que deva se dar em dobro. Advirto que a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação aos descontos efetuados até 30.03.2021. Após, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado, o que não se vislumbra na espécie. Além disso, não se observa prova de que os descontos tenham se prolongado ao longo dos meses. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a mera cobrança indevida, por si só, não tem condão de atingir os direitos da personalidade, gerando dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE AUTORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se que foi cobrada da parte autora taxas administrativas pela religação da energia elétrica.2. Conforme reconhecido em sentença, houve condenação em repetição do indébito na forma dobrada, todavia, não foi concedido os danos morais pretendidos. 3. Inobstante o requerimento, a reparação por danos morais não deve prevalecer. Isto porque não há comprovação nos autos de qualquer lesão aos direitos de personalidade do autor, tratando-se de mera cobrança indevida. 4. No caso, entendo que a parte autora não demonstrou nenhuma repercussão em sua vida pessoal para além do mero aborrecimento cotidiano, posto que não há prova de inscrição/anotação negativa indevida ou outro reflexo que importe em mácula aos direitos da personalidade. 5. Ademais o STJ já assentou entendimento no sentido de que na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021), entendo que a pretensão indenizatória é descabida.Sentença mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002826-47.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na inicial e, por corolário, a inexigibilidade das cobranças a título de anuidade do cartão de crédito; b) CONDENAR a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente da conta da parte autora, a título de anuidade do cartão de credito, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de jutos de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Advirto que a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação aos descontos efetuados até 30.03.2021; c) INDEFERIR o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. Paulo Sérgio do Reis Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

23/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180734619

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180734619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180734619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180734619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180734619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180734619

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170516860

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(46)