Execução Fiscal 3000239-36.2023.8.06.0120 - TJCE

Execução Fiscal 3000239-36.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:40

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:32

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de ANTONIO HERLOM MARQUES URSULINO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

20/08/2023, 03:40

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64987122

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORRINHOS EXECUTADO: ANTONIO HERLOM MARQUES URSULINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000239-36.2023.8.06.0120 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MORRINHOS em face do ANTÔNIO HERLOM MARQUES URSULINO, qualificados na inicial. O Município se manifestou nos autos em ID 64781404, no sentido de que houve o pagamento do débito inscrito em dívida ativa, pugnando pela extinção do feito. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais prescreve que a extinção da execução se dá pelo pagamento, transação, remissão ou renúncia da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso, a própria exequente informou que houve o pagamento, havendo fato jurídico processual que importa a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por conta do pagamento efetuado, nos termos do art. 924, II, do CPC combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando que o débito foi pago anteriormente ao ajuizamento da presente demanda (ID 64781406), em observância ao princípio da causalidade, deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários, devendo ser observada a isenção legal do ente público prevista no art. 5, inciso I da Lei N.º 16.132/2016. Após, não havendo mais expedientes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 27 de julho de 2023 Renata Guimarães Guerra juíza

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64880947

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2023, 15:49

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2023, 13:41

DESPACHO

•23/05/2023, 10:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO HERLOM MARQUES URSULINO em 12/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64987122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64880947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(27)