Cumprimento de sentença 3000025-54.2023.8.06.0020 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000025-54.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000025-54.2023.8.06.0020. Intimação - Comarca de Fortaleza - 06ª Unidade do Juizado Especial Cível06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANTONIO AECIO DE HOLANDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA COSTA - CE3120-A POLO PASSIVO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 e BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 D E S P A C H O Recebidos hoje. Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento definitivo desta, devendo tal pedido conter, nos termos do art. 524 do CPC: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não sendo apresentado o requerimento de execução de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se os autos, ressalvada a possibilidade de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Em se tratando de parte desassistida de advogado ou assistida esta por Defensor Público, remetam-se os autos ao setor de cálculo da Secretaria deste Juizado Especial para a devida atualização da dívida. Apresentado o petitório e atualizado o quantum debeatur, determino as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, conforme descrito no art. 523, §1º do CPC. b) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§2º do art. 523 do CPC). c) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para manifestar sua concordância com os valores depositados. Em caso positivo, autorizo desde já a confecção de alvará para levantamento em nome do exequente ou de seu (sua) advogado(a), caso o este(a) possua poderes específicos para tal. d) Considerando a ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC) e considerando o art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. e) Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. f) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, vindo-me empós os autos conclusos. g) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "d" e "f", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado. h) Em todos os casos (itens "d" ao "f"), efetivada a penhora, com fulcro no art. 117 do FONAJE, promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. i) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos. j) Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. k) Inexistindo bens penhoráveis ou não sendo localizado o devedor, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE., data indicada no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AECIO DE HOLANDA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia esq. Com Rua Guarujá - Messejana. CEP: 60871-020. Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO Nº: 3000025-54.2023.8.06.0020 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Todavia, esclareço que se trata de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada por ANTONIO AECIO DE HOLANDA COSTA em face de BANCO SANTANDER S.A e NU PAGAMENTOS S.A, na qual a parte autora alega que possui um financiamento de veículo junto ao banco Santander e que solicitou, por meio de ligação telefônica, o envio de boleto com a antecipação das parcelas 03 (três), 04 (quatro) e 5 (cinco). Conta que recebeu o boleto por e-mail e procedeu com o pagamento através da sua conta-corrente do Nu Pagamento (Nubank), no entanto, começou a receber ligações de cobranças do banco Santander e foi informado de que o boleto pago se tratava de fraude. Aduz que tentou solucionar o caso com a primeira promovida, porém, não obteve êxito. Requer a condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais. Em sede de contestação (ID n.º 58373648), o promovido Banco Santander S/A alega ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato de financiamento foi firmado com o Banco RCI Brasil S/A. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudado é do autor e que não cometeu nenhum ato ilícito. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. O Bando RCI Brasil S/A ingressou à lide de forma espontânea e apresentou contestação (ID n.º 58373629), em que argumenta a ausência de legitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo da presente Ação e defende-se sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do boleto falso é do autor. Pede pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência de conciliação realizada (ID n.º 59598611), porém, sem êxito. A parte promovida, Nu Pagamentos S/A, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa. Houve réplica (ID n.º 64591476), na qual o autor refuta os argumentos de defesa das promovidas. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que, devidamente citada e intimada, a parte promovida Nu Pagamentos S/A não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação, é de rigor a decretação da sua revelia. Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. De início, impende consignar que a arguição de ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander se entrosa com o próprio mérito da causa e com ele passa a ser analisada. Passo a análise do mérito. Compulsando os autos, é incontroverso que o autor foi vítima de golpe por terceiros, que se valendo da existência de contrato de financiamento firmado junto ao Bando RCI Brasil S/A, acabou realizando o pagamento de boleto falso. É certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por decorrência, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor na prestação dos seus serviços, ou seja, no sentido de que o prestador do serviço responde pelo dano causado ao consumidor, quando da execução destes serviços, se defeituosos, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não houver as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. No caso específico, basta observar-se o boleto enviado ao consumidor (ID n.º 53365694), para se ter a exata medida de que, aprioristicamente, tratava-se de boleto verdadeiro. Não havia assim disparidade bancária ostensiva que pudesse fazer emergir dúvida quanto ao pagamento, obrando o virtual falsário, com primor no seu mister e atividades criminosas. Há identificação do banco credor, qual seja, o requerido Banco RCI, com a emissão do documento pelo Banco Santander, ora requerido. Não se trata de desídia do pagador, uma vez que o boleto em questão era capaz de ilaquear qualquer "homo medius" na realização do negócio jurídico. Some-se a tal que somente uma falha na segurança dos requeridos é que permitiria ao "hacker" obter todos os dados da transação aptos a elaboração do documento falso e com tal permitir o engodo em que se viu envolvido o autor. A matéria em iguais circunstâncias, quando praticamente se torna impossível diferenciar-se o boleto falso do verdadeiro, tem sido objeto de aplicação dos ditames da Súmula 479 do STJ, valendo recordar-se aqui: Boleto gerado pelo sistema do réu, com dados de terceiro. Obrigatoriedade de garantia à segurança das transações. Documentos que ostentava logomarca e as informações do credor verdadeiro. Inexistência de indícios manifestos de fraude. Pagamento realizado. Valor não disponibilizado ao credor. Risco da atividade. Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros. Impossibilidade. Sumula n. 479 do STJ", (TJSP, apelação 1033632-10.2018, relatora Dra. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Observa-se assim que a segurança da atividade informática tanto da requerida Banco RCI credora como do Banco Santander emitente do boleto, impõe que a estes, em caráter solidário, seja aplicada a responsabilidade. Visto tal, configura a falha na prestação do serviço por parte dos requeridos, mister será o acolhimento do pedido para a restituição do montante despendido pela parte autora no valor de R$ 3.537,12 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos), o qual consta do boleto em anexo bem como do seu comprovante de pagamento (ID n.º 53365694). No tocando ao segundo pagamento realizado pelo autor, no valor de R$ 4.066,70 (quatro mil seiscentos e seis e setenta e sete centavos), não há nos autos prova de que o pagamento tenha se dado pelas mesmas circunstâncias fáticas do primeiro pagamento, haja vista o autor não ter apresentado o boleto ou comprovante de pagamento em seu nome. Portanto, não se desincumbiu o autor de provar o alegado, razão pela qual não lhe assiste o direito pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.537,12 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura.. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68763029

Todas as movimentações(63)