Procedimento Comum Cível 0050378-05.2021.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050378-05.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 28/06/2024

28/06/2024, 14:56

Juntada de Certidão

28/06/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de SAVIO SILVA SIQUEIRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 80997880

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050378-05.2021.8.06.0123. requerente: (a) que foi admitida, por intermédio de uma seleção ocorrida em 29/03/2017, para o cargo temporário de agente comunitário de saúde, vinculado à Secretaria de Saúde; (b) que fora exonerada de unilateral em novembro de 2002, embora seu contrato fosse até o mês de dezembro do referido ano; c) que ao longo da relação contratual foram feitas vários contratos temporários entre as partes litigantes e d) que o Município não pagou as verbas trabalhistas devidas (FGTS, adicional de insalubridade, 13º salário, férias com o acréscimo do terço constitucional). Então, juntou documentos, e ao final, requereu a procedência da pretensão exordial com a condenação do réu ao pagamento das verbas trabalhistas pugnadas. Decisão Interlocutória de Id nº 43042936 deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a inversão do ônus da prova e citou o Município promovido. Citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminares, e por fim requereu a improcedência in totum de todos os pedidos elencados na proemial (Id nº 43042949). Instadas a se manifestarem quanto ao julgamento antecipado ou requerimento de produção de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das Preliminares Preliminarmente, convém afastar a impugnação da concessão de justiça gratuita. O Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, (art. 98). Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita basta comprovar a insuficiência de recursos através de simples alegação, que possui, nos termos da lei, presunção de veracidade, conforme previsão do artigo 99, § 3º, do CPC. No mais, caberia a parte impugnante provar que a parte impugnada possui suficiência de recursos, o que impossibilita a concessão do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu, pois foram apresentadas meras suposições. Sobre a matéria vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.834/2015.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGOU PREJUDICADA A MATÉRIA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.MÉRITO. IMPUGNANTE NÃO TRAZ PROVAS DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES ECONÔMICO FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A parte preliminarmente arguiu o incidente de inconstitucionalidade da Lei 15.834/2015, que foi considerado pelo colendo Órgão Especial, prejudicado por perda superveniente de objeto. MÉRITO- A parte que impugna o benefício concedido é que tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, a impugnante não apresentou elementos capazes de derrubar a presunção de necessidade do benefício concedido. (Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/11/2019; Data de registro: 06/11/2019). Grifei. Destarte, não merece prosperar a preliminar arguida pelo Município Promovido, diante das alegações da parte autora quanto a insuficiência de recursos, a qual se presume verdadeira, não trazendo aos autos elementos probatório que afastariam tal presunção legal. Ratifico o deferimento da Justiça gratuita anteriormente exarado. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a pretensão efetivamente resistida, frente aos argumentos trazidos em sede de Contestação. O interesse da parte promovente é legítimo e, de acordo com a documentação acostadas aos autos, é inequívoca, a relação entabulada com o Município Promovido. As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a declarar. Compulsando os autos, verifico que as provas carreadas são suficientes à resolução da controvérsia, razão pela qual, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A documentação apresentada é suficiente para esclarecer as questões postas em litígio, não demandando assim instrução adicional, sendo despiciendo a produção de prova oral e pericial, pois inexistente ponto controvertido não provado por documentos já anexados. Ademais, ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as que são necessárias ao julgamento do mérito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento da causa. 2.2. Do Mérito Da Contratação Temporária e sua Nulidade No mérito, o cerne da presente demanda consiste em analisar o direito do autor a perceber verbas trabalhistas em decorrência da extinção de contratos de trabalho temporários firmados com a Municipalidade. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Do compulsar dos autos constata-se que restou incontroverso que houve efetiva prestação de serviço por parte da parte promovente junto à Secretaria de Saúde, como servidor temporário. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ. Quando analisamos o teor dos instrumentos que documentaram tais vínculos, verifica-se sua patente ilegalidade, de sorte que a relação ora em análise não se adequou às balizas normativas previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Com efeito, por se tratar de hipótese que excepciona a regra do concurso público, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Destarte, para tal contratação ser válida, deve ser realizada por tempo determinado, previsto em lei, e com o objetivo de atender a uma necessidade temporária, que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. A perpetuação do vínculo temporário ao longo de lapso temporal considerável e com pequenos intervalos de contratação faz nascedouro a vínculo contratual maior que o permitido pela Constituição Federal, desvirtuando, assim, o caráter de temporariedade da relação contratual. Há um claro desvirtuamento do regime de contratação temporária, em razão do sucessivo trabalho prestado sem que delimitação do real vínculo com a administração. Nula, portanto, a contração temporária. Em recente atualização de entendimento, o STF julgou sob o rito de demandas repetitivas o atualizou recentemente sua jurisprudência por meio do RE 1066677, que resultou no Tema de Repercussão Geral 551, por meio do qual a Suprema Corte estendeu direitos aos empregados públicos contratados temporariamente, quando presentes um dos seguintes requisitos: sucessivas e reiteradas contratações temporárias ou expressa previsão legal e/ou contratual das verbas trabalhistas. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: IRENICE MARIA SILVA SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS manejada por IRENICE MARIA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE MERUOCA, objetivando o pagamento de piso salarial nacionalmente unificado em prol da categoria profissional, o adicional de insalubridade, 13º salário, férias e depósitos do FGTS. Alegou a Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária,que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário aque se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES,Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-165; DIVULG30-06-2020; PUBLIC 01-07-2020; grifei) In casu, as fichas financeiras colacionadas (Id. nº 43042941), o contrato e os aditivos aditivo (Id nº43042948) comprovam cabalmente que o autor manteve vínculo com o Município de Meruoca com o contratado temporário nos seguintes intervalos: 16/04/2018 à 30/11.2018, 01/12/2018 à 31/05/2019, 01/06/2019 à 30/11/2019 e 30/11/2019 à 15/11/2020, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pela edilidade da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Adequando o caso à jurisprudência mencionada, são devidas a autora, durante o período retro mencionado, as seguintes verbas: décimo-terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, descontadas as parcelas porventura já quitadas pelo Município e o pagamento de FGTS. Do Piso Salarial A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei nº 11.350/2006, nos seguintes termos: "Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais". [...]" [grifei] Assim, em 18/06/2014, com a publicação da citada norma no Diário Oficial, passou a vigorar o texto do art. 9º-A, §1º da Lei nº 11.350/2006 que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 1.014,00 mensais. Vislumbra-se, portanto, que é devido ao Município réu o pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista que se trata de norma autoaplicável e com efeito imediato. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PISO SALARIAL. DEVIDO. LEI 12.994/2014. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 37, X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 0009636-33.2016.8.06.0051 CE, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CÓRTEX NETO, Julgamento: 11/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 11/02/2019) [grifei]MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. LEI Nº 12.994/2014. PISO SALARIAL. A Lei Federal nº 12.994/2014 estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, devendo os entes federativos (Estados, DF e Municípios), a partir de sua publicação em 17.06.2014, implementarem, na folha de pagamento dos empregados que exercem referida função, o valor mínimo previsto no art. 9º-A da Lei Federal em tela. O não-cumprimento no normativo legal enseja o pagamento das diferenças salariais e reflexos no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 12.994/2014 até a efetiva implementação da mesma pelo ente público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a reclamatória trabalhista, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, devido o pagamento de honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 791-A da CLT. (TRT-7 - RO: 00011192520195070029 CE, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Julgamento: 28/01/2020, 2ª Turma, Publicação: 28/01/2020) [grifei] Assim, merece acolhimento o pedido dos promoventes, vez que a exigibilidade do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passou a ser devido desde a data da publicação da Lei Federal nº 12.994/14, que não previu período de vacatio legis, conforme seu art. 5º. Do Adicional de Insalubridade Sustentou a requerente que exerce a atividade laboral em grau médio de risco, desempenhando suas atividades em ambiente insalubre, ensejando assim, o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, consoante dispõe a legislação municipal que rege a matéria. Ocorre que, embora haja Lei municipal disciplinando o direito reclamado, o pagamento do percentual correto não estaria sendo efetuado. Sobre a postulação supradita, reconhece-se que as atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Uma vez que o trabalhador exerce suas atividades em condições insalubres, ou seja, acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[…] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Logo, o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador tem como fundamento imediato o princípio da dignidade da pessoa humana, e visa proteger a integridade do trabalhador, em especial, a sua saúde e segurança. No caso sub oculi, os promoventes são Agentes Comunitários de Saúde, profissionais responsáveis por realizar atividades que previnam doenças e promovam a saúde das pessoas. Suas ações são realizadas nos domicílios ou comunidades, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Embora haja peculiaridades possivelmente extraordinárias no ofício desempenhado, não vislumbro ser o caso de estabelecimento do grau de insalubridade em grau médio, visto que tal classe de servidores públicos não se expõe a condições mais perigosas e nocivas de fato à saúde dos mesmos, ensejadora do aparecimento de consequências maléficas à saúde a curto prazo. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelas Cortes Superiores, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde, que consistem em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, de modo que se mostra indevido o adicional de insalubridade. Súmula nº 448, I. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento de que a atividade de Agente Comunitário de Saúde consistente em fazer visitas domiciliares para verificar a saúde das famílias, permanecer nas unidades de saúde e atender ao público, seria suficiente para caracterizar o trabalho em condições insalubres. Contudo, o próprio Regional consignou que, a despeito das atividades realizadas pela autora, o laudo pericial, acolhido pela sentença, atestou a não exposição da trabalhadora a agentes biológicos. Nesse contexto, a decisão recorrida não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de que as atividades, como as descritas nos autos, não se enquadram entre aquelas previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 15491820155120048, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/11/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [grifei]RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. A jurisprudência desta Corte, firmada em julgamentos perante a SBDI-1 do TST, entende que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito residencial dos pacientes, haja vista não ser local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, não se insere nas atividades previstas na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 201901620185040131, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) [grifei] Assim, reputo não estarem configuradas causas que ensejem a fixação do pagamento do adicional de insalubridade em 20% em prol da promovente, posto que as atividades laborais exercidas não caracterizam situação de insalubridade. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho celebrados entre o Município de Meruoca e a autora; e b) condenar o ente público ao pagamento das parcelas não pagas referente ao piso salarial não efetivado, ao saldo de 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, descontadas as parcelas porventura já quitadas pelo Município no período relacionado (16/04/2018 à 30/11.2018, 01/12/2018 à 31/05/2019, 01/06/2019 à 30/11/2019 e 30/11/2019 à 15/11/2020). Fixação de honorários postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo-se considerar a proporção de sucumbência das partes. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3, do CPC). Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Prolatada sentença ilíquida, submeto-a à remessa necessária (Súmula 490 do STJ), determinando o envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para o exame da decisão após o decurso do prazo recursal e de eventuais contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Meruoca/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80997880

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80997880

12/04/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:39

Julgado procedente em parte do pedido

18/03/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 10:31

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050378-05.2021.8.06.0123. requerente: (a) que foi admitida, por intermédio de uma seleção ocorrida em 29/03/2017, para o cargo temporário de agente comunitário de saúde, vinculado à Secretaria de Saúde; (b) que fora exonerada de unilateral em novembro de 2002, embora seu contrato fosse até o mês de dezembro do referido ano; c) que ao longo da relação contratual foram feitas vários contratos temporários entre as partes litigantes e d) que o Município não pagou as verbas trabalhistas devidas (FGTS, adicional de insalubridade, 13º salário, férias com o acréscimo do terço constitucional). Então, juntou documentos, e ao final, requereu a procedência da pretensão exordial com a condenação do réu ao pagamento das verbas trabalhistas pugnadas. Decisão Interlocutória de Id nº 43042936 deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a inversão do ônus da prova e citou o Município promovido. Citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminares, e por fim requereu a improcedência in totum de todos os pedidos elencados na proemial (Id nº 43042949). Instadas a se manifestarem quanto ao julgamento antecipado ou requerimento de produção de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das Preliminares Preliminarmente, convém afastar a impugnação da concessão de justiça gratuita. O Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, (art. 98). Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita basta comprovar a insuficiência de recursos através de simples alegação, que possui, nos termos da lei, presunção de veracidade, conforme previsão do artigo 99, § 3º, do CPC. No mais, caberia a parte impugnante provar que a parte impugnada possui suficiência de recursos, o que impossibilita a concessão do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu, pois foram apresentadas meras suposições. Sobre a matéria vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.834/2015.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGOU PREJUDICADA A MATÉRIA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.MÉRITO. IMPUGNANTE NÃO TRAZ PROVAS DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES ECONÔMICO FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A parte preliminarmente arguiu o incidente de inconstitucionalidade da Lei 15.834/2015, que foi considerado pelo colendo Órgão Especial, prejudicado por perda superveniente de objeto. MÉRITO- A parte que impugna o benefício concedido é que tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, a impugnante não apresentou elementos capazes de derrubar a presunção de necessidade do benefício concedido. (Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/11/2019; Data de registro: 06/11/2019). Grifei. Destarte, não merece prosperar a preliminar arguida pelo Município Promovido, diante das alegações da parte autora quanto a insuficiência de recursos, a qual se presume verdadeira, não trazendo aos autos elementos probatório que afastariam tal presunção legal. Ratifico o deferimento da Justiça gratuita anteriormente exarado. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a pretensão efetivamente resistida, frente aos argumentos trazidos em sede de Contestação. O interesse da parte promovente é legítimo e, de acordo com a documentação acostadas aos autos, é inequívoca, a relação entabulada com o Município Promovido. As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a declarar. Compulsando os autos, verifico que as provas carreadas são suficientes à resolução da controvérsia, razão pela qual, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A documentação apresentada é suficiente para esclarecer as questões postas em litígio, não demandando assim instrução adicional, sendo despiciendo a produção de prova oral e pericial, pois inexistente ponto controvertido não provado por documentos já anexados. Ademais, ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as que são necessárias ao julgamento do mérito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento da causa. 2.2. Do Mérito Da Contratação Temporária e sua Nulidade No mérito, o cerne da presente demanda consiste em analisar o direito do autor a perceber verbas trabalhistas em decorrência da extinção de contratos de trabalho temporários firmados com a Municipalidade. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Do compulsar dos autos constata-se que restou incontroverso que houve efetiva prestação de serviço por parte da parte promovente junto à Secretaria de Saúde, como servidor temporário. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ. Quando analisamos o teor dos instrumentos que documentaram tais vínculos, verifica-se sua patente ilegalidade, de sorte que a relação ora em análise não se adequou às balizas normativas previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Com efeito, por se tratar de hipótese que excepciona a regra do concurso público, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Destarte, para tal contratação ser válida, deve ser realizada por tempo determinado, previsto em lei, e com o objetivo de atender a uma necessidade temporária, que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. A perpetuação do vínculo temporário ao longo de lapso temporal considerável e com pequenos intervalos de contratação faz nascedouro a vínculo contratual maior que o permitido pela Constituição Federal, desvirtuando, assim, o caráter de temporariedade da relação contratual. Há um claro desvirtuamento do regime de contratação temporária, em razão do sucessivo trabalho prestado sem que delimitação do real vínculo com a administração. Nula, portanto, a contração temporária. Em recente atualização de entendimento, o STF julgou sob o rito de demandas repetitivas o atualizou recentemente sua jurisprudência por meio do RE 1066677, que resultou no Tema de Repercussão Geral 551, por meio do qual a Suprema Corte estendeu direitos aos empregados públicos contratados temporariamente, quando presentes um dos seguintes requisitos: sucessivas e reiteradas contratações temporárias ou expressa previsão legal e/ou contratual das verbas trabalhistas. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: IRENICE MARIA SILVA SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS manejada por IRENICE MARIA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE MERUOCA, objetivando o pagamento de piso salarial nacionalmente unificado em prol da categoria profissional, o adicional de insalubridade, 13º salário, férias e depósitos do FGTS. Alegou a Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária,que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário aque se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES,Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-165; DIVULG30-06-2020; PUBLIC 01-07-2020; grifei) In casu, as fichas financeiras colacionadas (Id. nº 43042941), o contrato e os aditivos aditivo (Id nº43042948) comprovam cabalmente que o autor manteve vínculo com o Município de Meruoca com o contratado temporário nos seguintes intervalos: 16/04/2018 à 30/11.2018, 01/12/2018 à 31/05/2019, 01/06/2019 à 30/11/2019 e 30/11/2019 à 15/11/2020, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pela edilidade da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Adequando o caso à jurisprudência mencionada, são devidas a autora, durante o período retro mencionado, as seguintes verbas: décimo-terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, descontadas as parcelas porventura já quitadas pelo Município e o pagamento de FGTS. Do Piso Salarial A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei nº 11.350/2006, nos seguintes termos: "Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais". [...]" [grifei] Assim, em 18/06/2014, com a publicação da citada norma no Diário Oficial, passou a vigorar o texto do art. 9º-A, §1º da Lei nº 11.350/2006 que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 1.014,00 mensais. Vislumbra-se, portanto, que é devido ao Município réu o pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista que se trata de norma autoaplicável e com efeito imediato. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PISO SALARIAL. DEVIDO. LEI 12.994/2014. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 37, X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 0009636-33.2016.8.06.0051 CE, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CÓRTEX NETO, Julgamento: 11/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 11/02/2019) [grifei]MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. LEI Nº 12.994/2014. PISO SALARIAL. A Lei Federal nº 12.994/2014 estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, devendo os entes federativos (Estados, DF e Municípios), a partir de sua publicação em 17.06.2014, implementarem, na folha de pagamento dos empregados que exercem referida função, o valor mínimo previsto no art. 9º-A da Lei Federal em tela. O não-cumprimento no normativo legal enseja o pagamento das diferenças salariais e reflexos no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 12.994/2014 até a efetiva implementação da mesma pelo ente público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a reclamatória trabalhista, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, devido o pagamento de honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 791-A da CLT. (TRT-7 - RO: 00011192520195070029 CE, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Julgamento: 28/01/2020, 2ª Turma, Publicação: 28/01/2020) [grifei] Assim, merece acolhimento o pedido dos promoventes, vez que a exigibilidade do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passou a ser devido desde a data da publicação da Lei Federal nº 12.994/14, que não previu período de vacatio legis, conforme seu art. 5º. Do Adicional de Insalubridade Sustentou a requerente que exerce a atividade laboral em grau médio de risco, desempenhando suas atividades em ambiente insalubre, ensejando assim, o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, consoante dispõe a legislação municipal que rege a matéria. Ocorre que, embora haja Lei municipal disciplinando o direito reclamado, o pagamento do percentual correto não estaria sendo efetuado. Sobre a postulação supradita, reconhece-se que as atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Uma vez que o trabalhador exerce suas atividades em condições insalubres, ou seja, acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[…] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Logo, o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador tem como fundamento imediato o princípio da dignidade da pessoa humana, e visa proteger a integridade do trabalhador, em especial, a sua saúde e segurança. No caso sub oculi, os promoventes são Agentes Comunitários de Saúde, profissionais responsáveis por realizar atividades que previnam doenças e promovam a saúde das pessoas. Suas ações são realizadas nos domicílios ou comunidades, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Embora haja peculiaridades possivelmente extraordinárias no ofício desempenhado, não vislumbro ser o caso de estabelecimento do grau de insalubridade em grau médio, visto que tal classe de servidores públicos não se expõe a condições mais perigosas e nocivas de fato à saúde dos mesmos, ensejadora do aparecimento de consequências maléficas à saúde a curto prazo. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelas Cortes Superiores, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde, que consistem em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, de modo que se mostra indevido o adicional de insalubridade. Súmula nº 448, I. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento de que a atividade de Agente Comunitário de Saúde consistente em fazer visitas domiciliares para verificar a saúde das famílias, permanecer nas unidades de saúde e atender ao público, seria suficiente para caracterizar o trabalho em condições insalubres. Contudo, o próprio Regional consignou que, a despeito das atividades realizadas pela autora, o laudo pericial, acolhido pela sentença, atestou a não exposição da trabalhadora a agentes biológicos. Nesse contexto, a decisão recorrida não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de que as atividades, como as descritas nos autos, não se enquadram entre aquelas previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 15491820155120048, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/11/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [grifei]RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. A jurisprudência desta Corte, firmada em julgamentos perante a SBDI-1 do TST, entende que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito residencial dos pacientes, haja vista não ser local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, não se insere nas atividades previstas na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 201901620185040131, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) [grifei] Assim, reputo não estarem configuradas causas que ensejem a fixação do pagamento do adicional de insalubridade em 20% em prol da promovente, posto que as atividades laborais exercidas não caracterizam situação de insalubridade. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho celebrados entre o Município de Meruoca e a autora; e b) condenar o ente público ao pagamento das parcelas não pagas referente ao piso salarial não efetivado, ao saldo de 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, descontadas as parcelas porventura já quitadas pelo Município no período relacionado (16/04/2018 à 30/11.2018, 01/12/2018 à 31/05/2019, 01/06/2019 à 30/11/2019 e 30/11/2019 à 15/11/2020). Fixação de honorários postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo-se considerar a proporção de sucumbência das partes. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3, do CPC). Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Consectários legais seguem a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Prolatada sentença ilíquida, submeto-a à remessa necessária (Súmula 490 do STJ), determinando o envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para o exame da decisão após o decurso do prazo recursal e de eventuais contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Meruoca/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO SILVA SIQUEIRA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 80997880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80997880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80997880

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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