Procedimento do Juizado Especial Cível 3000525-77.2023.8.06.0002 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000525-77.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 16:35

Juntada de Certidão

27/03/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 15/03/2024

27/03/2024, 16:35

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:31

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 79050821

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TIAGO VASCONCELOS NOJOZA EMBARGADOS: DECOLAR.COM LTDA E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000525-77.2023.8.06.0002 Vistos etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id71267414), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. Inicialmente, salienta-se que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. No caso, a parte embargante afirma que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre o pedido de abatimento do preço nos casos em que ocorrer vício de qualidade do produto ou serviço, conforme dispõe o CDC, bem como quanto à previsão contratual de que alterações na passagem geram multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e taxa de R$ 51,15 (cinquenta e um reais). 5. No caso dos autos, o autor foi notificado pela mudança da alteração do voo com 18 dias de antecedência, ou seja, respeitou a Resolução da ANAC que prevê o prazo mínimo de 72h. Além disso, o autor aceitou a mudança do voo anterior que era de 4h20 total e passou a ser de 5h10 de duração total, uma vez que deixou de existir voos diretos para Fortaleza. 6. O CDC prevê que o abatimento do preço é uma das alternativas a serem realizadas pelo consumidor. Vejamos: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, ALTERNATIVAMENTE e e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (destaquei). 7. Ante o exposto, o Embargante/Autor optou por aceitar o voo no novo horário, de modo que a sua aceitação não gera direito a abatimentos ou multas, ou seja, optou pela execução dos serviços sem custos adicionais. Não obstante, a alteração do voo se deu em conformidade com a legislação sobre o tema Resolução nº 400, da ANAC, bem como foi respeitado o princípio da informação, tendo em vista que ocorreu a comunicação ao autor com antecedência. 8. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. O promovente aceitar as condições sugeridas e depois alegar que foi lesado, que supostamente haveria diferença de tarifas ou exigir multa acaba por ter comportando contraditório. 9. Oportunamente, esclarece-se que a omissão ocorre quando o juízo ou tribunal deixa de se manifestar acerca de determinada matéria. Vejamos o ensinamento doutrinário: "Decisão omissa é aquela não se manifesta sobre um pedido, sobre um argumento relevante ou sobre ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo juiz, tenham ou não sido suscitadas pelas partes." (LOURENÇO, Haroldo. Processo Civil: Sistematizado. 4ª Ed. Rev., São Paulo: Método, 2018, pág. 1154). 10. Na hipótese, nota-se que o Embargante visa rediscutir o mérito, o que não é cabível em sede de Embargos, uma vez que tais pedidos já tinham sido analisados e fundamentados na sentença. 11. Desse modo, inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 12. Em verdade, constata-se que os presentes aclaratórios fogem da sua finalidade legal (integrativa), uma vez que objetivam essencialmente a reanálise do mérito e e a eventual modificação da sentença. 13. É cediço que os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para reformar decisão quando existe insurgência acerca da sua fundamentação, uma vez que há na legislação recurso próprio destinado a modificar sentença ou acórdão. 14. Sobre o tema, os Tribunais de Justiça entendem da seguinte forma: 1ª EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria decidida, sem que, para tanto, tenha a decisão recorrida incorrido em qualquer vício que autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 2. Eventual irresignação do embargante deverá ser formalizada por meio da via processual adequada, com interposição de recurso próprio. 3. Embargos de declaração rejeitados. Proc.: ED 0001260-95.2021.8.04.0000; Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ - AM); Julgamento: 29 de novembro de 2021; Publicação: 30 de dezembro de 2021; Relatora: Onilza Abreu Gerth. 2ª EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de foma suficiente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se devem acolher os Embargos de Declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. 3. Ainda que para feito de prequestionamento, os Embargos de Declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material. Proc.: ED 1307004-29.2021.8.13.0000; Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ - MG); Julgamento: 17 de fevereiro de 2022; Publicação: 23 de fevereiro de 2022; Relator: Bitencourt Marcondes. 15. Por fim, salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 16. Dito isto, verifica-se que este juízo se pronunciou de forma acertada e fundamentada acerca dos motivos para a improcedência da demanda, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração por serem impertinentes e mantenho a sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 79050821

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79050821

28/02/2024, 15:49

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2024, 15:43

DESPACHO

•16/11/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TIAGO VASCONCELOS NOJOZA EMBARGADOS: DECOLAR.COM LTDA E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000525-77.2023.8.06.0002 Vistos etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id71267414), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. Inicialmente, salienta-se que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. No caso, a parte embargante afirma que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre o pedido de abatimento do preço nos casos em que ocorrer vício de qualidade do produto ou serviço, conforme dispõe o CDC, bem como quanto à previsão contratual de que alterações na passagem geram multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e taxa de R$ 51,15 (cinquenta e um reais). 5. No caso dos autos, o autor foi notificado pela mudança da alteração do voo com 18 dias de antecedência, ou seja, respeitou a Resolução da ANAC que prevê o prazo mínimo de 72h. Além disso, o autor aceitou a mudança do voo anterior que era de 4h20 total e passou a ser de 5h10 de duração total, uma vez que deixou de existir voos diretos para Fortaleza. 6. O CDC prevê que o abatimento do preço é uma das alternativas a serem realizadas pelo consumidor. Vejamos: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, ALTERNATIVAMENTE e e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (destaquei). 7. Ante o exposto, o Embargante/Autor optou por aceitar o voo no novo horário, de modo que a sua aceitação não gera direito a abatimentos ou multas, ou seja, optou pela execução dos serviços sem custos adicionais. Não obstante, a alteração do voo se deu em conformidade com a legislação sobre o tema Resolução nº 400, da ANAC, bem como foi respeitado o princípio da informação, tendo em vista que ocorreu a comunicação ao autor com antecedência. 8. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. O promovente aceitar as condições sugeridas e depois alegar que foi lesado, que supostamente haveria diferença de tarifas ou exigir multa acaba por ter comportando contraditório. 9. Oportunamente, esclarece-se que a omissão ocorre quando o juízo ou tribunal deixa de se manifestar acerca de determinada matéria. Vejamos o ensinamento doutrinário: "Decisão omissa é aquela não se manifesta sobre um pedido, sobre um argumento relevante ou sobre ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo juiz, tenham ou não sido suscitadas pelas partes." (LOURENÇO, Haroldo. Processo Civil: Sistematizado. 4ª Ed. Rev., São Paulo: Método, 2018, pág. 1154). 10. Na hipótese, nota-se que o Embargante visa rediscutir o mérito, o que não é cabível em sede de Embargos, uma vez que tais pedidos já tinham sido analisados e fundamentados na sentença. 11. Desse modo, inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 12. Em verdade, constata-se que os presentes aclaratórios fogem da sua finalidade legal (integrativa), uma vez que objetivam essencialmente a reanálise do mérito e e a eventual modificação da sentença. 13. É cediço que os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para reformar decisão quando existe insurgência acerca da sua fundamentação, uma vez que há na legislação recurso próprio destinado a modificar sentença ou acórdão. 14. Sobre o tema, os Tribunais de Justiça entendem da seguinte forma: 1ª EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria decidida, sem que, para tanto, tenha a decisão recorrida incorrido em qualquer vício que autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 2. Eventual irresignação do embargante deverá ser formalizada por meio da via processual adequada, com interposição de recurso próprio. 3. Embargos de declaração rejeitados. Proc.: ED 0001260-95.2021.8.04.0000; Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ - AM); Julgamento: 29 de novembro de 2021; Publicação: 30 de dezembro de 2021; Relatora: Onilza Abreu Gerth. 2ª EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de foma suficiente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se devem acolher os Embargos de Declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. 3. Ainda que para feito de prequestionamento, os Embargos de Declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material. Proc.: ED 1307004-29.2021.8.13.0000; Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ - MG); Julgamento: 17 de fevereiro de 2022; Publicação: 23 de fevereiro de 2022; Relator: Bitencourt Marcondes. 15. Por fim, salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 16. Dito isto, verifica-se que este juízo se pronunciou de forma acertada e fundamentada acerca dos motivos para a improcedência da demanda, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração por serem impertinentes e mantenho a sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

29/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 79050821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 79050821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79050821

Todas as movimentações(53)