Procedimento do Juizado Especial Cível 3001627-45.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.958,65

Orgao julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ANA CRISTINA FIRMINO DE SOUSA

Autor

ATUALMENTE (BANCO AGIBANK S.A.)

Terceiro

AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 08:53

Juntada de Certidão

28/09/2023, 08:53

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BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

Transitado em Julgado em 16/08/2023

28/09/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:54

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2023. Documento: 64899056

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA FIRMINO DE SOUSA REU: BANCO AGIPLAN S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368-8705) jbt e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001627-45.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ANA CRISTINA FIRMINO DE SOUSA, em face de BANCO AGIPLAN S.A. e VISION SOLUÇÕES FINANCIERAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte promovente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê no termo de audiência de ID nº 64813342. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis. Preceitua o Fonaje nº 90 "- A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae (art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandada. Desnecessária a intimação da parte parte demandante, uma vez que a mesma requereu a dispensa do prazo recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64818681

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64818681

28/07/2023, 13:23

Juntada de documento de comprovação

27/07/2023, 13:22

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 11:10

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

26/07/2023, 10:07

Juntada de certidão

25/07/2023, 22:30

Documentos

DESPACHO

•29/08/2023, 10:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2023, 17:25

SENTENÇA

•26/07/2023, 15:00

DESPACHO

•02/06/2023, 15:53

DESPACHO

•24/05/2023, 15:12

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