Execução de Título Extrajudicial 3000039-04.2023.8.06.0096 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 127013833

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 127013833

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127013833

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000039-04.2023.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2Endereço: AVENIDA QUARTO ANEL VIÁRIO, S/N, KM 18, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CEARÁ, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 REQUERIDO(A)(S): Nome: LUCIA HELENA MARQUES DE SOUSAEndereço: Rua Cel. Guilhermino, 201, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Associação Alphaville Ceará - Residencial 1 e 2, em desfavor de Lúcia Helena Marques de Sousa, objetivando a cobrança de débitos condominiais no valor total de R$ 6.160,13, referentes a contribuições ordinárias e extraordinárias inadimplidas pela executada, conforme previsão do art. 784, X, do CPC. Após a distribuição, a exequente peticionou informando que o débito foi integralmente quitado, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, sob alegação de perda superveniente do objeto. É o que havia a relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a executada não foi citada, inexistindo ato formal que tenha instaurado a relação processual plena. O cumprimento da obrigação pela executada ocorreu de forma espontânea e anterior à citação, conforme noticiado pela parte exequente. Nessa hipótese, a doutrina é clara ao afirmar que, antes da formação válida da relação jurídica processual, não há espaço para o exame do mérito, pois a jurisdição ainda não foi plenamente exercida. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: "Somente a partir do momento em que o réu é citado e se torna parte na relação processual é que se pode falar em relação processual completa e, consequentemente, em cognição plena acerca do mérito pelo magistrado." Dessa forma, o pagamento voluntário pela parte devedora configura hipótese de perda do objeto da execução, impedindo o exame do mérito da causa. Pois bem. A legislação processual prevê que, nas hipóteses em que o objeto da lide desaparece antes da citação, a extinção do processo deve ocorrer sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar a ausência de interesse processual." Por conseguinte, o pagamento da obrigação elimina o interesse processual da exequente, tornando desnecessária a continuidade do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda do objeto. Sem custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida nesta sentença. Considerando o pedido de dispensa dos prazos recursais, esta sentença transita em julgado no momento da sua prolação, devendo assim, ser realizado seu arquivamento imediato. P.R.I Ipueiras/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127013833

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000039-04.2023.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2Endereço: AVENIDA QUARTO ANEL VIÁRIO, S/N, KM 18, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CEARÁ, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 REQUERIDO(A)(S): Nome: LUCIA HELENA MARQUES DE SOUSAEndereço: Rua Cel. Guilhermino, 201, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Associação Alphaville Ceará - Residencial 1 e 2, em desfavor de Lúcia Helena Marques de Sousa, objetivando a cobrança de débitos condominiais no valor total de R$ 6.160,13, referentes a contribuições ordinárias e extraordinárias inadimplidas pela executada, conforme previsão do art. 784, X, do CPC. Após a distribuição, a exequente peticionou informando que o débito foi integralmente quitado, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, sob alegação de perda superveniente do objeto. É o que havia a relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a executada não foi citada, inexistindo ato formal que tenha instaurado a relação processual plena. O cumprimento da obrigação pela executada ocorreu de forma espontânea e anterior à citação, conforme noticiado pela parte exequente. Nessa hipótese, a doutrina é clara ao afirmar que, antes da formação válida da relação jurídica processual, não há espaço para o exame do mérito, pois a jurisdição ainda não foi plenamente exercida. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: "Somente a partir do momento em que o réu é citado e se torna parte na relação processual é que se pode falar em relação processual completa e, consequentemente, em cognição plena acerca do mérito pelo magistrado." Dessa forma, o pagamento voluntário pela parte devedora configura hipótese de perda do objeto da execução, impedindo o exame do mérito da causa. Pois bem. A legislação processual prevê que, nas hipóteses em que o objeto da lide desaparece antes da citação, a extinção do processo deve ocorrer sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar a ausência de interesse processual." Por conseguinte, o pagamento da obrigação elimina o interesse processual da exequente, tornando desnecessária a continuidade do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda do objeto. Sem custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida nesta sentença. Considerando o pedido de dispensa dos prazos recursais, esta sentença transita em julgado no momento da sua prolação, devendo assim, ser realizado seu arquivamento imediato. P.R.I Ipueiras/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 15:24

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 15:23

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127013833

25/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127013833

25/11/2024, 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição (outras)

31/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

20/08/2023, 20:22

Juntada de certidão

20/08/2023, 20:21

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:24

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:28

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65028388

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000039-04.2023.8.06.0096. Intimação - Comarca de IpueirasVara Única da Comarca de Ipueiras CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, HERBET DE CARVALHO CUNHA - CE25241-A, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA - CE25696-A, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA - CE31599 e PRISCILA DA SILVA TAVARES - CE45002 POLO PASSIVO:LUCIA HELENA MARQUES DE SOUSA D E S P A C H O Considerando o teor da petição de ID. 58154443, determino a suspensão do feito até 17/08/2023. Em seguida, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. IPUEIRAS, 30 de maio de 2023. Rhaila Carvalho Said Juíza Substituta

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 57882987

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 09:13

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 12:33

—

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 127013833

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 127013833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127013833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127013833

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127013833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127013833

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)