Execução Fiscal 0847093-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0847093-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847093-90.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ENTEC ENGENHARIA TECNICA LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por ENTEC ENGENHARIA TÉCNICA LTDA, qualificada nos autos, em sede de execução fiscal, haja vista a exigência de pagamento de débito, constante na CDA - Certidão de Dívida Ativa acostada no presente feito. Requer a excipiente a extinção do feito, sob as seguintes afirmações: a) falta de apresentação do processo administrativo, violando a garantia aos princípios da ampla defesa e do contraditório;b) nulidade do título; b) prescrição do débito. Intimada, a Fazenda Pública ilide a exordial, infirmando de forma especificada os termos da objeção posta. É o breve relato. Decido. Inicialmente informo que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos de matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado e que não demande instrução probatória, conforme disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Considerando a matéria arguida neste incidente ser de ordem pública (requisitos do título e prescrição), podendo, pois, ser conhecida de ofício, passo a enfrentá-la neste momento. Cumpre observar que o título executivo obedece aos requisitos da lei, constando a origem representativa de débito, a natureza e também o fundamento legal da dívida, assim como os dados necessários à instrução de cobrança, o que não comporta dúvida, muito menos quando não há nenhuma prova robusta, ou qualquer outra que seja, capaz de soterrar a presunção legal de certeza e liquidez que lhe é inerente, como estabelece o art. 204 do CTN e o art. 3º da LEF, possuindo, aliás, efeito de prova pré-constituída. Quanto ao processo administrativo pelo qual deu falta a excipiente, convém lembrar ser despicienda a sua apresentação uma vez que o art. 6º da lei 6.830/80 não exige que o exequente instrua a petição inicial com o processo administrativo que apura o valor do débito fiscal, bastando a indicação do número do processo no Termo de inscrição de Dívida Ativa. A alegada falta de notificação deveria ter sido comprovada com a cópia do processo administrativo trazida ao processo, não sendo referido fato comprovado pela excipiente, nem admitindo-se neste incidente a produção probatória a respeito desta controvérsia, visto que em sede de exceção de pré-executividade são apreciadas matérias aferíveis de plano, dispensando-se dilação probatória. É inadmissível sustentar a ocorrência de nulidade, como quer a excipiente, tendo em vista que a cobrança da dívida encontra-se respaldada por todo um aparato legal, estando os cálculos e procedimentos em consonância com as leis que regulam a matéria, todas referidas no título executivo, a indicação do valor originário da dívida e as demais informações quanto ao modo de atualização da dívida por ocasião do recolhimento, bem como a previsão legal para a multa. Quanto a alegada prescrição, necessárias algumas digressões. A obrigação tributária surge quando realizado o fato gerador, ou seja, quando se realiza a hipótese prevista na lei. Tendo surgido a obrigação tributária, nasce também uma relação jurídica entre devedor (aquele que realiza a hipótese de incidência) e credor (Estado), nascendo também um crédito decorrente da obrigação. O termo "constituição" é usado para designar o fato da Fazenda Pública, através do lançamento, atribuir liquidez e certeza ao crédito tributário. A prescrição ocorre quando, lançado o crédito tributário, a Fazenda Pública não promove ação de cobrança dentro do período de 5 (cinco) anos após o lançamento do tributo. Importa saber quando ocorre de fato o lançamento do tributo, se ocorre com o fim do processo administrativo ou a partir da lavratura do auto de infração, no caso de tributos lançados de oficio por revisão. O ICMS é lançado através de homologação do pagamento, ou seja, o contribuinte declara o valor devido e realiza o pagamento, e a autoridade fazendária posteriormente, homologa esse pagamento. Quando não é realizada a declaração e/ou pagamento do tributo, a fazenda promove uma fiscalização para apurar o valor devido, e se houve descumprimento de obrigação acessória ou de deveres administrativos por parte do contribuinte. Como produto dessa fiscalização tem-se a lavratura do auto de infração, a fim de constituir o crédito tributário. No caso dos autos o crédito tributário se constituiu com o final do processo administrativo, ocasião em que considera-se o contribuinte devidamente notificado da constituição definitiva do débito. Sendo o Lançamento tributário um ato jurídico administrativo, este se opera no auto de infração que nada mais é do que um instrumento da administração pública para exteriorizar seus atos. Assim, lançado o tributo e não havendo recursos que suspendam ou interrompam o prazo prescricional, começa a contar a partir da notificação do contribuinte ou do trânsito em julgado do processo administrativo, que no caso destes autos podemos presumir ter sido em 26/10/2012, data da inscrição em dívida ativa. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo quinquenal para que a Fazenda Pública providencie o ajuizamento da ação de execução fiscal, a fim de perseguir a satisfação do seu crédito. Então vejamos: A constituição definitiva do crédito se deu em 26/10/2012. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2014, antes de finalizado o prazo quinquenal de prescrição, que se findaria em 18/01/2013. Preleciona o mandamento de regência, in fine: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Também, da análise dos autos, concluo pela inexistência da prescrição intercorrente diante disso, não vislumbro qualquer hipótese que autorize a extinção da presente execução, pois o ajuizamento da ação, se deu em 20/03/2014, após as alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/05 ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, razão pela qual a interrupção da prescrição ocorre com o despacho ordenando a citação da executada, exarado em 2014. Em que pese a irresignação da excipiente, não quedou-se inerte a Fazenda excepta em promover o andamento do feito com fulcro a satisfação do seu crédito, já que a demora nas intimações não pode ser a si atribuída, como por exemplo quase 02 (dois) anos para a perfectibilização da carta precatória. Ocorre que, em entendimento sedimentado em sua súmula 106, o eg. Superior Tribunal de Justiça, informa o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Do confronto da data de ajuizamento da ação em relação aos períodos cobrados não houve prescrição material, tampouco a prescrição intercorrente, pois a mora no despacho citatório não pode ser imputada a exequente. Em face do exposto, REJEITO a exceção oposta, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de ENTEC ENGENHARIA TECNICA LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENTEC ENGENHARIA TECNICA LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)