Execução de Título Extrajudicial 3001667-09.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001667-09.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DE QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DE QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:37

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85885009

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3001667-09.2023.8.06.0167 - [Cheque] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte Ré intimada, para tomar ciência do id. 85674099 e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. SOBRAL/CE, 10 de maio de 2024. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85885009

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85885009

10/05/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:31

Juntada de certidão

08/05/2024, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 14:26

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 14:26

Juntada de documento de comprovação

08/01/2024, 16:04

Processo Desarquivado

05/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/12/2023, 13:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 11:31

DESPACHO

•26/11/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001667-09.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRESEndereço: Rua Coronel Mont'Alverne, 158, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: LUCIANA RODRIGUES DE CARVALHOEndereço: Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 359, FACULDADE INTA, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 Sentença Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOÃO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em face de LUCIANA RODRIGUES DE CARVALHO. Narra o autor, em síntese, que é credor da parte executada na quantia nominal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em título de crédito certo, líquido e exigível, em cheque (id. 58714043). Aduz que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos em 20/01/2023 e 24/01/2023. No id. 67365880, a executada apresentou embargos à execução, afirmando excesso de execução, visto que, questionando a causa debendi, aponta que a origem da dívida foi um empréstimo realizado pela sua mãe, sendo que a cobrança com os juros do negócio representa a importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que desse valor já havia sido pago o valor de R$ 5.870,00 (cinco mil oitocentos e setenta reais). Desse modo, a cobrança do valor do cheque, quantia inicial do empréstimo (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), será excesso de execução. Foi apresentada impugnação aos embargos (id. 68657372). É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, identifiquei que a presente ação está fundada no título executivo extrajudicial disciplinado pelo art. 784, I, do CPC, enquadrando-se como título de crédito certo, líquido e exigível, documentalmente comprovado (id. 58714043). A executada, ora embargante, levanta questionamento quanto à causa debendi do referido título, afirmando que se trata de empréstimo realizado pela sua mãe no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo que a cobrança com os juros do negócio representa a importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirma que desse valor total, já havia sido pago o valor de R$ 5.870,00 (cinco mil oitocentos e setenta reais), restando apenas a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais), que acreditava estar perdoada. Desse modo, a cobrança do valor do cheque, quantia inicial do empréstimo (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), representa excesso de execução. Da análise da documentação juntada aos autos, as alegações a executada carecem de verossimilhança, uma vez que embora a devedora tenha anexado conversa entre as partes via WhatsApp com apontamentos financeiros realizados pelo exequente que apontam para o valor de R$ 6.000,00 (id. 67365880, pág. 4) e tenha juntado recibos (ids. 67365888, 67365892, 67365893, 67365894, 67365896 e 67365899), não há como se asseverar que os referidos documentos fazem referência à dívida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) disposta no título executivo. A jurisprudência sobre a investigação da causa debendi tem firmado que é prescindível tal análise quando se trata de execução, sendo que em caráter excepcional o ônus do devedor para produção de prova no sentido de desconstituir o título de crédito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. CUMULATIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSADO. PERIGO DE DANO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. INERENTE AO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES, BEM COMO DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. [...] 7. CAUSA DEBENDI. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Nessa perspectiva, apenas excepcionalmente é possível a discussão acerca da causa debendi, entre credor e devedor originários, sendo do devedor o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o título de crédito. Ademais, tratando-se de Nota Promissória endossada, como no caso concreto, dispensa-se a indicação e discussão de eventuais negócios subjacentes. [...] 10. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0626315-71.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) (GRIFO NOSSO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CAUSA DEBENDI NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR QUEM ASSINOU A NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. In casu, ao firmar seu convencimento, o MM Juiz sentenciante entendeu que "(…) em razão de comportar o caráter de título autônomo, a nota promissória, quando cumpridos os requisitos legais, não autoriza o debate do negócio jurídico subjacente. (…) portanto, a nota promissória é título autônomo e, em regra, independe de comprovação de causa debendi.". Ademais, "o pagamento parcial das notas promissórias (…) demonstram o direito que a autora/embargada possui relação ao crédito." Nesse sentido, não merece guarita a alegação de ilegitimidade passiva para figura na ação em comento da apelante. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0016926-93.2016.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022) (GRIFO NOSSO). Isso posto, a apresentação dos embargos não se revela pertinente, data vênia, na medida em que a executada buscou realizar discussão da causa da dívida, que prescinde de tal análise, e que mesmo assim não juntou elementos suficientes para infirmar a execução do título executado pelo embargado. Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO por ausência de pressupostos ensejadores constantes no Artigo 917 do CPC, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o processo de execução seguir o seu trâmite normal. P.R.I. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura do evento. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DE QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DE QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85885009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85885009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85885009

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

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