Cumprimento de sentença 3001558-67.2021.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 36.400,00

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193517557

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193517557

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193517557

24/02/2026, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 07:35

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:19

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182952002

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182952002

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182952002

13/11/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 09:28

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:00

Juntada de certidão

25/07/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:54

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 14:39

Todas as movimentações(150)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193517557

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193517557

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193517557

24/02/2026, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 07:35

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:19

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182952002

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182952002

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182952002

13/11/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 09:28

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:00

Juntada de certidão

25/07/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:54

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:57

Publicado Decisão em 30/06/2025. Documento: 161838213

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161838213

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161838213

26/06/2025, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 09:11

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:29

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 115202265

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115202265

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZAREQUERIDO: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 D E S P A C H O Considerando as diligências infrutíferas, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115202265

04/11/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:58

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:33

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2024, 10:27

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:49

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 08:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024. Documento: 88247884

19/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024. Documento: 88247884

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA para ciência e manifestação do inteiro teor da respectiva Certidão, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, 17 de junho de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Carta Precatória Id 85280592 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 88246872. Certifico, ainda, de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88247884

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88247884

17/06/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:02

Expedição de Carta precatória.

02/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 07:37

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:29

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:59

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79239219

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]PROMOVENTE(S): DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZAPROMOVIDO(A)(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 D E S P A C H O DEFIRO a dilação do prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido na petição retro (id 79122544), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Quanto ao pedido de levantamento da quantia bloqueada (id 70502770), certifique à Secretaria se houve o decurso de prazo prazo para embargos do devedor, nos termos do item 3) do despacho exarado no id 64825616. Sem prejuízo, ante o silêncio da parte executada sobre o bloqueio dos valores efetuado por este Juízo, determino a conversão do bloqueio id 70502770 em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79239219

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79239219

07/02/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:13

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:49

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 12:32

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78542455

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da devolução da carta precatória, promovendo o andamento do feito e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Fortaleza, 22 de janeiro de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que retornou sem cumprimento a Carta Precatória que segue anexo. Certifico, ainda, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78542455

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78542455

22/01/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:56

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:35

Expedição de Carta precatória.

30/10/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:14

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:51

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023. Documento: 70502769

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio dos valores efetuado por este Juízo, para, querendo, apresentar alguma das alegações do § 3º do art. 854, acompanhado com a respectiva comprovação documental, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, em cumprimento a decisão retro. Nada mais a constar. Fortaleza, 11 de outubro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que logrou êxito parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, conforme extrato que segue. IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70502769

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70502769

11/10/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 13:25

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:27

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:24

Publicado Despacho em 02/08/2023. Documento: 64994777

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]EXEQUENTE(S): DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZAEXECUTADO(A)(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 D E S P A C H O Trata-se de execução de título judicial proposta por DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em face de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763, oriundo de sentença (id. 32741123) proferida nestes autos com trânsito em julgado, id 33973649, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ids 63848554 e 63848552, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas. Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDO. Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64825616

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64825616

31/07/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 18:55

Conclusos para despacho

07/07/2023, 19:33

Processo Desarquivado

07/07/2023, 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 16:17

Transitado em Julgado em 15/06/2022

15/06/2022, 16:16

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:15

Não recebido o recurso de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA - CPF: 039.170.863-52 (AUTOR).

15/06/2022, 15:50

Não conhecido o recurso de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA - CPF: 039.170.863-52 (AUTOR)

15/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

14/06/2022, 11:55

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 00:49

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:09

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:57

Conclusos para decisão

29/05/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 02:02

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 02:01

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:21

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:52

Conclusos para decisão

16/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 01:10

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 01:10

Juntada de Petição de recurso

13/05/2022, 16:17

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 11:58

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 11:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

28/04/2022, 16:17

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:17

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/03/2022, 15:27

Decorrido prazo de DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA em 10/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 em 17/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 22:33

Juntada de Petição de réplica

10/03/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:54

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2022 08:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

27/01/2022, 08:54

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:29

Juntada de certidão

03/12/2021, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:19

Não Concedida a Medida Liminar

26/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:52

Conclusos para decisão

25/11/2021, 17:51

Audiência Conciliação designada para 27/01/2022 08:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

25/11/2021, 17:51

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 17:51

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 07:35

Despacho

•13/11/2025, 09:28

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 11:57

Decisão

•26/06/2025, 09:11

Decisão

•26/06/2025, 09:11

Despacho

•04/11/2024, 10:58

Despacho

•04/11/2024, 10:58

Decisão

•01/07/2024, 10:27

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:34

Despacho

•26/04/2024, 07:37

Documento de Comprovação

•26/02/2024, 15:34

Despacho

•07/02/2024, 10:13

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 12:49

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/02/2026, 07:35

Despacho

01/08/2023, 00:00

•13/11/2025, 09:28

Documento de Comprovação

•03/07/2025, 11:57

Decisão

•26/06/2025, 09:11

Decisão

•26/06/2025, 09:11

Despacho

•04/11/2024, 10:58

Despacho

•04/11/2024, 10:58

Decisão

•01/07/2024, 10:27

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:34

Despacho

•26/04/2024, 07:37

Documento de Comprovação

•26/02/2024, 15:34

Despacho

•07/02/2024, 10:13

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 16:53

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:25

Petição

•26/09/2023, 14:30

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 14:30

Despacho

•28/07/2023, 18:55

Despacho

•28/07/2023, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2023, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2023, 16:44

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 16:44

Decisão

•15/06/2022, 15:50

Despacho

•02/06/2022, 15:09

Despacho

•17/05/2022, 16:21

Sentença

•28/04/2022, 16:17

Decisão

•26/11/2021, 14:15