Execução Fiscal 0003686-20.2019.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0003686-20.2019.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 02/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:06

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64990281

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003686-20.2019.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: ALINE MARIA BRITO BALICA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ALINE MARIA BRITO BALICA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição de ID nº 64638738 o executado informou o pagamento do débito, pelo que requereu a extinção do feito. Na petição de ID nº 64852787 o exequente confirmou o pagamento, requerendo a condenação do executado em honorários sucumbenciais (estes já pagos pelo executado) e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido. No entanto, verifico que estes já foram devidamente e previamente quitados pelo executado, conforme informou e demonstrou o exequente (pág. 11 do ID nº 64852788). Razão pela qual reconheço a extinção da obrigação sucumbencial. O valor dos honorários advocatícios pagos pela parte executada permanecerão em conta judicial até a efetiva implantação do fundo público próprio para arrecadação e administração da referida verba, ocasião em que caberá ao exequente requerer a liberação/transferência do valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal, expressamente manifestada na petição de ID nº 64852787, certifico o imediato transito em julgado. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de julho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64870214

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 17:11

Juntada de Certidão

27/07/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/07/2023, 19:02

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2023, 11:15

DESPACHO

•21/07/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003686-20.2019.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: ALINE MARIA BRITO BALICA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ALINE MARIA BRITO BALICA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição de ID nº 64638738 o executado informou o pagamento do débito, pelo que requereu a extinção do feito. Na petição de ID nº 64852787 o exequente confirmou o pagamento, requerendo a condenação do executado em honorários sucumbenciais (estes já pagos pelo executado) e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido. No entanto, verifico que estes já foram devidamente e previamente quitados pelo executado, conforme informou e demonstrou o exequente (pág. 11 do ID nº 64852788). Razão pela qual reconheço a extinção da obrigação sucumbencial. O valor dos honorários advocatícios pagos pela parte executada permanecerão em conta judicial até a efetiva implantação do fundo público próprio para arrecadação e administração da referida verba, ocasião em que caberá ao exequente requerer a liberação/transferência do valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal, expressamente manifestada na petição de ID nº 64852787, certifico o imediato transito em julgado. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de julho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64990281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64870214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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