Execução de Título Extrajudicial 3000260-54.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000260-54.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000260-54.2023.8.06.0009 DESPACHO: Analisando os autos, verifica-se que os promovidos não foram citados, tendo o despacho/mandado de citação e intimação retornado sem êxito (id 59335551). Por fim, a parte promovente peticionou (id nº 59350680), requerendo a renovação da citação dos promovidos por meios eletrônicos(Whatsapp), tendo informado o novo endereço do SR. GUSTAVO SERGIO MAIA AGUIAR, na Rua Tomas Acioli, 1199, apto. 201, Dionísio Torres, Fortaleza-CE. Cita os arts. s 246 e 247 do CPC (alterado pela Lei n° 14.195/21) c/c artigo 5º, § 5º da Lei 11.419/2006 e provimento nº 10/2020/CGJCE. Delibero. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. Primeiramente, ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. O(A) autor(a) ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça. Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação. Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório. A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. Por apreço ao debate, digo, ainda, que é TEMERÁRIO possibilitar o uso de meios eletrônicos, como Whatsapp e e-mail, para fins de CITAÇÃO em sede de Juizado Especial. Ora, a regra de competência no Juizado Especial é determinada pelo domicílio, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.099/95. No momento em que é deixado de lado a citação in loco no domicílio do promovido, para se voltar somente ao uso de meios eletrônicos, abre-se uma brecha para que seja fabricado a competência em sede de Juizado Especial, visto que, não tendo a comprovação do endereço do Réu (regra geral de competência), há possibilidade de que o Réu tenha mudado de domicilio e, consequentemente, de jurisdição, mas o Juízo não tomará conhecimento porque ficou adstrito a uma citação eletrônica. Tal situação vai de encontro com a regra de competência e gera nulidade processual, por ser os autos processados e julgado por Juízo incompetente. Repito que é arriscado, a citação por meios eletrônicos, pois, haverá grande dificuldade em ser comprovado que a parte ré foi quem recebeu a mensagem. Sem a certeza da efetiva citação, esta será considerada nula e perdidos todos os expedientes realizados pela secretaria. A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial ( art 18, § 2º, lei 9099/95 ) Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( APLICATIVO WHATSAPP ) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ( grifos nosso ). ( A. I. TJRS, 20ª Câm. Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022 ) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS. Na hipótese de pessoa fisíca ( caso dos autos ), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado " ( A. I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022). INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica Whatsapp, e por sua vez, DEFIRO a renovação da citação da parte reclamada no endereço constante acima e através de oficial de justiça. Retifique-se no sistema o endereço da parte reclamada. Intime-se a parte exequente deste despacho. Exp. Nec. Fortaleza, 25 de julho de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195926861

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195926861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195926861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195926861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195926861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195926861

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

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