Cumprimento de sentença 3000541-85.2020.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000541-85.2020.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRA HOLANDA Executado(a): LEONIDAS PROCOPIO MARTINS e outros Despacho Compulsando os autos, verifica-se que, em Id. 64978851, o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação. Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico. Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial. Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono. Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular Intimação - Processo nº 3000541-85.2020.8.06.0018

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRA HOLANDAEXECUTADO: LEONIDAS PROCOPIO MARTINS, FRANCY AMANDA SOARES CORREIA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000541-85.2020.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais] Trata-se de cumprimento de sentença, em que o condomínio exequente informa o descumprimento de acordo por parte dos executados e pugna a sua execução. Recebida a inicial, a Secretaria procedeu ao bloqueio de ativos dos devedores via SISBAJUD, a fim de alcançar o valor cobrado de R$2.357,18 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), atingindo, todavia, o montante de R$1.816,10 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e dez centavos), em desfavor da executada FRANCY AMANDA SOARES CORREIA, e R$1.710,90 (um mil, setecentos e dez reais e noventa centavos), em desfavor do executado LEONARDO PROCÓPIO MARTINS (id. 64861170). Em seguida, os executados peticionaram nos autos, requerendo o desbloqueio de suas contas, alegando que há somente uma parcela de R$421,64 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), que venceu no dia 10/07/2023. Alegam ainda que entraram em contato com o condomínio para fins de providenciar o pagamento da taxa referente ao mês de julho/2023, que ficou no valor de R$410,29 (quatrocento e dez reais e vinte e nove centavos), e agendado para o dia 25/07/2023 - data do peticionamento, inclusive. Todavia, não ficou comprovado nos autos o pagamento da referida parcela. É o que importa relatar. A manifestação dos executados há de ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Ademais, considerando o prévio conhecimento dos executados acerca dos bloqueios, resta dispensada a manifestação nos termos do art. 854 do CPC. Com efeito, não há como a alegação de que só há uma parcela vencida ser admitida, uma vez que o objeto da execução é justamente o acordo já homologado judicialmente e no bojo do qual consta cláusula expressa de que o vencimento de qualquer das parcelas sem o devido pagamento implicará no vencimento antecipado das demais (id. 21020893, cláusula quarta). Ademais, como este foi o único argumento apresentado pelos executados, hei por bem desde logo JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, torno a penhora definitiva, mas não sem antes observar que os valores alcançados pela penhora excedem ao da execução, de modo que determino que a penhora deverá ser limitada ao montante total de R$2.357,18 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), e em parcelas iguais sobre os ativos dos devedores, a saber, R$1.178,59 (um mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) de cada um. Comandei desde logo a ordem de transferência dos valores a fim de alcançar o montante total do débito para conta judicial. Aguarde-se resposta por cinco dias, após o que deverá ser expedido alvará em favor do exequente. Finalmente, declaro extinta a presente execução nos termos dos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza, 27 de julho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)