Cumprimento de sentença 3000054-29.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000054-29.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000054-29.2022.8.06.0121. AUTOR: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Seguem, no entanto, o relato de informações relevantes: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RAIMUNDA ALVES DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega o promovente, em síntese: (...) Ao tentar realizar uma compra em uma loja de móveis a autora foi surpreendida ao ser informada que seu nome constava inscrito no Cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. A requerente é usuária dos serviços prestados pelo banco demandado há bastante tempo, sendo titular de conta corrente de n° 8.375-5 e agência 2285-3. Ocorre que a requerente tentou realizar uma consulta para buscar explicações para o que havia acontecido e constatou a existência de pendência financeira, cuja inscrição foi solicitada pelo Banco Demandado, referente a uma suposta dívida não paga no valor de R$ 1.691,85 (mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), contraída em 02 de novembro de 2019. Ademais, a requerente nunca recebeu qualquer notificação sobre a "negativação" de seu nome em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. (...) A promovente juntou prova da negativação de seu nome ao ID 31104289, fls. 22. A promovida apresentou contestação no ID 34063254, sustentando, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita, indeferimento da tutela antecipada e da multa alegando enriquecimento ilícito, ilegitimidade da arte passiva, argumentando que existe, na realidade uma transação jurídica de Cessão de Créditos, na qual o Banco requerido, cede a sua carteira de créditos por um preço determinado à empresa securitizadora de créditos ATIVOS S.A.. No mérito, alega que não praticou nenhum ato ilícito, agindo somente no exercício regular do seu direito, destacando que: (...) A autora é cliente do Banco do Brasil desde 08/11/2002 e atualmente não possui operações de empréstimo vigentes. O objeto da demanda judicial é referente a um contrato cedido à empresa terceira. Entretanto, o contrato foi celebrado presencialmente, o que prevê a assinatura pela autora, atestando o seu consentimento com as condições estipuladas. Trata-se de um acordo extrajudicial de renegociação de dívidas, o qual envolveu vários empréstimos e um cartão de crédito. O contrato deixou de ser cumprido pela autora, motivo pelo qual foi cedido à ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. Importante salientar que após a cessão, o Banco não mais possui informações acerca do contrato, pois, após a cessão, deixa de exercer poder de cobrança sobre as dívidas cedidas. E assim, eventuais anotações cadastrais são baixadas. A esse respeito, há a previsão contratual contida nas cláusulas gerais dos contratos de CDC, em anexo, documento ao qual aderem os clientes quando da contratação de operações de empréstimo. Esclarecemos ainda que a empresa que adquiriu os créditos financeiros é quem se responsabiliza pelas ações de cobrança e recuperação, por sua conta e risco. Em razão da inadimplência e da cessão do contrato a cedido à ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, houve inclusão do nome da autora em cadastros restritivos, contudo, as restrições foram baixadas, não havendo em que se falar em danos morais causados. (...) Em anexo à contestação, apresentou cláusulas gerais, tanto do contrato de conta corrente como de crédito rotativo. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE: Da impugnação a justiça gratuita Argumenta o demandado que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido aquele que, comprovadamente, não tenha recursos financeiros para arcar com o ônus processual. No caso em tela, o reclamado limitou-se a impugnar a justiça gratuita concedida, sem apresentar provas capazes de fundamentar o seu argumento. Indefiro, portanto, a preliminar suscitada, ante a ausência de elementos, nos autos, a fundamentá-la. Da tutela antecipada e da multa por eventual descumprimento da mesma: O pedido de tutela antecipada ainda não foi apreciado nos autos. Ocorre que, tal pleito, nessa fase processual, se confunde com o mérito, tendo em vista o exaurimento das provas apresentadas. Desse modo, será oportunamente analisado, por ocasião deste julgamento. Ilegitimidade do polo passivo: Argumenta o requerido que existe, na realidade uma transação jurídica de Cessão de Créditos, na qual o Banco requerido, cede a sua carteira de créditos por um preço determinado à empresa securitizadora de créditos ATIVOS S.A. No entanto, deixou de acostar aos autos o contrato de cessão do crédito, discutido nos autos, além do que o documento acostado pela reclamante, ID 31104289, fls. 22, registra o banco demandado como responsável pela inscrição da suposta dívida da autora nos cadastros negativos. Isto posto, indefiro a preliminar de ilegitimidade levantava, ante a ausência de provas capazes de subsidiar o argumento. DO MÉRITO: Considerando que a necessidade de produção de provas é faculdade do magistrado, consoante o que preceitua o princípio do livre convencimento racional, a causa comporta o julgamento de mérito, estando presente no feito os elementos fáticos probatórios suficientes para convicção deste magistrado. Por conseguinte, entendo de bom alvitre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade. Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (caput), somente sendo exonerado se provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso em comento, coube a(o) autor(a) aduzir a inexistência de um débito decorrente do contrato firmado com a demandada a ele(a) imputado(a). No entanto, a este(a) não caberia a prova negativa de que não contratou e/ou deixou débito, sendo dever do(a) demandado(a), por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, qual seja, a efetiva realização do contrato que gerou o débito cobrado, assim como demonstrar que fora realmente o(a) autor(a) quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude. O reclamante logrou êxito em comprovar a negativação de seu nome, por ato perpetrado pela demandada, ID 31104289, FLS. 22. Consoante relatado na inicial, a requerente é usuária dos serviços prestados pelo Banco demandado, sendo titular de conta corrente de n° 8.375-5 e agência 2285-3, no entanto, desconhece a dívida, não paga no valor de R$ 1.691,85 (mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), contraída em 02 de novembro de 2019. Destacou, também, a ausência de aviso prévio acerca da negativação de seu nome. O reclamado, por sua vez, não apresentou um contrato que justifique a cobrança efetuada, não há nos autos a indicação do objeto da dívida cobrada, nem um documento indicando a anuência da autora com a referida dívida, tão pouco uma cobrança prévia ao ato de restrição do nome da requerente. Acerca da alegada cessão do crédito, não acostou provas nesse sentido, não havendo comprovação da existência de um crédito, muito menos da cessão deste crédito a outra empresa. Ausente, portanto, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocados na inicial. Insta salientar que o reclamante, diante da relação de consumo em que está inserido, é a parte vulnerável do negócio, cabendo à promovida o ônus da prova, a fim de que colacionasse aos autos cópia do contrato ou degravação de atendimento realizado para a contratação do serviço pela reclamante. Contudo, quedou-se silente, preferindo fazer meras alegações sem qualquer lastro probatório. A jurisprudência tem firmado o entendimento, no qual perfilo, que no caso de negativação creditícia indevida não é necessária a comprovação da extensão do dano, mas tão somente que o fato provocador do dano ocorreu, gerando per si, o dever de indenizar. No caso, o reclamante anexou o comprovante que demonstra que a reclamada foi a responsável pela negativação de seu nome. Impende ressaltar, ainda, que é patente a ocorrência do ato lesivo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pertinente ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu. Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a negativação creditícia. O dano moral reside no constrangimento sofrido pela promovente que, além de ter ser crédito negado e restringido, teve que se ocupar com o problema, causando-lhe, sem sombra de dúvidas, abalo emocional. O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pela autora foi provocado por ato da demandado. Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À luz do exposto, superadas as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para: 1. Declarar a inexistência de débito objeto do presente feito, no valor de R$ 1.691,85 (mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), supostamente contraído em 02 de novembro de 2019; 2. Determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros negativos, em razão do débito questionado na inicial; 3. Condenar o reclamado a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir deste decisum (Súmula 362 STJ) e juros legais de 1% a.m, a partir do evento danoso, a título de reparação de danos morais causados à reclamante pela inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Pelos próprios fundamentos da presente decisão, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos, em razão do débito questionado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da autora. A requerida deverá pagar o valor constante desta sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente a 10%, nos termos do art. 523, §1º do novo Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios não incidentes neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos das partes, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I Massape/CE, data da inserção no sistema. Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 08/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88353992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88353992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88353992

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)