Execução Fiscal 0000194-54.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000194-54.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

22/05/2024, 14:13

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 11:32

Juntada de certidão

14/05/2024, 11:30

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:39

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:21

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:14

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85061033

06/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0424611-82.2015.8.06.0001. Apelante: Maria Valcilênia de Vasconcelos; Apelado: Estado do Ceará; Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Segunda Câmara de Direito Público; Data Julgamento: 26/08/2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000194-54.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: ESTADO DO CEARA Polo passivo: JOAO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOÃO FERREIRA DE ALMEIDA - ME, ambos qualificados na inicial. Devidamente citado para pagar o débito, o executado nada apresentou ou requereu (ID 48129502). Intimado para se manifestar, o exequente requereu a busca de valores junto ao sistema Bacenjud, o que foi deferido em decisão ID 48129794. Bloqueio do valor de R$ 8.611,14 (oito mil seiscentos e onze reais e quatorze centavos) por meio do SISBAJUD. Diante do bloqueio, a parte executada pediu o desbloqueio do valor alegando a ilegalidade da medida constritiva, no entanto, decisão indeferiu o pedido e converteu a indisponibilidade em penhora (ID 48129479). Pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento da dívida (ID 48129513 e ID 48129509). Decisão determinou a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ID 48129480). Novo pedido de suspensão do feito, deferido na decisão ID 59541121. O executado, em petição ID 83550614, pediu o desbloqueio dos valores da sua conta bancária em virtude do pagamento da dívida e apresentou certidão negativa de débitos estaduais. Após, o exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação da CDA que aparelha o feito (ID 85000499). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita do executado. Assim, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o executado requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Destaco que é o caso de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou no sentido de ser devida a verba honorária quando há quitação do débito após a propositura da ação, cito a jurisprudência: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTENTE PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. São devidos honorários sucumbenciais pela parte executada quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação e antes da citação. 02. Mesmo sendo extinto o crédito tributário anteriormente à citação, impõe-se o reconhecimento de que foi a parte executada que deu causa à propositura da ação, em nome do princípio da causalidade, devendo arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a inaplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 03. A apelante não externou requerimento para concessão da gratuidade judiciária, não podendo o magistrado se manifestar sobre o ponto e deferir pedido não realizado. 04 Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 05. Recurso Apelatório conhecido em parte e improvido. Sentença mantida. (TJCE- - Apelação Cível - Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no entanto, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os seus dados bancários para expedição do alvará para levantamento do valor de R$ 8.611,14 (oito mil seiscentos e onze reais e quatorze centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a satisfação da obrigação e ausência de qualquer oposição das partes, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 30 de abril de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85061033

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85061033

02/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 15:43

Documentos

DESPACHO

•06/05/2024, 18:24

SENTENÇA

•30/04/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0424611-82.2015.8.06.0001. Apelante: Maria Valcilênia de Vasconcelos; Apelado: Estado do Ceará; Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Segunda Câmara de Direito Público; Data Julgamento: 26/08/2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000194-54.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: ESTADO DO CEARA Polo passivo: JOAO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOÃO FERREIRA DE ALMEIDA - ME, ambos qualificados na inicial. Devidamente citado para pagar o débito, o executado nada apresentou ou requereu (ID 48129502). Intimado para se manifestar, o exequente requereu a busca de valores junto ao sistema Bacenjud, o que foi deferido em decisão ID 48129794. Bloqueio do valor de R$ 8.611,14 (oito mil seiscentos e onze reais e quatorze centavos) por meio do SISBAJUD. Diante do bloqueio, a parte executada pediu o desbloqueio do valor alegando a ilegalidade da medida constritiva, no entanto, decisão indeferiu o pedido e converteu a indisponibilidade em penhora (ID 48129479). Pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento da dívida (ID 48129513 e ID 48129509). Decisão determinou a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ID 48129480). Novo pedido de suspensão do feito, deferido na decisão ID 59541121. O executado, em petição ID 83550614, pediu o desbloqueio dos valores da sua conta bancária em virtude do pagamento da dívida e apresentou certidão negativa de débitos estaduais. Após, o exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação da CDA que aparelha o feito (ID 85000499). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita do executado. Assim, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o executado requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Destaco que é o caso de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou no sentido de ser devida a verba honorária quando há quitação do débito após a propositura da ação, cito a jurisprudência: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTENTE PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. São devidos honorários sucumbenciais pela parte executada quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação e antes da citação. 02. Mesmo sendo extinto o crédito tributário anteriormente à citação, impõe-se o reconhecimento de que foi a parte executada que deu causa à propositura da ação, em nome do princípio da causalidade, devendo arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a inaplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 03. A apelante não externou requerimento para concessão da gratuidade judiciária, não podendo o magistrado se manifestar sobre o ponto e deferir pedido não realizado. 04 Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 05. Recurso Apelatório conhecido em parte e improvido. Sentença mantida. (TJCE- - Apelação Cível - Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no entanto, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os seus dados bancários para expedição do alvará para levantamento do valor de R$ 8.611,14 (oito mil seiscentos e onze reais e quatorze centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a satisfação da obrigação e ausência de qualquer oposição das partes, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 30 de abril de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 13/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85061033

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85061033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85061033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/04/2024

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