Procedimento Comum Cível 0001685-41.2018.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001685-41.2018.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:50

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:37

Decorrido prazo de MARIA TANIA ROCHA DE CARVALHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:19

Juntada de Petição de ciência

09/08/2023, 10:58

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65034940

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA proposta DAYSE LIMA DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora, a Sra. Valdenia Oliveira dos Santos em face do MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE e do ESTADO DO CEARÁ, onde aduz a autora ser portadora de CERATOCONE EM PROGRESSÃO, CID 10-H18.6, necessitando fazer tratamento com Crosslinking em ambos os olhos e adaptação de lentes de contato escleral em ambos os olhos, sendo tal seu tratamento de alto custo e que o SUS se nega a fornecer o citado tratamento. Juntou documentos, dentre eles, Notícia de Fato instaurada junto ao Ministério Público, procuração, documentos pessoais e laudo médico com a prescrição do citado medicamento. Decisão interlocutória à fl. 08 deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que o Município de Barbalha e o Estado do Ceará adotassem, solidariamente, as providências necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.00,00 (cem reais). CITADO, o Estado do Ceará apresentou contestação à fl. 18, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, alega que a parte autora busca tratamento privilegiado e necessidade de submissão a médico do SUS. CITADO, o Município de Barbalha apresentou contestação à fl. 33, alegando desigualdade no fornecimento do tratamento pleiteado pela parte autora e a necessidade de submissão a médico do SUS. Ofício de fl. 41 informa o cumprimento da liminar pleiteada e deferida nos autos. Instados a se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória, as partes mantiveram-se inertes. Declinada a competência à fl. 80 em razão do processo versar sobre interesse de criança/adolescentes. Aberta vista ao Ministério Público, o qual deixou o prazo transcorrer in albis. É o RELATÓRIO. DECIDO. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas, a teor do ART. 355, inciso I, do CPC. Afasto preliminar arguida pelo Estado do Ceará, isto porque a negativa no fornecimento do tratamento pleiteado cabia aos entes públicos, uma vez que se trata de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Os documentos acostados aos autos pela autora comprovam que de fato a mesma é portadora da doença indicada na exordial e, por isto, se faz necessário o uso, pelo prazo indicado, da medicação prescrita. Dessa forma, demonstrada a necessidade do promovente deverá o ente público demandado assegurar o regular fornecimento do necessário ao tratamento da autora. Neste mesmo sentido, passo a destacar os seguintes precedentes: STF. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 947823 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 06-10-2016 PUBLIC 07-10-2016). STF. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 926469 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) Outrossim, os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito social fundamental (CF: art. 6º, "caput"), cuja negativa compromete o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial. Portanto, é possível a imposição da implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, mediante a condenação dos entes públicos demandados no fornecimento do pleito autoral. Os argumentos dos entes públicos não merecem prosperar, uma vez que os atestados médicos prescritos por médicos privados são aptos e prestáveis, servindo de parâmetro para o deferimento de provimento jurisdicionais de saúde. Ora, como já se sabe, tal alegação é totalmente desprovida de fundamento legal, existindo entre os laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada a mesma credibilidade. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça; ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDICAMENTOS. LAUDO DE MÉDICO DE REDE PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral. II - Todavia tal entendimento não deve prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o profissional da rede privada goza da mesma credibilidade que o médico da rede pública, até por estar mais próximo ao paciente e conhecedor de sua realidade e do quadro clínico a que esta acometido, sendo seu laudo apto a sustentar o direito do paciente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 405.126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; REsp 1614636/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 51629 MG 2016/0198514-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) DIANTE DO EXPOSTO, Julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do ART 487, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, confirmando e mantendo a tutela de urgência (FL. 08), tendo a parte autora o seu direito reconhecido no que se refere ao tratamento com Crosslinking, realizado conforme informação constante na fl. 41. Não há custas em razão da isenção dos demandados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Barbalha/CE, 21 de julho de 2023. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO scs

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64650083

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:13

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual

20/07/2023, 11:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2023, 13:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA proposta DAYSE LIMA DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora, a Sra. Valdenia Oliveira dos Santos em face do MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE e do ESTADO DO CEARÁ, onde aduz a autora ser portadora de CERATOCONE EM PROGRESSÃO, CID 10-H18.6, necessitando fazer tratamento com Crosslinking em ambos os olhos e adaptação de lentes de contato escleral em ambos os olhos, sendo tal seu tratamento de alto custo e que o SUS se nega a fornecer o citado tratamento. Juntou documentos, dentre eles, Notícia de Fato instaurada junto ao Ministério Público, procuração, documentos pessoais e laudo médico com a prescrição do citado medicamento. Decisão interlocutória à fl. 08 deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que o Município de Barbalha e o Estado do Ceará adotassem, solidariamente, as providências necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.00,00 (cem reais). CITADO, o Estado do Ceará apresentou contestação à fl. 18, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, alega que a parte autora busca tratamento privilegiado e necessidade de submissão a médico do SUS. CITADO, o Município de Barbalha apresentou contestação à fl. 33, alegando desigualdade no fornecimento do tratamento pleiteado pela parte autora e a necessidade de submissão a médico do SUS. Ofício de fl. 41 informa o cumprimento da liminar pleiteada e deferida nos autos. Instados a se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória, as partes mantiveram-se inertes. Declinada a competência à fl. 80 em razão do processo versar sobre interesse de criança/adolescentes. Aberta vista ao Ministério Público, o qual deixou o prazo transcorrer in albis. É o RELATÓRIO. DECIDO. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas, a teor do ART. 355, inciso I, do CPC. Afasto preliminar arguida pelo Estado do Ceará, isto porque a negativa no fornecimento do tratamento pleiteado cabia aos entes públicos, uma vez que se trata de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Os documentos acostados aos autos pela autora comprovam que de fato a mesma é portadora da doença indicada na exordial e, por isto, se faz necessário o uso, pelo prazo indicado, da medicação prescrita. Dessa forma, demonstrada a necessidade do promovente deverá o ente público demandado assegurar o regular fornecimento do necessário ao tratamento da autora. Neste mesmo sentido, passo a destacar os seguintes precedentes: STF. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 947823 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 06-10-2016 PUBLIC 07-10-2016). STF. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 926469 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) Outrossim, os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito social fundamental (CF: art. 6º, "caput"), cuja negativa compromete o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial. Portanto, é possível a imposição da implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, mediante a condenação dos entes públicos demandados no fornecimento do pleito autoral. Os argumentos dos entes públicos não merecem prosperar, uma vez que os atestados médicos prescritos por médicos privados são aptos e prestáveis, servindo de parâmetro para o deferimento de provimento jurisdicionais de saúde. Ora, como já se sabe, tal alegação é totalmente desprovida de fundamento legal, existindo entre os laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada a mesma credibilidade. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça; ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDICAMENTOS. LAUDO DE MÉDICO DE REDE PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral. II - Todavia tal entendimento não deve prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o profissional da rede privada goza da mesma credibilidade que o médico da rede pública, até por estar mais próximo ao paciente e conhecedor de sua realidade e do quadro clínico a que esta acometido, sendo seu laudo apto a sustentar o direito do paciente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 405.126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; REsp 1614636/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 51629 MG 2016/0198514-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) DIANTE DO EXPOSTO, Julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do ART 487, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, confirmando e mantendo a tutela de urgência (FL. 08), tendo a parte autora o seu direito reconhecido no que se refere ao tratamento com Crosslinking, realizado conforme informação constante na fl. 41. Não há custas em razão da isenção dos demandados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Barbalha/CE, 21 de julho de 2023. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO scs

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TANIA ROCHA DE CARVALHO em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2023. Documento: 65034940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64650083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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