Procedimento Comum Cível 0050181-50.2021.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050181-50.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 15:08

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:07

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:31

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:07

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 83968177

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050181-50.2021.8.06.0123. AGRAVANTE: [...]SERVIDORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE IPATINGA - CARGO EMCOMISSÃO - EXONERAÇÃO - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE EESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E DO CARGO EFETIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário", independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direto à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 70, XVI, da Constituição Federal e o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [...]. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente(Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 12/06/2019). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua vez, também reconhece o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TJ/CE, STFE STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se a autora, contratada temporariamente e sucessivamente pela municipalidade, desde 03/11/2015, faz jus a estabilidade provisória, tendo em vista que, ao ser dispensada em 31/12/2016, do cargo de auxiliar de serviços, encontrava-se grávida. II. No que diz respeito a licença maternidade e a estabilidade gestante, destaco que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º,inciso XVIII, a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias, e a extensão desse direito às servidoras públicas, através do art. 39, § 3º. Prevê, ainda, no art. 10, inciso II, b, da ADCT, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto. III. A rigor, essa proteção só privilegiaria as empregadas e as servidoras públicas, contudo, na ausência de regulamentação legal, os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que essa garantia se estenderia às mulheres gestantes contratadas sob vínculo temporário. IV. Portanto, mostra-se acertada a decisão a quo ao reconhecer o direito da autora, desde o momento de sua dispensa, até o quinto mês após o parto, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: autora: 1) Indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante, que equivale a remuneração da requerente à época, relativo ao período compreendido entre a data do término do contrato temporário até 05 meses após o parto; 2) Ressarcimento das diferenças salarias havidas durante o período trabalhado, em que a requerente recebia valor inferior salário mínimo nacional (Dezembro/2019 a Dezembro/2020), valores esses devidamente corrigidos com correção monetária (IPCA-E) desde o efetivo prejuízo e juros de mora próprios contra a fazenda pública (art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97) a partir da citação. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art.85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Isento, no entanto, o requerido do pagamento das custas, conforme dispõe o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 09 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA SELMA VASCONCELOS MARQUES Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c com antecipação de tutela de urgência proposta por FRANCISCA SELMA VASCONCELOS MARQUES em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos qualificados. Aduz a Autora que foi contratada temporariamente, a partir de dezembro de 2019, para prestar serviços no cargo de merendeira na Secretaria de Inclusão e Promoção Social da Prefeitura de Meruoca, com contrato vigente até 31/12/2020, recebendo como provento o valor de R$ 522,50. Informa que em março de 2021, se submeteu a um exame de ultrassom, que atestou gravidez equivalente a 23 semanas e 03 dias de gestação, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses, demonstrando que o início da gravidez se deu em novembro de 2020. Alega que faria jus à estabilidade gestacional, mas percebeu que a parte requerida nada fazia ao seu favor. Postula a tutela de urgência para que seja reintegrada no mesmo cargo ou em função semelhante, além do recebimento dos vencimentos e verbas correspondentes, observando-se o direito à percepção de salário não inferior ao mínimo nacional. Gratuidade da justiça deferida. Tutela antecipada de urgência parcialmente deferida. Citado, o Município apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de citação/notificação, esgotamento objeto da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação e todos os pedidos da parte autora. Réplica à contestação. Instadas a se manifestarem quanto ao julgamento antecipado ou requerimento de produção de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Da estabilidade provisória e da indenização. O art. 37, IX, da Carta Magna, prevê forma diversa de admissão de agentes públicos pela administração pública, ou seja, diferentemente do concurso público com vistas ao preenchimento de cargos efetivos e da nomeação para os comissionados. Trata-se da contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste contexto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE709212/DF) no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas detentoras de cargo em comissão ou contratadas de forma temporária, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem os direitos inerentes à gestante, incluindo a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII c/c e art. 39, § 3º da Constituição do Brasil e do art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. In casu, a autora comprovou o vínculo com o Município de Meruoca, quando foi exonerada. O seu estado gravídico foi devidamente demonstrado, conforme a juntada de exame ultrassonográfico ID n° 42449512, o qual demonstra sua gravidez, compatível com gestação tópica de 23 semanas e 03 dias de gestação, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses, demonstrando que o início da gravidez se deu em novembro de 2020, sendo, desta forma, indubitável que a servidora fora exonerada em período gestacional. Os tribunais pátrios possuem o entendimento solidificado que as gestantes possuem direito a estabilidade no período da gravidez até 5 meses após o parto, independentemente do vínculo de contratação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.708 - MG (2019/0132925-1)RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL:00001531220198060200 CE 0000153-12.2019.8.06.0200, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/12/2021,2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021) Assim, comprovado que a autora estava grávida, antes do termo final da contratação temporária, possui direito à verba indenizatória requerida, durante a estabilidade provisória, fazendo jus ao pagamento dos valores correspondentes ao salário à época vigente desde a época do termo final do contrato até os 05 meses após o parto e seus respectivos consectários. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência para imediato pagamento dos valores, em razão do disposto no art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Dos valores recebidos inferior ao salário mínimo e do direito ao ressarcimento das diferenças salariais O salário mínimo é um direito constitucional social do trabalhador, previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal, extensivo aos servidores públicos por força do art. 39, §3ºda mesma Carta. O Constituinte de 1988 claramente fixou um patamar remuneratório mínimo para os trabalhadores (sentido amplo do termo) em âmbito nacional, como forma de assegurar-lhes nível mínimo de implementação dos direitos fundamentais, ou seja, o mínimo existencial. Outro não é o entendimento pretoriano, conforme se depreende do precedente do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 16. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o montante final da remuneração do servidor que não é de ser inferior ao salário mínimo. 2. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante 16: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 596769 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010,DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01PP-00103). Diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ilustram o posicionamento firmado naquela Corte acerca do tema: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OPERCEBIDO E O MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA. ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. REDUÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. PRECEDENTES STFE TJ/CE. 1. A Constituição Federal não possibilita a redutibilidade do salário mínimo, sobretudo no que diz respeito à disposição do art. 7º, vii. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor público tem direito a percebê-lo integralmente, mesmo quando trabalhar em jornada reduzida. Precedente deste tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange aos pagamentos transatos, estes são devidos, resguardados seus reflexos, incluindo, por óbvio 13º e férias, devendo ser reduzidas, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal conforme entendimento já pacificado. 3. (OMISSIS). (APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO 785576200980600000, TJCE, 6ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ, REGISTRO EM 07/03/2013). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 7º, IV, CF/88 E 154,§1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, iv da cf/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente no país, garantia esta que se aplica aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º da CF, com vistas a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, resguardando-lhes a dignidade humana. 2. A garantia de percepção de remuneração mensal não inferior a um salário mínimo assegura a concreção dos princípios fundamentais individuais e da República Federativa do Brasil, especialmente os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previsto no artigo 1º da CF/88. 3. Ademais, não merece acolhida o argumento de que o salário mínimo pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida. de fato, não há preceptivo legal, nem tampouco constitucional, que permita a proporcionalidade da remuneração mínima ao número de horas trabalhadas, sobretudo porque o salário mínimo independe da carga horária de trabalho cumprida pelo trabalhador. Precedentes desta corte de justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (AGRAVODE INSTRUMENTO 2486888200980600000, TJCE, 2ª CÂMARACÍVEL, RELATORA: DESA. MARIA NAILDE PINHEIRONOGUEIRA, REGISTRO EM 14/04/2011). O direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, por sua vez, é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária, de ato administrativo fixando remuneração. Assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula 47 do TJCE, segundo a qual "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". De outra parte, a Súmula Vinculante 16 enuncia: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º(redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". A parte autora através dos documentos acostados - comprovou a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo referente a dezembro de 2019 a dezembro de 2020. O demandado, por seu turno, não comprovou fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte promovida a pagar a

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 83968177

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83968177

21/05/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:26

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2024, 08:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050181-50.2021.8.06.0123. AGRAVANTE: [...]SERVIDORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE IPATINGA - CARGO EMCOMISSÃO - EXONERAÇÃO - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE EESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E DO CARGO EFETIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário", independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direto à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 70, XVI, da Constituição Federal e o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [...]. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente(Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 12/06/2019). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua vez, também reconhece o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TJ/CE, STFE STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se a autora, contratada temporariamente e sucessivamente pela municipalidade, desde 03/11/2015, faz jus a estabilidade provisória, tendo em vista que, ao ser dispensada em 31/12/2016, do cargo de auxiliar de serviços, encontrava-se grávida. II. No que diz respeito a licença maternidade e a estabilidade gestante, destaco que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º,inciso XVIII, a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias, e a extensão desse direito às servidoras públicas, através do art. 39, § 3º. Prevê, ainda, no art. 10, inciso II, b, da ADCT, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto. III. A rigor, essa proteção só privilegiaria as empregadas e as servidoras públicas, contudo, na ausência de regulamentação legal, os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que essa garantia se estenderia às mulheres gestantes contratadas sob vínculo temporário. IV. Portanto, mostra-se acertada a decisão a quo ao reconhecer o direito da autora, desde o momento de sua dispensa, até o quinto mês após o parto, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: autora: 1) Indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante, que equivale a remuneração da requerente à época, relativo ao período compreendido entre a data do término do contrato temporário até 05 meses após o parto; 2) Ressarcimento das diferenças salarias havidas durante o período trabalhado, em que a requerente recebia valor inferior salário mínimo nacional (Dezembro/2019 a Dezembro/2020), valores esses devidamente corrigidos com correção monetária (IPCA-E) desde o efetivo prejuízo e juros de mora próprios contra a fazenda pública (art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97) a partir da citação. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art.85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Isento, no entanto, o requerido do pagamento das custas, conforme dispõe o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 09 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA SELMA VASCONCELOS MARQUES Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c com antecipação de tutela de urgência proposta por FRANCISCA SELMA VASCONCELOS MARQUES em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos qualificados. Aduz a Autora que foi contratada temporariamente, a partir de dezembro de 2019, para prestar serviços no cargo de merendeira na Secretaria de Inclusão e Promoção Social da Prefeitura de Meruoca, com contrato vigente até 31/12/2020, recebendo como provento o valor de R$ 522,50. Informa que em março de 2021, se submeteu a um exame de ultrassom, que atestou gravidez equivalente a 23 semanas e 03 dias de gestação, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses, demonstrando que o início da gravidez se deu em novembro de 2020. Alega que faria jus à estabilidade gestacional, mas percebeu que a parte requerida nada fazia ao seu favor. Postula a tutela de urgência para que seja reintegrada no mesmo cargo ou em função semelhante, além do recebimento dos vencimentos e verbas correspondentes, observando-se o direito à percepção de salário não inferior ao mínimo nacional. Gratuidade da justiça deferida. Tutela antecipada de urgência parcialmente deferida. Citado, o Município apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de citação/notificação, esgotamento objeto da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação e todos os pedidos da parte autora. Réplica à contestação. Instadas a se manifestarem quanto ao julgamento antecipado ou requerimento de produção de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Da estabilidade provisória e da indenização. O art. 37, IX, da Carta Magna, prevê forma diversa de admissão de agentes públicos pela administração pública, ou seja, diferentemente do concurso público com vistas ao preenchimento de cargos efetivos e da nomeação para os comissionados. Trata-se da contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste contexto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE709212/DF) no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas detentoras de cargo em comissão ou contratadas de forma temporária, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem os direitos inerentes à gestante, incluindo a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII c/c e art. 39, § 3º da Constituição do Brasil e do art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. In casu, a autora comprovou o vínculo com o Município de Meruoca, quando foi exonerada. O seu estado gravídico foi devidamente demonstrado, conforme a juntada de exame ultrassonográfico ID n° 42449512, o qual demonstra sua gravidez, compatível com gestação tópica de 23 semanas e 03 dias de gestação, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses, demonstrando que o início da gravidez se deu em novembro de 2020, sendo, desta forma, indubitável que a servidora fora exonerada em período gestacional. Os tribunais pátrios possuem o entendimento solidificado que as gestantes possuem direito a estabilidade no período da gravidez até 5 meses após o parto, independentemente do vínculo de contratação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.708 - MG (2019/0132925-1)RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL:00001531220198060200 CE 0000153-12.2019.8.06.0200, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/12/2021,2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021) Assim, comprovado que a autora estava grávida, antes do termo final da contratação temporária, possui direito à verba indenizatória requerida, durante a estabilidade provisória, fazendo jus ao pagamento dos valores correspondentes ao salário à época vigente desde a época do termo final do contrato até os 05 meses após o parto e seus respectivos consectários. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência para imediato pagamento dos valores, em razão do disposto no art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Dos valores recebidos inferior ao salário mínimo e do direito ao ressarcimento das diferenças salariais O salário mínimo é um direito constitucional social do trabalhador, previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal, extensivo aos servidores públicos por força do art. 39, §3ºda mesma Carta. O Constituinte de 1988 claramente fixou um patamar remuneratório mínimo para os trabalhadores (sentido amplo do termo) em âmbito nacional, como forma de assegurar-lhes nível mínimo de implementação dos direitos fundamentais, ou seja, o mínimo existencial. Outro não é o entendimento pretoriano, conforme se depreende do precedente do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 16. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o montante final da remuneração do servidor que não é de ser inferior ao salário mínimo. 2. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante 16: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 596769 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010,DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01PP-00103). Diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ilustram o posicionamento firmado naquela Corte acerca do tema: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OPERCEBIDO E O MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA. ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. REDUÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. PRECEDENTES STFE TJ/CE. 1. A Constituição Federal não possibilita a redutibilidade do salário mínimo, sobretudo no que diz respeito à disposição do art. 7º, vii. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor público tem direito a percebê-lo integralmente, mesmo quando trabalhar em jornada reduzida. Precedente deste tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange aos pagamentos transatos, estes são devidos, resguardados seus reflexos, incluindo, por óbvio 13º e férias, devendo ser reduzidas, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal conforme entendimento já pacificado. 3. (OMISSIS). (APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO 785576200980600000, TJCE, 6ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ, REGISTRO EM 07/03/2013). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 7º, IV, CF/88 E 154,§1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, iv da cf/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente no país, garantia esta que se aplica aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º da CF, com vistas a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, resguardando-lhes a dignidade humana. 2. A garantia de percepção de remuneração mensal não inferior a um salário mínimo assegura a concreção dos princípios fundamentais individuais e da República Federativa do Brasil, especialmente os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previsto no artigo 1º da CF/88. 3. Ademais, não merece acolhida o argumento de que o salário mínimo pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida. de fato, não há preceptivo legal, nem tampouco constitucional, que permita a proporcionalidade da remuneração mínima ao número de horas trabalhadas, sobretudo porque o salário mínimo independe da carga horária de trabalho cumprida pelo trabalhador. Precedentes desta corte de justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (AGRAVODE INSTRUMENTO 2486888200980600000, TJCE, 2ª CÂMARACÍVEL, RELATORA: DESA. MARIA NAILDE PINHEIRONOGUEIRA, REGISTRO EM 14/04/2011). O direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, por sua vez, é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária, de ato administrativo fixando remuneração. Assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula 47 do TJCE, segundo a qual "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". De outra parte, a Súmula Vinculante 16 enuncia: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º(redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". A parte autora através dos documentos acostados - comprovou a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo referente a dezembro de 2019 a dezembro de 2020. O demandado, por seu turno, não comprovou fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte promovida a pagar a

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 14/06/2024 23:59.

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 12/06/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 83968177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 83968177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83968177

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 24/08/2023 23:59.

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