Execução de Título Extrajudicial 3001200-74.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001200-74.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:04

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 29/08/2024

30/08/2024, 10:04

Juntada de Certidão

30/08/2024, 10:04

Decorrido prazo de JUCIVAL RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:07

Publicado Sentença em 15/08/2024. Documento: 96149613

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUCIVAL RODRIGUES & CIA LTDA - ME EXECUTADO: R R DA SILVA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis (id. 89465381), a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos (id. 96131493). Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, declaro extinto o processo e determino, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Saliento que a localização de bens penhoráveis permite ao exequente o desarquivamento deste processo a fim de que seja dada continuidade ao procedimento expropriatório, desde que dentro do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001200-74.2016.8.06.0167

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96149613

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96149613

13/08/2024, 10:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/08/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 16:24

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de JUCIVAL RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:08

Publicado Despacho em 17/07/2024. Documento: 89465381

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001200-74.2016.8.06.0167 Despacho Indefiro o pedido de buscas através dos sistemas mencionados. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistema supramencionado quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor. Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra as metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como INFOJUD, CNIB, SREI, SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando deles, o processo deve ser célere, informal e simples. Logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que o norteiam e até mesmo a norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Intime-se a parte exequente para - no prazo de 10 (dez) dias - indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência

16/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 10:27

DESPACHO

•15/07/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001200-74.2016.8.06.0167 Despacho Indefiro o pedido de buscas através dos sistemas mencionados. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistema supramencionado quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor. Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra as metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como INFOJUD, CNIB, SREI, SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando deles, o processo deve ser célere, informal e simples. Logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que o norteiam e até mesmo a norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Intime-se a parte exequente para - no prazo de 10 (dez) dias - indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência

16/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUCIVAL RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024. Documento: 96149613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96149613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96149613

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUCIVAL RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2024. Documento: 89465381

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