Execução Fiscal 0200172-76.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0200172-76.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: MARIA ROSEMARY CARDOSO HERCULANO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200172-76.2022.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Maria Rosemary Cardoso Herculano, conforme inicial e CDA acostado nos autos. Após regular tramitação, foi determinado por este Juízo, em decisão de ID. 47722917, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) via SISBAJUD. Realizada a pesquisa, restou bloqueado da executada Maria Rosemary Cardoso Herculano o valor de R$ 766,29 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 649,26 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) junto ao Banco Bradesco e R$ 117,03 (cento e dezessete reais e três centavos) junto à Caixa Econômica Federal (ID. 57019451). Ocorre que a parte executada, por meio da petição de ID. 53139751, requereu o imediato desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Bradesco, alegando tratar-se de benefício de aposentadoria, utilizado para a subsistência da executada. Juntou documentação, notadamente extrato de conta, onde logrou êxito em comprovar que a ordem de bloqueio acabou por atingir seus proventos oriundos do INSS, praticamente em sua totalidade. Intimada a parte exequente para manifestar-se, esta permaneceu inerte (ID. 60716756). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Cumpre ressaltar que o art. 833, inciso IV, do CPC, indica como impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ademais, verifica-se que o valor bloqueado da executada é mínimo em relação ao valor da execução, restando, portanto, inviável a penhora de parte deles, pois estaria prejudicada a subsistência da devedora e de seus dependentes, e a sua ocorrência seria ínfima em relação ao valor da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954845 RO 2021/0255549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) - grifo nosso. Note-se que o documento de ID 53139753 comprova que o valor bloqueado é oriundo de verba alimentar (benefício previdenciário). Assim, ante a urgência do caso, bem como por constatar que o valor do bloqueio é ínfimo em relação ao valor da execução, DEFIRO o pedido da executada de ID. 53139751 e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores existentes no Banco Bradesco (ID. 57019451), por se tratar de bem absolutamente impenhorável, necessário ao sustento e subsistência da executada, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Mantenho, contudo, o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal, no valor R$ 117,03 (cento e dezessete reais e três centavos), em razão da ausência de qualquer impugnação por parte da executada. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão, devendo o exequente indicar bens da executada passíveis de serem penhorados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 40, caput e §2º, da Lei nº 6.830/80). Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, 30 de junho de 2022. Thales Pimentes Saboia Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 96359122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 96359122

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96359122

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 14/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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