Procedimento Comum Cível 0051307-34.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051307-34.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:47

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 11:47

Juntada de Certidão

27/09/2023, 11:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:21

Decorrido prazo de TALLES ANTONIO CALOU DE MENESES LOBO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:14

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65019578

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156212-14.2017.8.06.0001. AUTOR: JOSE EDIVANIO RODRIGUES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Visto hoje. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE Recorrido: Jm Locacao de Veiculos & Servicos Ltda Me Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS MULTAS E DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ PUIL Nº 372. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. (Recurso Inominado Cível - 0156212-14.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 10/11/2021, data da publicação: 10/11/2021); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1. A Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280, e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. Incidência das Súmulas 312 do STJ ("No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"), e da 46 do TJCE ("A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa"). 3. O STJ firmou orientação no sentido de que o CTB não impõe que as notificações sejam enviadas através de carta com aviso de recebimento, sendo válida a remessa por carta simples, não havendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). 3. In casu, está comprovada a efetiva expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço do autor, o mesmo indicado na petição inicial. Logo, por haver nos autos prova da legalidade das sanções administrativas aplicadas, merece reforma a sentença proferida pelo Judicante singular. 4. Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. Inversão do ônus da sucumbência, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051307-34.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais promovida por JOSÉ EDIVANIO RODRIGUES em face do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE. Alega, em síntese, que no dia 06.10.2019 se deslocava para um imóvel de serra e ao se aproximar da Rodovia CE 292, nas proximidades do antigo posto fiscal da Batateira, parou o veículo para colocar o cinto de segurança na cadeirinha do bebê, momento em que passava uma viatura do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE). Na abordagem, afirma, foi solicitado habilitação e o documento do veículo, o que teria sido prontamente atendido pelo Requerente. Entretanto, alega que ao se identificar como agente de trânsito municipal, teria sido indagado de forma irônica pelo policial da BPRE, e determinado que fosse aguardar por ele na rotatória das Rodovias Estaduais 386 e 292 (zona de bifurcação de estrada sentido Distrito de Dom Quintino e Colégio Agrícola), retendo os documentos do autor. Afirma que como o agente da BPRE não apareceu, o requerente seguiu viagem. No dia seguinte, afirma, juntamente com seus colegas de trabalho, de nomes: Ricardo Regis da Silva Nascimento e João Paulo Braz se dirigiu até o posto da BPRE, situado na CE 292 (acima do Colégio Agrícola), no intuito de receber os documentos supostamente confiscados pelo agente de trânsito estadual, entretanto, teria sido informado pelo plantonista que foram enviados para o DETRAN da cidade de Juazeiro do Norte, tendo o plantonista informado que ficou sabendo da abordagem do colega policial por motivo de um dos agentes do DEMUTRAN, ter falado mal da BPRE. Afirma o autor que se deslocou até a autarquia pública da vizinha cidade de Juazeiro do Norte, mas nenhum documento foi entregue lá. Em retorno para a BPRE, afirma, foi dito pelo plantonista que o sargento Noé, autor da abordagem, estava descansando no alojamento, mas havia dito que os documentos do Requerente estavam no DETRAN da Santa Rosa e não da Av. Padre Cícero. Alega que se deslocou até o local informado, tendo sido novamente enganado. Alega que já no turno da noite, quando mais uma vez se dirigia para o posto fiscal da BPRE, avistou a viatura deles parada nas proximidades do Posto de Combustível Galeão, no Bairro Gisélia Pinheiro. Informa que neste momento o policial Noé estava presente, o qual teria confessado que só agiu daquela maneira com o Requerente por conta de não ter gostado de um comentário de um dos agentes do DEMUTRAN. No entanto, teria tranquilizado o requerente dizendo que só tinha lavrado uma infração de trânsito por desobediência e que a habilitação, juntamente com o documento do veículo, seria entregue no dia seguinte no DETRAN. Alega o promovente, entretanto, que alguns dias depois recebeu duas notificações de infração. Uma referente à desobediência por não ter esperado o agente na rotatória, e outra por ter se recusado a fazer o teste de bafômetro, o que afirma não ter ocorrido. Informa que no dia da abordagem, dentro do carro do requerente, estavam sua esposa, seu filho menor impúbere, e o Sr. Edário Petrola de Morais (pedreiro). Afirma que para confirmar a veracidade da narrativa foi lavrada uma ata notarial com o passageiro e os dois colegas de trabalho. Esclarece que dias antes do acontecido, o agente de trânsito municipal de alcunha Calou (Nome: José Wellylvan Calou de Meneses Lôbo), questionou a ausência dos agentes da BPRE, via rádio, em um acidente acontecido em uma via estadual, circunstância à qual atribui a retaliação sofrida. Requereu, liminarmente, a suspensão das multas acima referidas pelo DETRAN, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, com a nulidade definitiva das multas referidas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 31.703,10 (trinta e um mil, setecentos e três reais e dez centavos). Apresentou os documentos de ID: 40942002 à 40942011, dentre os quais, ata notarial onde registrados os fatos narrados na inicial (40942006), notificações de autuação de trânsito referentes às duas infrações de trânsito indicadas na exordial (40942008 e 40942009), e extrato para pagamento de referidas multas (40942010), além de Avisos de Recebimento correspondentes aos alegados recursos direcionados ao DETRAN e ao CETRAN do Estado do Ceará (40942011). Foi indeferida a antecipação de tutela, à míngua de melhor prova (40941121). Interposto agravo de instrumento contra a decisão denegatória da tutela de urgência. (40941888). Indeferida a tutela de urgência em sede recursal diante da necessidade de instrução probatória. (40941902) Devidamente citado, o réu DETRAN/CE apresentou contestação (40941918). Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria sido o responsável pela abordagem noticiada na inicial, e sim agentes da Polícia Rodoviária Federal. No mérito, argumentou que as notificações expedidas por carta postal são suficientes para o atendimento à regra da dupla notificação. Afirma que no que concerne aos atos de sua competência, o DETRAN/CE postou/enviou as duas notificações, mas por remessa postal simples, o que seria plenamente válido, conforme remansosa jurisprudência. Alega que a parte autora não traz uma única prova que possa dar margem de verdade para as suas alegações, tratando-se de meras alegações, abstracionismos sem provas, inexistindo respaldo ou fundamento no ordenamento jurídico pátrio, e que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Insurge-se quanto ao pedido de indenização por dano moral, diante da alegada ausência de prática de qualquer ato ilícito. Pede a improcedência. Apresentou os documentos de ID: 40941913 à 40941917, dentre os quais, procedimento administrativo referente à restituição da carteira de habilitação da parte autora (40941913), e certidão de notificações de AITS (40941912). O autor apresentou réplica (40941117), defendendo a legitimidade do Detran/Ce para figurar no polo passivo da ação. Reitera o argumento de ausência de recebimento da notificação de penalidade. Pede a procedência. O réu ESTADO DO CEARÁ foi devidamente citado (40942000), tendo apresentado contestação (40941899). Alegou estar pacificado o entendimento jurisprudencial de que a notificação postal atende aos requisitos da dupla notificação. Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro adotou a teoria da expedição, e que o DETRAN/CE efetivamente enviou as duas notificações, mas por remessa postal simples, na qual é conduta que não fere o devido processo administrativo e, nas condições atuais de calamidade da saúde pública e crise financeira, é de extrema importância a fim de diminuir gastos do ente estatal. Afirma que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir a legitimidade dos atos administrativos. Insurge-se quanto ao pedido de condenação em danos morais, pugnando para que, em caso de eventual condenação, o quantum seja fixado em valor razoável. Pede a improcedência. Não apresentou documentos. O autor apresentou réplica à contestação (40941885), reiterando os argumentos expostos na inicial e reafirmando a ausência de comprovação da notificação de penalidade. Pede a procedência. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse na produção de outras provas (40941924), a parte autora pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial (40941975). Os acionados nada apresentaram ou requereram. (40941886). A parte autora apresentou petição nos autos (40941890), pugnando pela dispensa das testemunhas arroladas, e pelo julgamento antecipado do mérito, por entender estar a ação devidamente instruída. Deferido o pedido de cancelamento da audiência de instrução e determinada a intimação das partes para apresentação de memoriais. (40941878). O Estado do Ceará apresentou memoriais finais (40941904), reiterando os argumentos expostos na peça de bloqueio. Memoriais apresentados pela parte autora (40941983), onde reitera os argumentos expostos na inicial e pugna pela procedência da demanda. O Detran/CE apresentou memoriais remissivos aos argumentos expostos em sua peça contestatória. (40941910). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. No caso em análise, alega a parte autora que os autos de infrações de trânsito de nº SB00115439 (ID: 40942008) e SB00115440 (ID: 40942009) que corresponderiam, respectivamente, às infrações de "desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito e de seus agentes", e "recusa em seu submeter ao teste do bafômetro" se encontrariam fulminados por ilegalidade no procedimento adotado pelos requeridos, posto que não teria sido respeitada a regra da entrega de dupla notificação. Argumentou, ainda, na narrativa exposta em sua peça exordial, que teria sido vítima de suposta retaliação em virtude de comentário realizado por outro agente de trânsito municipal, não tendo cometido as infrações acima descritas. Requereu, liminarmente, a suspensão das multas acima referidas, pelo DETRAN, sob pena de multa diária, ao argumento de que referidas penalidades estariam obstando o licenciamento de seu veículo, e violando, por conseguinte, seu direito à propriedade. Ambos os réus, por outro lado, afirmam em suas peças de bloqueio que foram encaminhadas as devidas notificações para a parte autora, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório. Acrescentam, ainda, que as notificações expedidas por carta postal são suficientes para o atendimento à regra da dupla notificação. O direito litigioso da presente lide corresponde, portanto, em primeiro plano, ao pedido de nulidade das multas aplicadas supostamente sem o cumprimento do regular processo administrativo com a dupla notificação ao infrator e que decorreriam, ainda, de ato praticado com suposto desvio de finalidade pelo agente rodoviário estadual; e, em segundo plano, à vinculação do licenciamento do veículo automotor ao pagamento das multas questionadas. O Código de Trânsito Brasileiro, com o fim de que fosse assegurada ao infrator a ocorrência do devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa, regulamentou, em seus arts. 280, 281 e 282, a lavratura do auto de infração de trânsito e a posterior aplicação da penalidade, dos quais se extrai a necessidade da dupla notificação do infrator; uma primeira notificação referente ao cometimento da infração (art. 280, VI), e uma posterior segunda notificação inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo (art. 282). Da mesma forma, a resolução nº 149 de 19 de setembro de 2003 do CONTRAN, impôs a necessidade de expedição de dupla notificação ao infrator, a primeira quando da autuação da infração, e a segunda quando da aplicação da penalidade, as quais podem ser realizadas por via postal: Res. nº 149 CONTRAN Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º. Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. Art. 9º. Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 2º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade de trânsito apreciá-la. § 1º. Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. § 2º. Em caso do não acolhimento da Defesa da Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da Penalidade, da qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamentação específica e a comunicação do não acolhimento da defesa, quando for o caso. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da necessidade da dupla notificação ao infrator de trânsito ao editar a Súmula nº 312, in verbis: STJ Súmula nº 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o tema restou consolidado por meio da Súmula nº 46, in verbis: TJ-CE Súmula nº 46: A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, as multas por infração de trânsito lavradas sem obediência ao devido processo legal, possibilitando ao infrator o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, bem como pela própria Administração; de forma que se reputam nulas todas aquelas multas em que não houver prévia comunicação ao autuado, ou seja, quando os infratores são notificados para pagamento, sem, no entanto, receberem previamente a notificação de autuação, a fim de que possam apresentar a respectiva defesa. Neste trilhar, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC, afirmou o DETRAN que expediu as notificações necessárias à validade das multas aplicadas, juntando aos autos Certidão de Notificações de Autos de Infração de Trânsito nº 1939 (ID: 40941912), documento comprobatório das expedições das notificações de autuação e notificações de aplicações das penalidades referentes aos autos de infrações de trânsito de nº SB00115439 e SB00115440, extraindo-se de referida certidão que as notificações de autuação (A) foram postadas em 07.10.2019 e as notificações de PENALIDADE (P), foram postadas em 22.11.2019. De fato, da análise da referida certidão, se extrai ainda que referidas notificações foram expedidas ao endereço do autor, o mesmo indicado em sua peça inicial. Sobre a validade de referidas notificações, o Superior Tribunal de Justiça, admitiu o pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas de trânsito. Tal incidente, autuado sob o nº 372-SP (2017/0173205-8), visava a uniformização da interpretação especialmente quanto aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), bem como em relação à Súmula 312/STJ. Neste azo, foi julgado o referido incidente, sobressaindo o entendimento de que "A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR)"; e ainda que"Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos". No mesmo julgamento, foi extraído o entendimento de que "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo", concluindo que "Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento ". Grifo nosso. Colaciono a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou" qualquer outro meio tecnológico hábil "que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que"a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que"os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".8. O critério da especialidade"tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)" De fato, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando- se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa. Tal presunção, portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional. Neste sentido, a presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser relativizada quando fundamentar atos administrativos sancionatórios, a fim de que o Poder Público prove o fato gerador da sanção aplicada, especialmente quando se contrapõe à presunção de inocência do indivíduo, não atribuindo ao sujeito uma exigência ilegal como a prova da inocência, ou impossível, como a prova da não ocorrência de um fato. No caso destes autos, entretanto, apenas afirmando que não cometeu as infrações atribuídas e que não recebeu a dupla notificação necessária à legalidade dos autos de infração questionados, o autor não conseguiu juntar provas hábeis para desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos questionados, uma vez que a autarquia de trânsito estadual, por sua vez, se incumbiu de comprovar as postagens das duplas notificações ao endereço correto do autor. (ID: 40941912). Assim, embora não tenha juntado aos autos os Avisos de Recebimento - AR das autuações expedidas, o DETRAN/CE juntou certidão hígida que demonstra a postagem das referidas notificações de autuação e de penalidade para os AIT questionados, que no mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para demonstrar a legalidade dos atos administrativos de imposição de multas de trânsito. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: - Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (Apelação Cível - 0006322-14.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador (a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021); RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTA, COM PEDIDO DE LIMINAR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DEMONSTRADA. STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 372. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF. NÃO RECONHECIMENTO. AFERIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO INMETRO. DESNECESSIDADE. VÍDEO-MONITORAMENTO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento. (Local e data da assinatura digital) DANIELA LIMA DE ROCHA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (Recurso Inominado Cível - 0193673-49.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 18/03/2021, data da publicação: 18/03/2021). De se observar, por fim, no que se refere ao alegado desvio de finalidade da conduta do agente do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, que a parte autora não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo certo que a ata notarial, lavrada cerca de 7 (sete) meses após o supostamente ocorrido, mostra-se insuficiente, à míngua de outros elementos probatórios, para atestar que a abordagem policial decorreu da alegada retaliação descrita na inicial. A parte autora não requereu a produção de outras provas, tendo pugnado pela dispensa das testemunhas inicialmente arroladas, e pugnado pelo julgamento antecipado da lide (40941890). Não se desincumbiu, portanto, a parte autora, de seu ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo contra o qual se insurge. Dessa forma, comprovada a regularidade das duplas notificações referentes aos aos autos de infrações de trânsito de nº SB00115439 e SB00115440 expedidas pelo DETRAN, estes se configuram legais, também não havendo ilegalidade no condicionamento da expedição do licenciamento anual e/ou transferência do veículo do apelado ao pagamento das penalidades pendentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 27 de julho de 2023. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64853792

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:08

Julgado improcedente o pedido

27/07/2023, 18:51

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:05

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2023, 10:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156212-14.2017.8.06.0001. AUTOR: JOSE EDIVANIO RODRIGUES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Visto hoje. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE Recorrido: Jm Locacao de Veiculos & Servicos Ltda Me Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS MULTAS E DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ PUIL Nº 372. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. (Recurso Inominado Cível - 0156212-14.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 10/11/2021, data da publicação: 10/11/2021); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1. A Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280, e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. Incidência das Súmulas 312 do STJ ("No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"), e da 46 do TJCE ("A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa"). 3. O STJ firmou orientação no sentido de que o CTB não impõe que as notificações sejam enviadas através de carta com aviso de recebimento, sendo válida a remessa por carta simples, não havendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). 3. In casu, está comprovada a efetiva expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço do autor, o mesmo indicado na petição inicial. Logo, por haver nos autos prova da legalidade das sanções administrativas aplicadas, merece reforma a sentença proferida pelo Judicante singular. 4. Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. Inversão do ônus da sucumbência, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051307-34.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais promovida por JOSÉ EDIVANIO RODRIGUES em face do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE. Alega, em síntese, que no dia 06.10.2019 se deslocava para um imóvel de serra e ao se aproximar da Rodovia CE 292, nas proximidades do antigo posto fiscal da Batateira, parou o veículo para colocar o cinto de segurança na cadeirinha do bebê, momento em que passava uma viatura do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE). Na abordagem, afirma, foi solicitado habilitação e o documento do veículo, o que teria sido prontamente atendido pelo Requerente. Entretanto, alega que ao se identificar como agente de trânsito municipal, teria sido indagado de forma irônica pelo policial da BPRE, e determinado que fosse aguardar por ele na rotatória das Rodovias Estaduais 386 e 292 (zona de bifurcação de estrada sentido Distrito de Dom Quintino e Colégio Agrícola), retendo os documentos do autor. Afirma que como o agente da BPRE não apareceu, o requerente seguiu viagem. No dia seguinte, afirma, juntamente com seus colegas de trabalho, de nomes: Ricardo Regis da Silva Nascimento e João Paulo Braz se dirigiu até o posto da BPRE, situado na CE 292 (acima do Colégio Agrícola), no intuito de receber os documentos supostamente confiscados pelo agente de trânsito estadual, entretanto, teria sido informado pelo plantonista que foram enviados para o DETRAN da cidade de Juazeiro do Norte, tendo o plantonista informado que ficou sabendo da abordagem do colega policial por motivo de um dos agentes do DEMUTRAN, ter falado mal da BPRE. Afirma o autor que se deslocou até a autarquia pública da vizinha cidade de Juazeiro do Norte, mas nenhum documento foi entregue lá. Em retorno para a BPRE, afirma, foi dito pelo plantonista que o sargento Noé, autor da abordagem, estava descansando no alojamento, mas havia dito que os documentos do Requerente estavam no DETRAN da Santa Rosa e não da Av. Padre Cícero. Alega que se deslocou até o local informado, tendo sido novamente enganado. Alega que já no turno da noite, quando mais uma vez se dirigia para o posto fiscal da BPRE, avistou a viatura deles parada nas proximidades do Posto de Combustível Galeão, no Bairro Gisélia Pinheiro. Informa que neste momento o policial Noé estava presente, o qual teria confessado que só agiu daquela maneira com o Requerente por conta de não ter gostado de um comentário de um dos agentes do DEMUTRAN. No entanto, teria tranquilizado o requerente dizendo que só tinha lavrado uma infração de trânsito por desobediência e que a habilitação, juntamente com o documento do veículo, seria entregue no dia seguinte no DETRAN. Alega o promovente, entretanto, que alguns dias depois recebeu duas notificações de infração. Uma referente à desobediência por não ter esperado o agente na rotatória, e outra por ter se recusado a fazer o teste de bafômetro, o que afirma não ter ocorrido. Informa que no dia da abordagem, dentro do carro do requerente, estavam sua esposa, seu filho menor impúbere, e o Sr. Edário Petrola de Morais (pedreiro). Afirma que para confirmar a veracidade da narrativa foi lavrada uma ata notarial com o passageiro e os dois colegas de trabalho. Esclarece que dias antes do acontecido, o agente de trânsito municipal de alcunha Calou (Nome: José Wellylvan Calou de Meneses Lôbo), questionou a ausência dos agentes da BPRE, via rádio, em um acidente acontecido em uma via estadual, circunstância à qual atribui a retaliação sofrida. Requereu, liminarmente, a suspensão das multas acima referidas pelo DETRAN, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, com a nulidade definitiva das multas referidas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 31.703,10 (trinta e um mil, setecentos e três reais e dez centavos). Apresentou os documentos de ID: 40942002 à 40942011, dentre os quais, ata notarial onde registrados os fatos narrados na inicial (40942006), notificações de autuação de trânsito referentes às duas infrações de trânsito indicadas na exordial (40942008 e 40942009), e extrato para pagamento de referidas multas (40942010), além de Avisos de Recebimento correspondentes aos alegados recursos direcionados ao DETRAN e ao CETRAN do Estado do Ceará (40942011). Foi indeferida a antecipação de tutela, à míngua de melhor prova (40941121). Interposto agravo de instrumento contra a decisão denegatória da tutela de urgência. (40941888). Indeferida a tutela de urgência em sede recursal diante da necessidade de instrução probatória. (40941902) Devidamente citado, o réu DETRAN/CE apresentou contestação (40941918). Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria sido o responsável pela abordagem noticiada na inicial, e sim agentes da Polícia Rodoviária Federal. No mérito, argumentou que as notificações expedidas por carta postal são suficientes para o atendimento à regra da dupla notificação. Afirma que no que concerne aos atos de sua competência, o DETRAN/CE postou/enviou as duas notificações, mas por remessa postal simples, o que seria plenamente válido, conforme remansosa jurisprudência. Alega que a parte autora não traz uma única prova que possa dar margem de verdade para as suas alegações, tratando-se de meras alegações, abstracionismos sem provas, inexistindo respaldo ou fundamento no ordenamento jurídico pátrio, e que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Insurge-se quanto ao pedido de indenização por dano moral, diante da alegada ausência de prática de qualquer ato ilícito. Pede a improcedência. Apresentou os documentos de ID: 40941913 à 40941917, dentre os quais, procedimento administrativo referente à restituição da carteira de habilitação da parte autora (40941913), e certidão de notificações de AITS (40941912). O autor apresentou réplica (40941117), defendendo a legitimidade do Detran/Ce para figurar no polo passivo da ação. Reitera o argumento de ausência de recebimento da notificação de penalidade. Pede a procedência. O réu ESTADO DO CEARÁ foi devidamente citado (40942000), tendo apresentado contestação (40941899). Alegou estar pacificado o entendimento jurisprudencial de que a notificação postal atende aos requisitos da dupla notificação. Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro adotou a teoria da expedição, e que o DETRAN/CE efetivamente enviou as duas notificações, mas por remessa postal simples, na qual é conduta que não fere o devido processo administrativo e, nas condições atuais de calamidade da saúde pública e crise financeira, é de extrema importância a fim de diminuir gastos do ente estatal. Afirma que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir a legitimidade dos atos administrativos. Insurge-se quanto ao pedido de condenação em danos morais, pugnando para que, em caso de eventual condenação, o quantum seja fixado em valor razoável. Pede a improcedência. Não apresentou documentos. O autor apresentou réplica à contestação (40941885), reiterando os argumentos expostos na inicial e reafirmando a ausência de comprovação da notificação de penalidade. Pede a procedência. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse na produção de outras provas (40941924), a parte autora pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial (40941975). Os acionados nada apresentaram ou requereram. (40941886). A parte autora apresentou petição nos autos (40941890), pugnando pela dispensa das testemunhas arroladas, e pelo julgamento antecipado do mérito, por entender estar a ação devidamente instruída. Deferido o pedido de cancelamento da audiência de instrução e determinada a intimação das partes para apresentação de memoriais. (40941878). O Estado do Ceará apresentou memoriais finais (40941904), reiterando os argumentos expostos na peça de bloqueio. Memoriais apresentados pela parte autora (40941983), onde reitera os argumentos expostos na inicial e pugna pela procedência da demanda. O Detran/CE apresentou memoriais remissivos aos argumentos expostos em sua peça contestatória. (40941910). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. No caso em análise, alega a parte autora que os autos de infrações de trânsito de nº SB00115439 (ID: 40942008) e SB00115440 (ID: 40942009) que corresponderiam, respectivamente, às infrações de "desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito e de seus agentes", e "recusa em seu submeter ao teste do bafômetro" se encontrariam fulminados por ilegalidade no procedimento adotado pelos requeridos, posto que não teria sido respeitada a regra da entrega de dupla notificação. Argumentou, ainda, na narrativa exposta em sua peça exordial, que teria sido vítima de suposta retaliação em virtude de comentário realizado por outro agente de trânsito municipal, não tendo cometido as infrações acima descritas. Requereu, liminarmente, a suspensão das multas acima referidas, pelo DETRAN, sob pena de multa diária, ao argumento de que referidas penalidades estariam obstando o licenciamento de seu veículo, e violando, por conseguinte, seu direito à propriedade. Ambos os réus, por outro lado, afirmam em suas peças de bloqueio que foram encaminhadas as devidas notificações para a parte autora, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório. Acrescentam, ainda, que as notificações expedidas por carta postal são suficientes para o atendimento à regra da dupla notificação. O direito litigioso da presente lide corresponde, portanto, em primeiro plano, ao pedido de nulidade das multas aplicadas supostamente sem o cumprimento do regular processo administrativo com a dupla notificação ao infrator e que decorreriam, ainda, de ato praticado com suposto desvio de finalidade pelo agente rodoviário estadual; e, em segundo plano, à vinculação do licenciamento do veículo automotor ao pagamento das multas questionadas. O Código de Trânsito Brasileiro, com o fim de que fosse assegurada ao infrator a ocorrência do devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa, regulamentou, em seus arts. 280, 281 e 282, a lavratura do auto de infração de trânsito e a posterior aplicação da penalidade, dos quais se extrai a necessidade da dupla notificação do infrator; uma primeira notificação referente ao cometimento da infração (art. 280, VI), e uma posterior segunda notificação inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo (art. 282). Da mesma forma, a resolução nº 149 de 19 de setembro de 2003 do CONTRAN, impôs a necessidade de expedição de dupla notificação ao infrator, a primeira quando da autuação da infração, e a segunda quando da aplicação da penalidade, as quais podem ser realizadas por via postal: Res. nº 149 CONTRAN Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º. Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. Art. 9º. Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 2º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade de trânsito apreciá-la. § 1º. Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. § 2º. Em caso do não acolhimento da Defesa da Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da Penalidade, da qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamentação específica e a comunicação do não acolhimento da defesa, quando for o caso. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da necessidade da dupla notificação ao infrator de trânsito ao editar a Súmula nº 312, in verbis: STJ Súmula nº 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o tema restou consolidado por meio da Súmula nº 46, in verbis: TJ-CE Súmula nº 46: A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, as multas por infração de trânsito lavradas sem obediência ao devido processo legal, possibilitando ao infrator o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, bem como pela própria Administração; de forma que se reputam nulas todas aquelas multas em que não houver prévia comunicação ao autuado, ou seja, quando os infratores são notificados para pagamento, sem, no entanto, receberem previamente a notificação de autuação, a fim de que possam apresentar a respectiva defesa. Neste trilhar, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC, afirmou o DETRAN que expediu as notificações necessárias à validade das multas aplicadas, juntando aos autos Certidão de Notificações de Autos de Infração de Trânsito nº 1939 (ID: 40941912), documento comprobatório das expedições das notificações de autuação e notificações de aplicações das penalidades referentes aos autos de infrações de trânsito de nº SB00115439 e SB00115440, extraindo-se de referida certidão que as notificações de autuação (A) foram postadas em 07.10.2019 e as notificações de PENALIDADE (P), foram postadas em 22.11.2019. De fato, da análise da referida certidão, se extrai ainda que referidas notificações foram expedidas ao endereço do autor, o mesmo indicado em sua peça inicial. Sobre a validade de referidas notificações, o Superior Tribunal de Justiça, admitiu o pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas de trânsito. Tal incidente, autuado sob o nº 372-SP (2017/0173205-8), visava a uniformização da interpretação especialmente quanto aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), bem como em relação à Súmula 312/STJ. Neste azo, foi julgado o referido incidente, sobressaindo o entendimento de que "A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR)"; e ainda que"Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos". No mesmo julgamento, foi extraído o entendimento de que "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo", concluindo que "Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento ". Grifo nosso. Colaciono a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou" qualquer outro meio tecnológico hábil "que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que"a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que"os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".8. O critério da especialidade"tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)" De fato, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando- se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa. Tal presunção, portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional. Neste sentido, a presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser relativizada quando fundamentar atos administrativos sancionatórios, a fim de que o Poder Público prove o fato gerador da sanção aplicada, especialmente quando se contrapõe à presunção de inocência do indivíduo, não atribuindo ao sujeito uma exigência ilegal como a prova da inocência, ou impossível, como a prova da não ocorrência de um fato. No caso destes autos, entretanto, apenas afirmando que não cometeu as infrações atribuídas e que não recebeu a dupla notificação necessária à legalidade dos autos de infração questionados, o autor não conseguiu juntar provas hábeis para desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos questionados, uma vez que a autarquia de trânsito estadual, por sua vez, se incumbiu de comprovar as postagens das duplas notificações ao endereço correto do autor. (ID: 40941912). Assim, embora não tenha juntado aos autos os Avisos de Recebimento - AR das autuações expedidas, o DETRAN/CE juntou certidão hígida que demonstra a postagem das referidas notificações de autuação e de penalidade para os AIT questionados, que no mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para demonstrar a legalidade dos atos administrativos de imposição de multas de trânsito. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: - Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (Apelação Cível - 0006322-14.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador (a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021); RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTA, COM PEDIDO DE LIMINAR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DEMONSTRADA. STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 372. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF. NÃO RECONHECIMENTO. AFERIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO INMETRO. DESNECESSIDADE. VÍDEO-MONITORAMENTO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento. (Local e data da assinatura digital) DANIELA LIMA DE ROCHA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (Recurso Inominado Cível - 0193673-49.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 18/03/2021, data da publicação: 18/03/2021). De se observar, por fim, no que se refere ao alegado desvio de finalidade da conduta do agente do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, que a parte autora não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo certo que a ata notarial, lavrada cerca de 7 (sete) meses após o supostamente ocorrido, mostra-se insuficiente, à míngua de outros elementos probatórios, para atestar que a abordagem policial decorreu da alegada retaliação descrita na inicial. A parte autora não requereu a produção de outras provas, tendo pugnado pela dispensa das testemunhas inicialmente arroladas, e pugnado pelo julgamento antecipado da lide (40941890). Não se desincumbiu, portanto, a parte autora, de seu ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo contra o qual se insurge. Dessa forma, comprovada a regularidade das duplas notificações referentes aos aos autos de infrações de trânsito de nº SB00115439 e SB00115440 expedidas pelo DETRAN, estes se configuram legais, também não havendo ilegalidade no condicionamento da expedição do licenciamento anual e/ou transferência do veículo do apelado ao pagamento das penalidades pendentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 27 de julho de 2023. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TALLES ANTONIO CALOU DE MENESES LOBO em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65019578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64853792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)