Procedimento Comum Cível 0050327-54.2020.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050327-54.2020.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 11:26

Juntada de certidão

27/11/2023, 11:26

Transitado em Julgado em 22/11/2023

27/11/2023, 11:24

Juntada de Certidão

27/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROCHA COELHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:21

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:12

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 68948510

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] LEANDRO MOREIRA DE ARAÚJO ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, visando reintegração ao cargo de que demitido via processo administrativo disciplinar e cuja lotação galgou por concurso público. Narra, para tanto, que via portaria 11091901/2019, a pedido da Secretária de Educação, foi instaurado o Processo Administrativo n º 05/2019, tendo por desiderato apurar supostas faltas funcionais do autor participadas por pais e alunas da instituição em que lotado; articula que o expediente restou maculado por vícios, dentre os quais: i) ausência de precisa indicação dos fatos perscrutados; ii) subsunção da conduta a tipificação que prevê sanção de "advertência", muito embora a conclusão pela demissão; iii) ausência de oitiva das vítimas e das testemunhas por si arroladas, malgrado "diretor e o Coordenador da Escola" [SIC]. No mais reputa inverídicos os fatos atribuídos, argumentando incongruência de datas. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pelo deferimento de tutela provisória de urgência para fim de reintegração ao cargo protestando, a título imediato, pela ratificação do pedido mediato. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 57301896, oportunidade em que deferidos os auspícios da gratuidade e tangenciado o pedido de tutela provisória. Contestação no ID 57302028 argumentando prescindibilidade de exaustiva descrição do fato na portaria que instaura processo administrativo, prescindibilidade de oitiva das supostas vítimas e fragilidade do álibi expendido - posto, concernente à data que os fatos vieram a tona [e, não, do suposto evento]. Intimado para réplica, o autor deixou o prazo decorrer in albis. Franqueado às partes indicação de provas, o autor - aditando a causa de pedir - insurgiu não publicação da portaria que instaurou o processo administrativo [57301917]. Deferida realização de audiência [ID 57301911], o feito foi chamado à ordem - 62932993 - em oportunidade na qual: a) foi denegada a tutela provisória, até então pendente de análise; b) foi saneado o feito com seus pontos controvertidos, delimitado o ônus e oportunizado às partes juntada de róis para audiência. Certidão no ID 68801008, dando conta da preclusão para juntada de róis. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação anulatória, cujo escopo é proceder reintegração do autor a cargo público, em que delimitado o ponto controvertido e fixado o ônus da prova, intimadas, as partes deixaram de apresentar rol de testemunhas; comportanto o feito, ante a preclusão, julgamento imediato. Aprioristicamente impende gizar que a tese ventilada no ID 57301917, não pode ser apreciada; vez que alheia à causa de pedir, estabilizada com a apresentação de contestação - mesmo porque: a) Pelo princípio da concentração/eventualidade, era dever do autor trazer já na exordial todos os argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para infirmar o ato administrativo vergastado; b) Argumento novo, consistente em vício formal no procedimento, é fato jurídico - causa de pedir remota - que, enquanto tal, integra o elemento de ação para identificar a lide [inclusive diante da teoria da substanciação]; c) O reforço argumentativo esbarra na lide estabilizada com a contestação, pois, com a citação, opera-se cristalização dos limites da contenda: e o contraditório substancial, atraído pelo due process of law, demanda que o contestante tenha plena ciência de cada uma das teses vertidas que, na perspectiva do autor, teriam o condão de grassar a higidez do provimento Administrativo. Isto posto, prejudicada a análise da tese cunhada - de forma inovadora - no ID 57301917. Impende, outrossim, desde logo sinalizar que, uma vez que mesmo advertido de seu ônus o autor deixou de arrolar testemunhas para fim de se desvincilhar do encargo que sobre si repousa, por força do art. 373 do CPC, naquilo que não seja meramente de direito - por demandar análise de fato - o julgamento dar-se-á à vista do crivo do dever processual. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito; que improcede. A propósito do argumento de que há vício na portaria que instaurou o processo administrativo, porquanto assaz sintética quanto à descrição do fato cuja persecução se iniciava, é de se ter em mira que o expediente veio acompanhado por cópia de boletins de ocorrência - que descreviam, por mais de um relatante, os fatos a perscrutar. Não é demais sinalizar, portanto, que o fato - não bastasse delimitado e identificável - pode receber concisa descrição no expediente de abertura; para que a elucidação, em completo, dê-se na instrução. Neste sentido, o enuncnado sumular 641 do Superior Tribunal de Justiça: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados" A tese de que a pena imposta, de seu turno, foi aplicada com desrespeito à adstrição/congruência, é certo que inexiste vício. Em primeiro momento é de se ter em mira que, se até mesmo no processo criminal é dado ao julgador retificar a subsunção a partir da emendatio libelli, com mais razão tal pode se operar no processo administrativo. Porém, para além de tanto, é de se ter em conta que - ao contrário das demais sanções - a pena de demissão é vinculada e, com tanto, inexiste discricionaridade; de modo que, à vista de hipótese, inexiste margem de conveniência e/ou oportunidade a ser balizada pela razoabilidade e proporcionalidade - eis o enunciado sumular 650 do Superior Tribunal de Justiça: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90". Ainda no contexto de apreciação dos fatos, cumpre anotar que o judiciário deve proceder autocontenção, firme na observância à justeza/conformidade funcional, deixando de substituir o Administrador no mérito do ato administrativo. Com efeito, portanto, o judiciário pode escrutinar os motivos determinantes, eventuais vícios de forma, ilegitimidade do agente/sujeito e abuso/desvio quanto à finalidade; mas o mérito deve ser preservado, senão quando houver ilegalidade ou nulidade. As referências supra são importantes porquanto não cabe a este juízo reavaliar os álibis do autor, quanto a não se encontrar na data de suposto abuso sexual contra aluna no estabelecimento de ensino, quando ao longo da instrução - via oitiva da testigo RAQUEL CRISTINA MIRANDA - restou suficientemente esclarecido que houve erro material no declínio da data do fato; ocorrido em 05/09, enquanto a pretensa justificativa é do dia 06/09 [data em que os fatos foram participados publicamente]. Em relação à oitiva das pretensas vítimas de estupro de vulnerável, o esforço em nova oitiva tende à revitimização, é obstado pela Lei 13.431/2017 e, ademais, houve recomendação - acertadaente abonada - por parte da Secretaria de Assistência Social pela não realização com fito à preservação das pretensas ofendidas [ID 57301924]. Resta, então, apenas a tese de prejuízo por não ter sido procedida a oitiva do Coordenador e Diretor da Escola. Contudo o autor, intimado e ciente de seu ônus, deixou de indicar qualquer meio de prova que viesse a contribuir para com sua tese de que, ouvidos, trariam perspectiva e panorama diverso ao fato; permitindo, então, solução diversa. É certo que o simples fato de as testemunhas não terem sido ouvidas, inclusive quando o autor era patrocinado por advogado que poderia ter insistido em tal, com apresentação de pedido de correição parcial, não enseja nulidade - valendo, no caso, o brocardo paes de nulliet sans grief; de modo que, não satisfeito o ônus, a tese não pode perseverar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Feito não sujeito à remessa necessária. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 68948510

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:02

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 12:23

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 12:25

Desentranhado o documento

12/09/2023, 12:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 12:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] LEANDRO MOREIRA DE ARAÚJO ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, visando reintegração ao cargo de que demitido via processo administrativo disciplinar e cuja lotação galgou por concurso público. Narra, para tanto, que via portaria 11091901/2019, a pedido da Secretária de Educação, foi instaurado o Processo Administrativo n º 05/2019, tendo por desiderato apurar supostas faltas funcionais do autor participadas por pais e alunas da instituição em que lotado; articula que o expediente restou maculado por vícios, dentre os quais: i) ausência de precisa indicação dos fatos perscrutados; ii) subsunção da conduta a tipificação que prevê sanção de "advertência", muito embora a conclusão pela demissão; iii) ausência de oitiva das vítimas e das testemunhas por si arroladas, malgrado "diretor e o Coordenador da Escola" [SIC]. No mais reputa inverídicos os fatos atribuídos, argumentando incongruência de datas. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pelo deferimento de tutela provisória de urgência para fim de reintegração ao cargo protestando, a título imediato, pela ratificação do pedido mediato. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 57301896, oportunidade em que deferidos os auspícios da gratuidade e tangenciado o pedido de tutela provisória. Contestação no ID 57302028 argumentando prescindibilidade de exaustiva descrição do fato na portaria que instaura processo administrativo, prescindibilidade de oitiva das supostas vítimas e fragilidade do álibi expendido - posto, concernente à data que os fatos vieram a tona [e, não, do suposto evento]. Intimado para réplica, o autor deixou o prazo decorrer in albis. Franqueado às partes indicação de provas, o autor - aditando a causa de pedir - insurgiu não publicação da portaria que instaurou o processo administrativo [57301917]. Deferida realização de audiência [ID 57301911], o feito foi chamado à ordem - 62932993 - em oportunidade na qual: a) foi denegada a tutela provisória, até então pendente de análise; b) foi saneado o feito com seus pontos controvertidos, delimitado o ônus e oportunizado às partes juntada de róis para audiência. Certidão no ID 68801008, dando conta da preclusão para juntada de róis. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação anulatória, cujo escopo é proceder reintegração do autor a cargo público, em que delimitado o ponto controvertido e fixado o ônus da prova, intimadas, as partes deixaram de apresentar rol de testemunhas; comportanto o feito, ante a preclusão, julgamento imediato. Aprioristicamente impende gizar que a tese ventilada no ID 57301917, não pode ser apreciada; vez que alheia à causa de pedir, estabilizada com a apresentação de contestação - mesmo porque: a) Pelo princípio da concentração/eventualidade, era dever do autor trazer já na exordial todos os argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para infirmar o ato administrativo vergastado; b) Argumento novo, consistente em vício formal no procedimento, é fato jurídico - causa de pedir remota - que, enquanto tal, integra o elemento de ação para identificar a lide [inclusive diante da teoria da substanciação]; c) O reforço argumentativo esbarra na lide estabilizada com a contestação, pois, com a citação, opera-se cristalização dos limites da contenda: e o contraditório substancial, atraído pelo due process of law, demanda que o contestante tenha plena ciência de cada uma das teses vertidas que, na perspectiva do autor, teriam o condão de grassar a higidez do provimento Administrativo. Isto posto, prejudicada a análise da tese cunhada - de forma inovadora - no ID 57301917. Impende, outrossim, desde logo sinalizar que, uma vez que mesmo advertido de seu ônus o autor deixou de arrolar testemunhas para fim de se desvincilhar do encargo que sobre si repousa, por força do art. 373 do CPC, naquilo que não seja meramente de direito - por demandar análise de fato - o julgamento dar-se-á à vista do crivo do dever processual. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito; que improcede. A propósito do argumento de que há vício na portaria que instaurou o processo administrativo, porquanto assaz sintética quanto à descrição do fato cuja persecução se iniciava, é de se ter em mira que o expediente veio acompanhado por cópia de boletins de ocorrência - que descreviam, por mais de um relatante, os fatos a perscrutar. Não é demais sinalizar, portanto, que o fato - não bastasse delimitado e identificável - pode receber concisa descrição no expediente de abertura; para que a elucidação, em completo, dê-se na instrução. Neste sentido, o enuncnado sumular 641 do Superior Tribunal de Justiça: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados" A tese de que a pena imposta, de seu turno, foi aplicada com desrespeito à adstrição/congruência, é certo que inexiste vício. Em primeiro momento é de se ter em mira que, se até mesmo no processo criminal é dado ao julgador retificar a subsunção a partir da emendatio libelli, com mais razão tal pode se operar no processo administrativo. Porém, para além de tanto, é de se ter em conta que - ao contrário das demais sanções - a pena de demissão é vinculada e, com tanto, inexiste discricionaridade; de modo que, à vista de hipótese, inexiste margem de conveniência e/ou oportunidade a ser balizada pela razoabilidade e proporcionalidade - eis o enunciado sumular 650 do Superior Tribunal de Justiça: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90". Ainda no contexto de apreciação dos fatos, cumpre anotar que o judiciário deve proceder autocontenção, firme na observância à justeza/conformidade funcional, deixando de substituir o Administrador no mérito do ato administrativo. Com efeito, portanto, o judiciário pode escrutinar os motivos determinantes, eventuais vícios de forma, ilegitimidade do agente/sujeito e abuso/desvio quanto à finalidade; mas o mérito deve ser preservado, senão quando houver ilegalidade ou nulidade. As referências supra são importantes porquanto não cabe a este juízo reavaliar os álibis do autor, quanto a não se encontrar na data de suposto abuso sexual contra aluna no estabelecimento de ensino, quando ao longo da instrução - via oitiva da testigo RAQUEL CRISTINA MIRANDA - restou suficientemente esclarecido que houve erro material no declínio da data do fato; ocorrido em 05/09, enquanto a pretensa justificativa é do dia 06/09 [data em que os fatos foram participados publicamente]. Em relação à oitiva das pretensas vítimas de estupro de vulnerável, o esforço em nova oitiva tende à revitimização, é obstado pela Lei 13.431/2017 e, ademais, houve recomendação - acertadaente abonada - por parte da Secretaria de Assistência Social pela não realização com fito à preservação das pretensas ofendidas [ID 57301924]. Resta, então, apenas a tese de prejuízo por não ter sido procedida a oitiva do Coordenador e Diretor da Escola. Contudo o autor, intimado e ciente de seu ônus, deixou de indicar qualquer meio de prova que viesse a contribuir para com sua tese de que, ouvidos, trariam perspectiva e panorama diverso ao fato; permitindo, então, solução diversa. É certo que o simples fato de as testemunhas não terem sido ouvidas, inclusive quando o autor era patrocinado por advogado que poderia ter insistido em tal, com apresentação de pedido de correição parcial, não enseja nulidade - valendo, no caso, o brocardo paes de nulliet sans grief; de modo que, não satisfeito o ônus, a tese não pode perseverar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Feito não sujeito à remessa necessária. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050327-54.2020.8.06.0179. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: LEANDRO MOREIRA DE ARAÚJO Promovido: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE DESPACHO Chamo à ordem. DA TUTELA DE URGÊNCIA Há pedido de tutela provisória de urgência, tangenciada por ocasião do despacho inicial e até o momento não apreciada; passo, pois, a dela cuidar. Aduz o autor que o ato que importou em sua demissão é eivado de nulidade, malgrado porquanto: i) a portaria do processo, não teria perfilhado minuciosa descrição dos fatos; ii) houve fuga à previsão normativa, porquanto resultou demitido mas a portaria indicava dispositivo alusivo à advertência; iii) foi suprimida a ampla defesa, pretensamente baldada por aquilo que reputa mácula - adrede descrito - não bastasse ter sido ignora a oitiva de testemunhas por si arroladas. Inexiste verossimilhança nas alegações. A propósito da descrição dos fatos na portaria, prescreve o enunciado sumular 641 do Superior Tribunal de Justiça: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados" Concernente à pena imposta, insurgência veiculada sob insurgência de que teria havido decisão ultra petita, é certo que a congruência é quanto aos fatos - levados ao bojo do processo administrativo subministrado por inquérito policial, denúncia criminal e outros - e não ao dispositivo [cabendo, à comissão, proceder emendatio quando da prolação da decisão]; não bastasse que a demissão, deparando-se com a hipótese, é vinculativa consoante enunciado sumular 650 do Superior Tribunal de Justiça: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90". Quanto à oitiva das pretensas vítimas do crime de estupro de vulnerável, fato que implicou no afastamento, a negativa de oitiva não é abusiva - cumpre, outrossim, escorreita previsão da Lei 13.431/2017. O que pende, então, é apenas elucidar o porquê da não oitiva dos, à época, ocupantes dos cargos de Diretor e Coordenador: pois a questão é de dispensa pela impertinência, o que se mostra plausível; já que poderiam ser laudatórias, sem esclarecer o fato em si. Mas situação que não infirma a correção do expediente, visto pelo panorama ora apresentado. Destarte, posto inexistir verossimilhança, nego a tutela provisória. DO PROSSEGUIMENTO Como não foi fixado ponto controvertido por ocasião do saneador, estabeleço que o fato a ser esclarecido é a contribuição do então Diretor e Coordenador, em grau tal, que venha a expurgar as denúncias aviadas contra o autor e que resultaram em sua demissão. O ônus é do autor, consoante art. 373, I, do CPC. Prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, para juntada dos respectivos róis - sob pena de preclusão. Int. Uruoca/CE, 23 de junho de 2023. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROCHA COELHO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 68948510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 68948510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)