Procedimento Comum Cível 0050765-79.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050765-79.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO MIGUEL SA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0050765-79.2021.8.06.0071 AUTOR(A): ELIZANDRA PINHEIRO OLIVEIRA e outros Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, ajuizada por M. P. A., menor representado pela mãe, Elizandra Pinheiro Oliveira, em desfavor da Casa de Saúde e Maternidade São Miguel S.A., do Município do Crato e do Estado do Ceará, em virtude de pretensa infecção hospitalar contraída em procedimento cirúrgico, o que constituiria falha na prestação do serviço. O Magistrado proferiu decisão excluindo os entes públicos demandados por não ter vislumbrado a legitimidade deles para figurar no polo passivo do feito (ID 5516287). Convém destacar a inexistência de quaisquer das pessoas jurídicas de direito público no feito principal e que ensejariam a competência ratione personae das Câmaras de Direito Público. Com efeito, a competência das Câmaras de Direito Público do TJCE encontra-se fixadas no âmbito do Regimento Interno tendo como fundamento a natureza da parte, ou seja, segundo critério de natureza absoluta. Dessa forma não se admite a mitigação do preceito de forma a admitir que o órgão julgador processe e analise feitos envolvendo particulares, cujo nítido interesse é privado, sob pena de desnaturalização do objetivo das mencionadas Câmaras de Direito Público. Nesses termos, oportuno destacar a previsão expressa do art. 15, caput: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas pela alínea "a" deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) c) mandados de segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, bem como contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas na alínea "a" deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) d) habeas data e mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea "c" do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações decorrentes de ato de improbidade administrativa, nas ações civis públicas, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) f) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos abrangidos nas alíneas "a" e "e" do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) g) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) h) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) i) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) Assim, cuida-se de feito sem participação da Fazenda Pública ou entes de direito público, recaindo a competência do julgamento a uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. ISSO POSTO, mister que se promova a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras de Direito Privado. Redistribua-se. Exp. Nec. Fortaleza, 6 de junho de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(33)